DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 279/2023 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA
A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da DECISÃO
ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA relativas às Notificações de Créditos de Lançamentos Tributários abaixo mencionadas, haja vista não ter obtido êxito nas tentativas de localização, via
Correios, ou telefone. Da referida decisão caberá recurso no prazo de 30 dias da publicação deste edital, dirigido à autoridade julgadora de 2º instância nos termos do artigo 57 da IN 17/11
IBAMA. Não sendo apresentado recurso e não tendo sido pago o crédito tributário, efetuada a inscrição do devedor no CADIN, nos moldes do quanto determina o Decreto nº 9.194/2017,
ou autos serão encaminhados ao órgão de execução da procuradoria-Geral Federal competente para adoção das providências administrativas e judiciais relativas à cobrança.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
NLCT TCFA
. EVVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COSMÉTICOS LTDA
02006.002269/2023-09
27.404.658/0001-15
15232204
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº
160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos
telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
MELINA WIERING VILAS BOAS
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 5/2023 - SUPES-PA
Processo nº 02018.004423/2023-30 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/PA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. A. ADEODATO FILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EPP
04.848.417/0001-60
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9070076
04/2017
29/12/2017
579,67
0
0
237,26
115,93
932,86
. Data dos Cálculos: 04/10/2023
. ATLANTICA MADEIRA LTDA
20.663.778/0001-98
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9929445
03/2018
28/09/2018
463,74
0
0
168,11
92,75
724,6
.
9929444
02/2018
29/06/2018
463,74
0
0
175,43
92,75
731,92
.
9929443
01/2018
30/03/2018
463,74
0
0
182,76
92,75
739,25
.
9929446
04/2018
28/12/2018
463,74
0
0
161,29
92,75
717,78
. Data dos Cálculos: 04/10/2023
. BCL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLE-ME
12.775.566/0001-74
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11080318
01/2019
29/03/2019
128,82
0
0
42,91
25,76
197,49
.
12299550
04/2021
31/12/2021
128,82
0
0
27,7
25,76
182,28
.
12299549
03/2021
30/09/2021
128,82
0
0
30,39
25,76
184,97
.
12299548
02/2021
30/06/2021
128,82
0
0
32,14
25,76
186,72
.
12299547
01/2021
31/03/2021
128,82
0
0
33,35
25,76
187,93
.
10102847
04/2018
28/12/2018
128,82
0
0
44,8
25,76
199,38
.
10102846
03/2018
28/09/2018
128,82
0
0
46,7
25,76
201,28
.
10102845
02/2018
29/06/2018
128,82
0
0
48,73
25,76
203,31
.
11931770
04/2020
31/12/2020
128,82
0
0
34,05
25,76
188,63
.
11931769
03/2020
30/09/2020
128,82
0
0
34,64
25,76
189,22
.
11931768
02/2020
30/06/2020
128,82
0
0
35,23
25,76
189,81
.
11931767
01/2020
31/03/2020
128,82
0
0
36,07
25,76
190,65
.
11080321
04/2019
31/12/2019
128,82
0
0
37,38
25,76
191,96
.
11080320
03/2019
30/09/2019
128,82
0
0
39,12
25,76
193,7
.
11080319
02/2019
28/06/2019
128,82
0
0
41,02
25,76
195,6
. Data dos Cálculos: 04/10/2023
. CANAA COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA
19.617.817/0001-31
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12240100
04/2017
29/12/2017
128,82
0
0
52,73
25,76
207,31
. Data dos Cálculos: 04/10/2023
. DEPOSITO ESTRELA M E LTDA
20.077.062/0001-09
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11147239
04/2019
31/12/2019
128,82
0
0
37,38
25,76
191,96
.
11147237
02/2019
28/06/2019
128,82
0
0
41,02
25,76
195,6
.
11147238
03/2019
30/09/2019
128,82
0
0
39,12
25,76
193,7
.
10366478
04/2017
29/12/2017
128,82
0
0
52,73
25,76
207,31
.
10366479
01/2018
30/03/2018
128,82
0
0
50,77
25,76
205,35
.
10366480
02/2018
29/06/2018
128,82
0
0
48,73
25,76
203,31
.
10366481
03/2018
28/09/2018
128,82
0
0
46,7
25,76
201,28
.
10366482
04/2018
28/12/2018
128,82
0
0
44,8
25,76
199,38
.
11147236
01/2019
29/03/2019
128,82
0
0
42,91
25,76
197,49
. Data dos Cálculos: 04/10/2023
. DISTRIBUIDORA ORIENTAL LTDA
08.412.846/0003-02
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9883781
03/2018
28/09/2018
579,67
0
0
210,13
115,93
905,73
.
9883779
01/2018
30/03/2018
579,67
0
0
228,45
115,93
924,05
.
9883780
02/2018
29/06/2018
579,67
0
0
219,29
115,93
914,89
. Data dos Cálculos: 04/10/2023
. J. R. SOUSA DE CASTRO E CIA LTDA -ME
05.344.342/0001-42
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10539100
01/2019
29/03/2019
128,82
0
0
42,91
25,76
197,49
.
9898187
04/2018
28/12/2018
128,82
0
0
44,8
25,76
199,38
.
9898185
02/2018
29/06/2018
128,82
0
0
48,73
25,76
203,31
.
9898184
01/2018
30/03/2018
128,82
0
0
50,77
25,76
205,35
.
9898186
03/2018
28/09/2018
128,82
0
0
46,7
25,76
201,28
. Data dos Cálculos: 04/10/2023
. LUIZ MARCOS DA SILVA EIRELI - ME
23.692.964/0001-43
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9705691
01/2018
30/03/2018
463,74
0
0
182,76
92,75
739,25
.
9705693
03/2018
28/09/2018
463,74
0
0
168,11
92,75
724,6
.
9283081
04/2017
29/12/2017
463,74
0
0
189,81
92,75
746,3