Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023100400035
35
Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ªTURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da sessão não presencial
utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
4
11080.724063/2019-47
5 a 9
.
10
11080.914369/2018-11
11 e 22
.
24
11128.725295/2013-33
25 e 26
.
27
11128.721390/2016-19
28 a 30
.
32
12266.720318/2012-11
33 a 38
.
41
10805.904197/2012-98
42 a 45
DIA 16 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 -
Processo nº:
11080.731064/2018-67 -
Recorrente: YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 -
Processo nº:
11080.731286/2018-80 -
Recorrente: YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 -
Processo nº:
11080.731445/2018-46 -
Recorrente: YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 -
Processo nº:
11080.724063/2019-47 -
Recorrente: YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
5 -
Processo nº:
11080.724064/2019-91 -
Recorrente: YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 -
Processo nº:
11080.724065/2019-36 -
Recorrente: YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 -
Processo nº:
11080.724066/2019-81 -
Recorrente: YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 -
Processo nº:
11080.724067/2019-25 -
Recorrente: YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 -
Processo nº:
11080.724068/2019-70 -
Recorrente: YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
10
-
Processo
nº: 11080.914369/2018-11
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
11
-
Processo
nº: 11080.900983/2017-14
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº: 11080.900989/2017-83
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
-
Processo
nº: 11080.900991/2017-52
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14
-
Processo
nº: 11080.900993/2017-41
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
-
Processo
nº: 11080.900994/2017-96
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº: 11080.914370/2018-37
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
-
Processo
nº: 11080.914371/2018-81
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº: 11080.914372/2018-26
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
-
Processo
nº: 11080.914373/2018-71
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº: 11080.914374/2018-15
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº: 11080.914375/2018-60
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
-
Processo
nº: 11080.914376/2018-12
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: MARIEL ORSI GAMEIRO
23 - Processo nº: 10814.725129/2015-06 - Recorrente: MOBICAR COMERCIO DE
AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
24 - Processo nº: 11128.725295/2013-33 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
25 - Processo nº: 11128.722252/2012-15 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.731802/2013-78 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
27 - Processo nº: 11128.721390/2016-19 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
28 - Processo nº: 11128.722179/2016-13 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.722279/2016-31 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.724447/2012-08 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
31 - Processo nº: 11128.004890/2010-99 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
32 - Processo nº: 12266.720318/2012-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
33 - Processo nº: 11128.721796/2011-89 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.722238/2012-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.724667/2012-23 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.726241/2013-95 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12266.722086/2015-88 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12266.722860/2013-99 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
39 - Processo nº: 11128.722633/2011-13 - Recorrente: TICONA POLYMERS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.000645/2009-79 - Recorrente: TICONA POLYMERS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
41 - Processo nº: 10805.904197/2012-98 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
42 - Processo nº: 10805.904198/2012-32 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10805.904199/2012-87 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10805.904200/2012-73 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10805.904425/2012-20 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13971.721652/2016-11 - Embargante: KARSTEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
47 - Processo nº: 13971.002501/2010-75 - Embargante: BUNGE ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13971.002502/2010-10 - Embargante: BUNGE ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13971.005394/2008-12 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BUNGE ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 55, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Publica Ajustes SINIEF aprovados na 190ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse
mesmo diploma, torna público que na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
29 de setembro de 2023, foram celebrados os seguintes atos:
AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as
operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas,
plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 190ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte
A JUSTE
Cláusula primeira O item 22 do Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 11, de 30 de
setembro de 2011, fica revogado.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio Freitas de
Souza, Alagoas - Franciso Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Benício Suzana Costa, Goiás
- Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais -
Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo
Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Artur
Delgado de Souza, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro -
Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do
Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Marcia
Mantovani.
AJUSTE SINIEF Nº 29, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 3/22, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de
1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 190ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A JUSTE
Cláusula primeira A cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 3, de 7 de abril de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2022.".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 3/22
ficam revogados:
I - a cláusula segunda;
II - o inciso I da cláusula terceira.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio Freitas de
Souza, Alagoas - Franciso Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Benício Suzana Costa, Goiás
- Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais -
Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo

Fechar