DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 12105.100022/2023-84
Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Assunto: Contrato da Décima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Santander (Brasil) S.A.,
no valor líquido de R$ 7.532.444,62 (sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), na posição de 1º de
fevereiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-
A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 17944.104507/2023-89
Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da Vigésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A - Em
Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 2.887.261.565,08 (dois bilhões, oitocentos
e oitenta e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais
e oito centavos), posição em 1º de março de 2023, a ser convertido em títulos da Dívida
Pública Mobiliária Federal que serão registrados em conta própria do Banco Central do
Brasil - BACEN.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 19/10/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco)
dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas
as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
11
10320.003450/2007-70
12 a 17
.
57
13819.903644/2017-35
58 a 61
DIA 17 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN
1 - Processo nº: 16024.720004/2017-26 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10855.724086/2013-95 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
3 - Processo nº: 10980.722279/2010-23 - Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
4 - Processo nº: 15586.720168/2018-14 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.721173/2013-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE S.A.
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
6 - Processo nº: 16561.720069/2016-11 - Recorrentes: MOVER PARTICIPACOES
S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
7 - Processo nº: 16327.000840/2003-81 - Recorrente: SICOOB UNIMAIS
MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
8 - Processo nº: 16682.720836/2014-46 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.722898/2016-54 - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.901861/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
11 - Processo nº: 10320.003450/2007-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
12 - Processo nº: 10320.003452/2007-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
13 - Processo nº: 10320.003453/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
14 - Processo nº: 10320.003454/2007-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
15 - Processo nº: 10320.003456/2007-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
16 - Processo nº: 10320.003458/2007-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
17 - Processo nº: 10320.003627/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA
DIA 17 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN
18 - Processo nº: 11516.721501/2014-43 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
19 - Processo nº: 10665.723006/2011-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
CODIL ALIMENTOS LTDA
20 - Processo nº: 10665.907218/2011-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
CODIL ALIMENTOS LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
21 
-
Processo 
nº: 
13502.000433/2005-79 
-
Recorrente: 
CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
22 - Processo nº: 13502.901548/2015-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES
23 - Processo nº: 16349.000229/2009-90 - Recorrentes: MONSANTO DO BRASIL
LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
24 - Processo nº: 12893.000009/2008-58
- Recorrente: FISCHER S/A -
AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN
25 - Processo nº: 10280.723721/2013-79 - Recorrentes: COMPAR COMPANHIA
PARAENSE DE REFRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL
Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN
26 - Processo nº: 10980.727633/2018-63 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
27 - Processo nº: 15504.725903/2017-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
28 - Processo nº: 13502.720329/2011-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
29 - Processo nº: 10314.721066/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AMBEV S.A.
30 - Processo nº: 11065.721801/2017-21
- Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11624.720043/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AMBEV S.A.
32 - Processo nº: 14090.720754/2017-89 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
33 - Processo nº: 10380.730601/2016-42 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15956.720178/2015-43 - Embargante: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16539.720012/2014-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
36 - Processo nº: 15956.720256/2014-29 - Recorrentes: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN
37 - Processo nº: 10314.720037/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
Redator AD HOC: VINICIUS GUIMARÃES
38 -
Processo nº:
10314.721061/2015-19 -
Recorrentes: CROCS
BRASIL
COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN
39 - Processo nº: 16561.720142/2014-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
40 - Processo nº: 10314.720711/2011-85 - Recorrentes: ICBA INDUSTRIA E
COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10830.913561/2009-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
42 - Processo nº: 10830.913562/2009-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
43 - Processo nº: 10830.913563/2009-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
44 - Processo nº: 10830.913564/2009-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
45 - Processo nº: 10830.913565/2009-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
46 - Processo nº: 10830.913566/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
47 - Processo nº: 10830.914043/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A.
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
48 - Processo nº: 10283.901010/2009-35 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
49 - Processo nº: 19515.720077/2019-46 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E
PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10580.722512/2016-76 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN
51 - Processo nº: 15504.720347/2017-25 - Recorrentes: BANCO MERCANTIL DO
BRASIL SA e FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 15504.720658/2018-75 - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO
BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
53 - Processo nº: 14041.001350/2007-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
CAIXA SEGURADORA S/A
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
54 - Processo nº: 16327.721093/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.
Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN
55 - Processo nº: 13116.722282/2016-10 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
56 - Processo nº: 13116.722236/2014-59 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
57 - Processo nº: 13819.903644/2017-35 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL