DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 191, quinta-feira, 5 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO 6H23Q2
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 43.466.785 KARINE BARROS DE SOUZA
14152.049724/2023-27
AI
22.516.335-7
811,37
. A C P NASCIMENTO DE ILHEUS
14152.109677/2022-05
AI
22.364.734-9
816,50
. A C P NASCIMENTO DE ILHEUS
14152.109679/2022-96
AI
22.364.736-5
816,50
. A C P NASCIMENTO DE ILHEUS
14152.120041/2022-14
AI
22.375.098-1
6.085,24
. A N EMPREITEIRA LTDA
14152.032444/2021-18
AI
22.064.190-1
1.388,05
. A P SANTOS FIGUEREDO PIZZARIA
14152.041912/2023-15
AI
22.508.527-5
2.434,11
. ADELCIO P DA SILVA JUNIOR
14152.114873/2022-93
AI
22.369.930-6
10.547,81
. ADELCIO P DA SILVA JUNIOR
14152.114874/2022-38
AI
22.369.931-4
944,01
. ADELCIO P DA SILVA JUNIOR
14152.114875/2022-82
AI
22.369.932-2
408,25
. ADILCIO OLIVEIRA SANTOS
14152.008651/2023-13
AI
22.475.266-9
6.085,24
. ADILCIO OLIVEIRA SANTOS
14152.008652/2023-68
AI
22.475.267-7
146,76
. ADILCIO OLIVEIRA SANTOS
14152.008654/2023-57
AI
22.475.269-3
402,53
. ADILCIO OLIVEIRA SANTOS
14152.008655/2023-00
AI
22.475.270-7
1.124,06
. ADRIANO AMORIM AMADO LTDA
14152.033618/2022-41
AI
22.288.675-7
6.490,96
. AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA
14152.080717/2021-31
AI
22.111.023-2
1.551,35
. AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA
14152.080728/2021-11
AI
22.111.034-8
4.265,04
. AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA
14152.080733/2021-23
AI
22.111.039-9
6.614,72
. AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA
14152.080736/2021-67
AI
22.111.042-9
1.312,32
. AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA
14152.080739/2021-09
AI
22.111.045-3
3.984,28
. AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA
14152.080741/2021-70
AI
22.111.047-0
1.476,36
. AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA
14152.080745/2021-58
AI
22.111.051-8
86,48
. AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA
14152.080747/2021-47
AI
22.111.053-4
1.717,36
. AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA
14185.013586/2021-07
ND
20.276.535-1
57.121,15
. AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA
14152.049679/2021-49
AI
22.081.425-2
4.265,04
. AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA
14152.049680/2021-73
AI
22.081.426-1
419,10
. AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA
14152.049681/2021-18
AI
22.081.427-9
1.640,40
. AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA
14152.049683/2021-15
AI
22.081.429-5
80,34
. AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA
14152.049692/2021-06
AI
22.081.438-4
2.296,56
. AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA
14152.049694/2021-97
AI
22.081.440-6
3.503,56
. AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA
14152.049700/2021-14
AI
22.081.446-5
512,63
. AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA
14152.049702/2021-03
AI
22.081.448-1
1.551,35
. AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA
14185.008067/2021-19
ND
20.195.028-6
45.813,81
. AGROPECUARIA BOMBOI LTDA
14185.009979/2021-16
ND
20.196.799-5
32.985,00
. ALIANCA CONSTRUCOES LTDA
14152.002406/2022-11
AI
22.257.509-3
1.714,65
. ALIANCA CONSTRUCOES LTDA
14152.002417/2022-00
AI
22.257.520-4
6.803,39
. ANANIAS SILVA JUNIOR DE JACARACI
14185.005269/2022-90
ND
20.230.668-2
3.171,98
. ANANIAS SILVA JUNIOR DE JACARACI
14185.005270/2022-14
ND
20.230.669-1
965,62
. ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI
14152.106224/2021-38
AI
22.136.149-9
1.224,75
. ARAUJO & BLANCO LTDA
14152.032388/2022-01
AI
22.287.445-7
2.434,11
. ARAUJO MATEUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA-EM RECUPERACAO
14152.015871/2022-12
AI
22.270.929-4
816,50
. ATLANTICO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.215400/2021-21
AI
22.244.706-1
1.773,52
. AUGUSTO CESAR RODRIGUES DANTAS 87444305587
14152.082207/2022-89
AI
22.337.264-1
811,37
. AUTO POSTO LORENA LTDA
14152.107131/2021-21
AI
22.137.056-1
1.388,05
. AUTO POSTO LORENA LTDA
14152.107139/2021-97
AI
22.137.064-1
1.614,36
. AUTO POSTO LORENA LTDA
14152.107142/2021-19
AI
22.137.067-6
146,76
. AUTO POSTO LORENA LTDA
14152.107143/2021-55
AI
22.137.068-4
293,52
. AUTO POSTO LORENA LTDA
14152.107144/2021-08
AI
22.137.069-2
610,32
. AUTO POSTO LORENA LTDA
14185.018220/2021-16
ND
20.205.158-7
43.015,58
. AUTOPOSTO SAUDE LTDA
14152.018093/2022-13
AI
22.273.151-6
2.776,11
. AUTOPOSTO SAUDE LTDA
14152.018094/2022-68
AI
22.273.152-4
2.776,11
. AUTOPOSTO SAUDE LTDA
14152.201706/2021-09
AI
22.231.013-8
3.245,48
. BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA
14152.043526/2021-98
AI
22.075.272-9
1.388,05
. BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA
14152.043528/2021-87
AI
22.075.274-5
4.109,28
. BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA
14152.043531/2021-09
AI
22.075.277-0
746,60
. BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA
14152.043532/2021-45
AI
22.075.278-8
3.815,76
. BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA
14152.043535/2021-89
AI
22.075.281-8
3.962,52
. BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA
14152.043536/2021-23
AI
22.075.282-6
513,76
. BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA
14152.043539/2021-67
AI
22.075.285-1
10.845,08
. BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA
14185.005500/2021-64
ND
20.192.432-3
97.953,69
. BARACH TRANSPORTES LTDA
14152.006084/2023-61
AI
22.472.699-4
3.429,31
. BARACH TRANSPORTES LTDA
14152.006085/2023-13
AI
22.472.700-1
3.429,31
. BARACH TRANSPORTES LTDA
14152.006086/2023-50
AI
22.472.701-0
1.719,05
. BERNARDINO LUIZ DE LEMOS FILHO 12478423553
14152.039026/2022-32
AI
22.294.083-2
4.056,85
. BIANCA CHRISTINE SILVA DE SOUZA EIRELI
14152.133486/2021-75
AI
22.163.316-2
2.041,25
. BP INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO DE BRINDES E PRES
14185.023218/2021-69
ND
20.210.247-5
31.543,34
. C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI
14152.116111/2021-41
AI
22.145.949-9
7.053,72
. C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI
14152.116112/2021-95
AI
22.145.950-2
2.542,62
. C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI
14152.116113/2021-30
AI
22.145.951-1
4.839,18
. C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI
14152.116114/2021-84
AI
22.145.952-9
12.464,78
. CARLOS ALBERTO XAVIER DE AZEVEDO PRODUCOES E EVENTOS
14152.026090/2021-72
AI
22.057.836-2
1.726,80
. CELMA DOS SANTOS
14152.135702/2022-06
AI
22.390.759-6
1.388,05
. CELMA DOS SANTOS
14152.135735/2022-48
AI
22.390.792-8
811,37
. CELMA DOS SANTOS
14152.135771/2022-10
AI
22.390.828-2
6.803,39
. CENTRO AUTOMOTIVO LAURO DE FREITAS LTDA
14185.021765/2021-18
ND
20.208.769-7
16.082,11
. CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS REDE VALE LTDA
14185.031168/2021-93
ND
20.218.427-7
8.127,01
. CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA
14152.058404/2021-04
AI
22.089.038-2
1.027,32
. CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA
14152.058405/2021-41
AI
22.089.039-1
1.063,26
. CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA
14152.058406/2021-95
AI
22.089.040-4
366,90
. CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA
14152.058407/2021-30
AI
22.089.041-2
61,98
. CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA
14152.058408/2021-84
AI
22.089.042-1
880,56
. CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA
14152.058410/2021-53
AI
22.089.044-7
1.122,87
. CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA
14152.058412/2021-42
AI
22.089.046-3
266,88
. CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA
14185.009708/2021-52
ND
20.196.529-1
82.681,34
. CHEIRO DE MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.225220/2021-58
AI
22.254.526-7
660,42
. CHEIRO DE MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.225222/2021-47
AI
22.254.528-3
220,14
. CHEIRO DE MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.225223/2021-91
AI
22.254.529-1
78,34
. CHEIRO DE MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.225226/2021-25
AI
22.254.532-1
734,94
. CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
14152.085384/2021-36
AI
22.115.690-9
78.396,72
. CLEDSON DE JESUS SOUZA 49050532500
14152.190060/2021-19
AI
22.219.400-6
2.434,11
. CLEDSON DE JESUS SOUZA 49050532500
14152.213873/2021-94
AI
22.243.179-2
40,83

                            

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