DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, quinta-feira, 5 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 - UASG 254462
Nº Processo: 25389000110202390. Objeto: Aquisição de copos de água e café descartáveis de papel Biodegradável, por Sistema de registro de Preços (SRP), conforme condições
e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 05/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Av, Brasil, 4365, Manguinhos, Serviço
de Gestão de Compras/cogic, Manguinhos - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/254462-5-00021-2023. Entrega das Propostas: a partir de 05/10/2023 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MAURO DE MIRANDA FERNANDES
Pregoeiro
(SIASGnet - 04/10/2023) 254420-25201-2023NE000045
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 23/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP:
20020-909, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o
mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP
n° 667/2021.
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
. A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.
219967245
Artigo 174 da CLT, c/c item 8.4.3 da NR 8, com redação da Portaria 12/83
. A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.
219967431
Art. 67, 'caput' da CLT
. ACQUA X SISTEMA DE SERVICOS - EIRELI
219820066
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. ACQUA X SISTEMA DE SERVICOS - EIRELI
219820996
Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65
. APRO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA
219255016
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.5.6, alínea 'a', da NR-12, com redação da Portaria 916/2019.
. APRO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA
219255024
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação da Portaria 3.214/78
. APRO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA
219255032
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 22.8.8 da NR 22, com redação da Portaria 2.037/99
. APRO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA
219255075
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.14.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019.
. APRO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA
219255491
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 10.4.4 da NR 10 , com redação da Portaria 598/2004
. ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
220151971
Art. 444 da CLT
. ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECL
221274481
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
. ATACAREJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA
218381778
Art. 630, § 4º da CLT
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
219179794
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
219179816
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
219179824
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
218351119
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.6 da NR 7, com redação da Portaria 24/94
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
218351143
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.2.1 'a' da NR 9, com redação da Portaria 25/94
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
218372710
Art. 630, § 4º da CLT
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
219332711
Art. 429, 'caput' da CLT
. C A RIBEIRO PROJETOS E ENGENHARIA
221002405
Art. 630, § 4º da CLT
. C.S. DE CARVALHO PRESTADORA DE SERVICOS
220996768
Art. 630, § 4º da CLT
. CARTONAGEM BOM PASTOR 003 INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIREL
220431396
Art. 630, § 4º da CLT
. CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA
218893680
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA
218893698
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A.
213618770
Art. 429, 'caput' da CLT
. CUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S.A.
218913940
Art. 630, § 4º da CLT
. DROGARIA CENTRO FARMA DA BARRA LTDA
219429049
Art. 630, § 4º da CLT
. ENGEMAC-RIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
218931859
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
220956201
Art. 93 da Lei nº 8.213/91
. F&L VILLAGE BAR E RESTAURANTE LTDA
219979740
Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho
. F&L VILLAGE BAR E RESTAURANTE LTDA
220009252
Art. 10, inciso II, da MP 936/2020
. FENIX COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO EIRELI
221353267
Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art. 2º, 'caput' da Lei nº 4.749/65
. FLAVIO OLIVEIRA IMOBILIARIA EIRELI
221289186
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. GIGIO FITNESS - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
220899274
Art. 10, incisos II e III, c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 14.020 de 06/07/2020.
. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA
220523479
Art. 429, 'caput' da CLT
. HEMOLAD SERVICOS DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA
220764204
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 32.2.2.1 I da NR 32, com redação da Portaria 485/2005
. HEMOLAD SERVICOS DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA
220767343
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.2.3.1 e alíneas, da NR-32, com redação da Portaria nº 485/2005.
. HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA
219195676
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA
219195692
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. IMM IMPERMEABILIZACAO E SERVICOS LTDA
218755350
Art. 630, § 4º da CLT
. J C DE OLIVEIRA MONITORAMENTO EIRELI
218897090
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.
. JORGE DE CARVALHO VICTORINO JUNIOR 10321315782
217428240
Art. 630, § 4º da CLT
. JORGE DE CARVALHO VICTORINO JUNIOR 10321315782
217428746
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.
. KATIA PENTAGNA SALGADO (ESPÓLIO)
221255656
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. KATIA PENTAGNA SALGADO (ESPÓLIO)
221255672
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. KATIA PENTAGNA SALGADO (ESPÓLIO)
221255699
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. L D BAR E RESTAURANTE LTDA
218381484
Art. 630, § 4º da CLT
. LEANDRO TAVARES DE MELLO
219290024
Art. 630, § 4º da CLT
. LSK ENGENHARIA LTDA
220093911
Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.
. MARLI TEIXEIRA DE GOUVEA
220773955
Art. 2º da Lei Complementar 150, de 2015.
. MEGA MARSOU CONSTRUCAO, LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
220098263
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA
220404119
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. MIX JUICE & CO. LANCHES LTDA
219377502
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. MIX JUICE & CO. LANCHES LTDA
219377511
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. MIX JUICE & CO. LANCHES LTDA
219377537
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. N P INFORMATICA LTDA
219369402
Art. 630, § 4º da CLT
. N P INFORMATICA LTDA
219369411
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. N P INFORMATICA LTDA
219369429
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. N P INFORMATICA LTDA
219369437
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. NOGAR MADEIRAS E FERRAGENS LTDA
218737777
Artigo 168, § 3º, da CLT, c/c item 7.4.3.2 'a.1' da NR 7, com redação da Portaria 24/94
. NOGAR MADEIRAS E FERRAGENS LTDA
218737785
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.153, da NR-12, com redação da Portaria 197/2010.
. NUNES & SANTOS SERVICOS DE OBRAS LTDA
220508933
Art. 29, 'caput' da CLT
. NUNES & SANTOS SERVICOS DE OBRAS LTDA
220508968
Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65
. ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
219191522
Art. 630, § 4º da CLT
. PLAN BARRA ENGLISH COURSE LTDA
218581611
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. PNS-7 PATRIMONIAL LTDA
219356149
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA
220055548
Art. 630, § 3º da CLT
. PYK DOG PRODUTOS DE ANIMAIS LTDA
215565100
Art. 630, § 4º da CLT
. RAF ESTACIONAMENTO LTDA
220211230
Art. 7º, caput, da Lei nº 14.020 de 06/07/2020.
. RAF ESTACIONAMENTO LTDA
220211248
Art. 459, § 1º da CLT
. RESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA
219209278
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. RESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA
219209294
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA
219610291
Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.
. ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA
219610304
Art. 477, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.
. RSM MONTAGENS ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
220323488
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. RSM MONTAGENS ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
220323496
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01