DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 663, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e
considerando o que consta no processo nº 50500.042641/2021-10, decide:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela VIAÇÃO MOTTA LTDA., CNPJ nº
55.340.921/0001-95, para, nos termos do art. 56, §1º da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de
1999, reconsiderar a Decisão SUPAS nº 408, de 13 de julho de 2023, afastando o
indeferimento do pedido de autorização nº 50500.042641/2021-10.
Art. 2º Declarar a ausência de manifestação da empresa no prazo assinalado no
art. 3º da Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 3º Determinar, com fulcro no art. 3º, §2º da Resolução ANTT nº 6.013, de
2023, que o pedido de autorização nº 50500.042641/2021-10 seja avaliado após a
regulamentação do art. 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 664, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 188; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.302253/2023-57, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº
07.622.365/0001-05, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
ARAGARÇAS (GO) - CUIABÁ (MT), prefixo 12-0752-00, com as seções de ARAGARÇAS (GO)
para CAMPO VERDE (MT) e PRIMAVERA DO LESTE (MT).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 665, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 75; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.303521/2023-58, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
ITAMARATI
S.A., CNPJ
nº
59.965.038/0001-41, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
PRIMAVERA DO LESTE (MT) - SANTA FÉ DO SUL (SP), prefixo nº 11-0093-00, com as
seguintes seções:
I - de PRIMAVERA DO LESTE (MT) para CASSILÂNDIA (MS), PARANAÍVA (MS),
APARECIDA DO TABOADO (MS);
II - de BARRA DO GARÇAS (MT) para RIO VERDE (GO), CAÇU (GO), ITAJÁ (GO),
CASSILÂNDIA (MS), PARANAÍVA (MS), APARECIDA DO TABOADO (MS) e SANTA FÉ DO SUL (SP);
III - de JATAI (GO) e RIO VERDE (GO) para CASSILÂNDIA (MS), PARANAÍBA (MS),
APARECIDA DO TABOADO (MS) e SANTA FÉ DO SUL (SP);
IV - de CAÇU (GO), ITARUMA (GO) e ITAJÁ (GO) para PARANAÍBA (MS),
APARECIDA DO TABOADO (MS) e SANTA FÉ DO SUL (SP);
V - de CASSILÂNDIA (MS), PARANAÍBA (MS) e APARECIDA DO TABOADO (MS)
para SANTA FÉ DO SUL (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 666, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras
para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam da Licença Operacional - LOP de nº 65; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.302773/2023-60, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA., CNPJ nº
34.805.903/0001-61, para modificar a prestação do serviço com a realização de
operação simultânea da linha interestadual PORTO VELHO (RO) - RIO BRANCO (AC),
prefixo 22-0029-00, com os serviços intermunicipais de PORTO VELHO (RO) para JACI
PARANÁ (RO), ABUNÃ (RO), EXTREMA (RO) e NOVA CALIFÓRNIA (RO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias após a data de sua
publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 49, DE 1º DE OUTUBRO DE 2023
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 33, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de
2022, o art. 26 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022 e tendo em vista
o que consta no Processo nº 50500.300305/2023-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização (PAF) da Superintendência de
Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS,
exercícios 2023, 2024 e 2025, na forma do Anexo, a ser disponibilizado no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
INTERESSADO: CONSÓRCIO JM/IGUATEMI, constituído pelas empresas JM
Terraplanagem e Construções LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.946.352/0001-00, e
Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
83.256.172/0001-58.
DECISÃO:
O
Diretor-Geral
do
Departamento
Nacional
de
Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO o RECURSO
CONSÓRCIO
JM/IGUATEMI
(13137537)
e,
NO
MÉRITO,
NEGADO
PROVIMENTO,
RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-GO/DF (12940795),
considerando que não consta qualquer elemento que possa modificar a decisão
administrativa impugnada. PROCESSO: 50612.001302/2022-99.
FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA Nº 5.499, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso
das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme
Regimento Interno / DNIT - Art. 149, Inciso X, resolve:
RATIFICAR nos termos da Declaração de Situação Emergencial SEI (15808926),
DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na BR-290/RS, no segmento km 287+950 ao km
288+050, conforme identificado pela Nota Técnica 38 (SEI nº 15798737) em decorrência da
ruptura parcial do talude de corte localizado em ambas as margens da rodovia devido às
chuvas intensas que atingiram a região entre os dias 04, 13 e 26/09/2023.
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA
PORTARIA Nº 5.521, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso
das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme
Regimento Interno / DNIT - Art. 149, Inciso X, resolve:
RATIFICAR nos termos da Declaração de Situação Emergencial SEI (15819416),
DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na BR-293/RS, no segmento km 151+300 ao km
151+550, no município de Hulha Negra/RS, conforme indicado pelo Relatório UL - Pelotas
- RS (SEI nº 15818137) em decorrência da ruptura do corpo estradal devido às chuvas
intensas que atingiram a região entre os dias 23 e 24/09/2023.
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 2º da Resolução CONTRAN nº 1.001, de 14 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 26 de setembro de 2023, Seção 1, página
112, onde se lê:
"Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 789, de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 48....................................................................................................................
.................................................................................................................................
IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências
do CFC, durante o horário de funcionamento, podendo haver acumulação de funções;
......................................................................................................" (NR)
Art. 57.....................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
a) ............................................................................................................................
b) curso de ensino médio completo;
....................................................................................................................." (NR)"
Leia-se:
"Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 789, de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 48....................................................................................................
................................................................................................................
IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências
do CFC, durante o horário de funcionamento, podendo haver acumulação de funções;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 57.....................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
a) ............................................................................................................................
b) curso de ensino médio completo;
......................................................................................................................" (NR)
"ANEXO III
...............................................................................................................................
1. DIRETRIZES GERAIS
...............................................................................................................................
II - DAS EXIGÊNCIAS PARA INGRESSO NOS CURSOS
1. ...........................................................................................................................
...............................................................................................................................
2. De Diretores de CFC ou de Examinadores de Trânsito:
................................................................................................................................
b) comprovar escolaridade de ensino superior completo para examinadores de
trânsito e escolaridade de ensino médio completo para Diretores de CFC; e
........................................................................................................................(NR)"
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 64, DE 22 DE MAIO DE 2023
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa Silt Self Service
Eireli EPP.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20/1971,
Considerando que a empresa Silt Self Service Eireli EPP, localizada na SEPN 513,
Lote 2/3, Edifício do TRT-10, Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o nº 07.286.731/0002-75,
falhou na execução do Contrato 2018/013, tendo em vista o descumprimento reiterado das
obrigações contratuais, conforme descrito no Processo n° 227480/2023, resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa Silt Self Service Eireli EPP a sanção administrativa de
impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo
período de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 7º da Lei n° 10.520/2002.
Art. 2º 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
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