DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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91
Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0964520231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 0.64780-4, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
FARMÁCIA BERTIOGA I / 48.880.067/0001-94
25351.595658/2023-32 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0964873231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
M.A.S.BARBOSA FARMACIA / 43.037.185/0002-00
25351.599227/2023-45 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0970382235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o
CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 92.665.611/0655-46
25351.606193/2023-52 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0981392237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Foi emitido o mesmo
certificado digital para assinaturas distintas.
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PRINCESAHR FARMA LTDA / 50.377.310/0001-06
25351.606390/2023-71 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0981630235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
BASILIO E BARROS 2 LTDA / 45.586.573/0001-87
25351.602120/2023-91 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0975307231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém o CNPJ da empresa,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, o CNPJ informado na declaração não
é válido.
--------------------------------------
uniao farmasaj ltda / 12.715.150/0007-56
25351.596146/2023-93 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0965403238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de
autorização, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.752, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DUO TRADE E DISTRIBUICAO LTDA / 31.136.956/0001-49
25351.722855/2020-98 / 1248354
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0775956236
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.753, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
KS I FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 49.674.072/0001-03
25351.605535/2023-17 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0980676231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
MANIPULART - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 02.141.932/0001-80
25351.588329/2023-35 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0953728234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente, nº 1.34126-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006
e Lei nº 9782/99.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46272.001670/2018-81
214697134
Adalberto
Angelo
Bordignon
RS
. 2
46271.000575/2018-71
213976200
Agroindustrial
Perfrutti
Ltda - Epp
RS
. 3
47157.000939/2017-19
212141431
Aurelio Itor
Brussius -
Me
RS
. 4
46218.003333/2018-83
214109445
BJZ- Ferro e Aco Ltda
RS
. 5
46272.001847/2017-69
211941506
Comercial
de
Combustiveis
e
Transportes
Rodoviario
Esco
RS
. 6
46218.000458/2018-51
213756960
Comercial Estrela do Mar
de Combustiveis Eireli
RS
. 7
46274.001253/2018-19
214695441
De Cecco & de Cecco
Lt d a
RS
. 8
46271.004515/2017-46
213565889
Elton Favretto
RS
. 9
46271.004516/2017-91
213565871
Elton Favretto
RS
. 10
46278.000480/2017-14
213334062
Embrasul
-
Empresa
Brasileira
de
Servicos
Submarinos Ltda
RS
. 11
46274.002412/2017-11
212926349
Espolio
de
Antonio
Marzari e Parceiros
RS
. 12
46218.008539/2018-08
214941825
Geriatria Vo Nono Ltda
RS
. 13
46272.003675/2017-68
213232669
Joao Luiz Pelizzoni
RS
. 14
46218.003330/2018-40
214110061
Madri Comercio de Ferro
e Aco Ltda
RS
. 15
46218.003240/2018-59
214116000
Radicom
Centro
de
Radiodiagnostico
Computadorizado Ltda
RS
. 16
46218.009379/2018-14
215078888
Super Fit Academia Ltda
RS
. 17
46271.001816/2018-07
214523586
Transmar
Comercio
e
Transportes Ltda - Me
RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46208.013570/2017-91
213250349
A
&
G
Industria
e
Comercio
de
Sorvetes
Lt d a
GO
. 2
46208.011003/2017-08
212801546
A. A. Teodoro Moveis
GO
. 3
46208.009323/2016-17
210371064
Adeverci
Gomes
Rodrigues
GO
. 4
46208.014874/2017-75
213518821
Afa Restaurante
Ltda -
Me
GO
. 5
46208.014153/2017-65
213421739
Alexandre Magno Vieira
95025618134
GO
. 6
46208.011889/2017-81
212964097
Alina C. da Silva - Me
GO
. 7
46208.015364/2017-15
213626543
Ana
Paula
Marques
Roberto - Me
GO
. 8
46208.011233/2017-69
212833596
Anderson
Fernandes
Barros 04258577197
GO
. 9
46208.007987/2017-14
212332988
Antônio Celimar Pereira
GO
. 10
46208.013256/2017-16
213272059
Assessoria
e
Controladoria Ltda - Me
GO
. 11
46208.012203/2017-70
213047527
Associação
de
Mototaxistas e Motoboys
de Aparecida de Goiânia
GO
. 12
46208.013666/2017-59
213336154
Atlas Logística Ltda
GO
. 13
46208.014658/2017-20
213498774
Black Roupas E Acessórios
Ltda - Me
GO
. 14
46208.000446/2014-12
202657922
Braco Forte Vigilancia e
Seguranca Ltda
GO
. 15
46290.002492/2015-45
025639072
Carlos Saraiva Importação
e Comércio Ltda
GO
. 16
46208.008877/2015-16
207433674
Centro de Formação de
Condutores Gool Ltda -
Me
GO
. 17
46208.008878/2015-52
207433208
Centro de Formação de
Condutores Gool Ltda -
Me
GO
. 18
46208.012201/2017-81
213047519
Centro de Formacao de
Condutores Moderna Ltda
- Me
GO
. 19
46208.011524/2016-76
210879131
Centro de
Formcao de
Condutores Fiel Ltda
GO
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