DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, quinta-feira, 5 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
46 - Processo nº: 10480.722651/2010-32 - Recorrente: FERNANDO TEIXEIRA
BASTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 
-
Processo 
nº:
12448.728753/2018-41 
-
Recorrente: 
FERNANDO
JUNQUEIRA DA LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10675.003487/2006-05 - Recorrente: JOAO LUIZ DA CUNHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13827.000336/2009-47 - Recorrente: JOAO URBANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10665.722519/2013-13 - Recorrente: CELIO TAVARES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13609.720572/2011-72 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10980.720659/2010-23 - Recorrente: JOAO VOLPI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
53 - Processo nº: 12448.727483/2015-16 - Recorrente: FLAVIA TEMPORAL
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10665.721057/2011-47 - Recorrente: JOEL DA SILVA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13888.723527/2011-81 - Recorrente: ANTONIO RUBENS
PROCKOPCZYK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.009954/2008-17 - Recorrente: JOSE DARCI MOREIRA
ENE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11618.005050/2009-98 - Recorrente: JOSE RALDECK DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11618.004338/2009-45 - Recorrente: JOSE RALDECK DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18470.725308/2011-51 - Recorrente: JOSE RODOLFO
CANNOBIETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
60 - Processo nº: 13839.001759/2010-89 - Recorrente: ANDRE ZANELLA
BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10860.722268/2011-91 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
MAXIMO PIMENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo
nº: 10120.725326/2012-82 - Recorrente:
SIMAO CESAR
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13839.001758/2010-34 - Recorrente: ANDRE ZANELLA
BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10850.002319/2009-69 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
QUAIOTTI RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13836.000422/2010-84 - Recorrente: FERNANDO LOPES
REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10768.009004/2009-81 - Recorrente: JOSE CARNEIRO
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13706.001179/2009-63 - Recorrente: JOSE CARNEIRO
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10730.725668/2012-14 - Recorrente: MARCEL SOUZA
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 12448.737396/2011-35 - Recorrente: MARIA ALZIRA
CERQUEIRA VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
70 -
Processo nº:
10730.002700/2010-28 -
Recorrente: JOAO
CARLOS
MACEDO FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12326.000329/2010-67 - Recorrente: HUMBERTO JULIANO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10680.720642/2010-51 - Recorrente: LEONARDO DE
CASTRO FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 18186.002431/2010-25 - Recorrente: RENZO ORLANDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11610.012255/2009-08 - Recorrente: FLAVIO FERNANDO
DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10580.732123/2011-44 - Recorrente: TANIA MARIA DE
CARVALHO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 15455.002308/2010-07 - Recorrente: SERGIO RODRIGUES
SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11065.002404/2010-80 - Recorrente: EGON NOA KADDATZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10380.726708/2011-81 - Recorrente: JOSE BEZERRA DE
MENEZES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 17613.721504/2012-01
- Recorrente: MARIO RUY
NOGUEIRA BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11610.008246/2010-48 - Recorrente: JOSE ROBERTO DE
ALMEIDA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10580.724997/2011-28 - Recorrente: EVERALDO DOS
SANTOS SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 15504.724662/2012-17 - Recorrente: ANTONIO WILSON
ROMANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11610.007046/2010-78 - Recorrente: FLAVIO FERNANDO
DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10580.722884/2013-50 - Recorrente: MARCIO FINGERGUT
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 15504.720423/2012-98 - Recorrente: EDSON SANTANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
86 - Processo nº: 11080.727925/2011-36 - Recorrente: JOSE LUIZ PIRES
IMPERICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10540.721427/2011-52 - Recorrente: ELNELICE SANTANA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 15504.002599/2011-83 - Recorrente: DANTE EUSTAQUIO
MAESTRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.726746/2013-43 - Recorrente: JORGE ALBERTO
BENITZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10530.727197/2013-16 - Recorrente: ELAINE GUEDES
FONTOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 15465.002702/2010-18 - Recorrente: CELSO RICARDO
PEREIRA PARIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.722193/2010-15 - Recorrente: CLAUDIO TARTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10510.721849/2012-66 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
RIBEIRO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 15463.001943/2009-26 - Recorrente: SONIA SANTOS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.012212/2008-79 - Recorrente: MIGUEL SZADKOSKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10508.720093/2012-87 - Recorrente: LEDSON SAMPAIO
NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 15455.002307/2010-54 - Recorrente: SERGIO RODRIGUES
SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11020.000091/2010-41 - Recorrente: MARIA BELONI
TOLEDO DA SILVA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10380.720001/2013-23 - Recorrente: ANTONIO HAROLDO
DE PAIVA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 -
Processo nº:
13896.001270/2010-22 -
Recorrente: MARIA
INES
RODRIGUES PELLICANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10980.008775/2009-37 - Recorrente: PEDRO LUIS RAMOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10166.721742/2012-85 - Recorrente: RAQUEL FERREIRA
TOME MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 37, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião
Extraordinária 
do 
CONFAZ, 
realizada 
no 
dia
15.09.2023 e publicados no DOU em 18.09.2023.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único
do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15
de setembro de 2023:
Convênio ICMS nº 130/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e
altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em
processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica;
Convênio ICMS nº 132/23 - Altera o Convênio ICMS nº 78/23, que autoriza o
Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na
forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural
que operam por meio do gasoduto credenciados
pelas unidades federadas.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste
SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de
29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do
Espírito Santo, no dia 25 de setembro de 2023, na forma do inciso l do art. 2º do At o
COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna
público:
Art. 1º O item 8 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Espírito Santo
do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte
redação:
"
. Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
. ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 8
ES
33.458.723/0005-11
084.123.92-3
GAS BRIDGE COMERCIALIZADORA S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga
relação de contribuintes
credenciados pelas
Unidades
Federadas 
para
usufruir
dos
benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso
de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da
Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 2 de outubro de 2023, na forma do inciso I
do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI
nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 28 a 34 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado
do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro
de 2020, com as seguintes redações:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM
UF
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
. 28
RJ
05.101.651/0001-
91
77.556.265
SAIPEM 
DO
BRASIL 
SERVIÇOS
DE
PETROLEO LTDA.
. 29
RJ
02.857.854/0001-
14
77.441.670
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
. 30
RJ
02.857.854/0010-
05
12.635.320
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
. 31
RJ
02.857.854/0011-
96
12.715.145
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
. 32
RJ
02.857.854/0012-
77
12.715.153
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
. 33
RJ
02.857.854/0013-
58
12.718.608
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
. 34
RJ
29.900.263/0001-
39
80.933.347
TESS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA