DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 350.001016/2014-73
O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto nos no art. 3º
da IN/TCU/35, de 23/8/2000 e na Portaria Interministerial 507 Mpog/MF/CGU de
24/11/2011 e suas alterações, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local
incerto e não sabido, o senhor JAIRO AMILCAR DA SILVA ARAÚJO - CPF nº XXX.644.382-XX,
para pronunciar-se
formalmente, se
assim desejar,
no prazo
de 05
(cinco) dias
improrrogáveis, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, na condição de
responsáveis solidários pelo Convênio nº 049/2014 e TRANSFEREGOV nº 812023/2014
celebrado por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA e o MUNICÍPIO DE
NORMANDIA/RR, sobre a constatação de irregularidades na sua execução e/ou na prestação
de contas, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, conforme art. 8º da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992 e na Instrução Normativa - TCU 71/2012, de 28 de novembro
de 2012 alterada pela Instrução Normativa -TCU 76/2016 de 23 de novembro de 2016 e nos
termos que dispõe a Portaria Interministerial 507 Mpog/MF/CGU de 24/11/2011.
As informações relativas ao Convênio poderão ser obtidas junto a esta
Secretaria, no endereço abaixo.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
SAUS QD. 02 LT. 03 BL. E 2º Andar - Edifício SIDERBRÁS,
70070-906 - Brasília/DF.
(61) 3276 4210 / 4214
E-mail: cptce@mpa.gov.br.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
AVISOS DE RESCISÕES
Processo nº 00350.001671/2023-12
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 037/2011 referente o uso da área
aquícola nº 189, localizada no Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no
estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) Adriano de Souza,
CPF nº XXX.930.679-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP
2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e
em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de
2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de
Licitação nº 00350.004691/2011-10. Edital nº 001/2011. Data da Rescisão 19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 225/2021 referente o uso da área
aquícola nº 69, localizada no Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, no
estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a)
Agnaldo da Silva, CPF nº XXX.036.819-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de
Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do
referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14
de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021.
Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 08/2011. Data da Rescisão
19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 099/2011 referente o uso da área
aquícola nº 599, localizada no Parque Aquícola Florianópolis 05, no município de
Florianópolis, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União,
por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) Bruno
Dias Gonçalves, CPF nº XXX.063.559-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de
Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do
referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14
de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021.
Processo de Licitação nº 00350.004691/2011-10. Edital nº 001/2011. Data da Rescisão
19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 024/2011 referente o uso da área
aquícola nº 175, localizada no Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no
estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) João Miguel de
Góes, CPF nº XXX.890.079-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção -
RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido
contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de
dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021.
Processo de Licitação nº 00350.004691/2011-10. Edital nº 001/2011. Data da Rescisão
19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 258/2012 referente o uso da área
aquícola nº 452, localizada no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no
estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) José João Elias, CPF
nº XXX.633.739-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022,
ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em
conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020
e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação
nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 05/2021 referente o uso da área
aquícola nº 205, localizada no Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no
estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a)
José Manoel Modolon, CPF nº XXX.899.709-XX, em virtude do não envio do Relatório
Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea
g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576,
de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro
de 2021. Processo de Licitação nº 00350.004691/2011-10. Edital nº 001/2011. Data da
Rescisão 19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 232/2021 referente o uso da área
aquícola nº 109, localizada no Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas,
no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a)
Lorisvaldo João de Melo, CPF nº XXX.547.069-XX, em virtude do não envio do Relatório
Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea
g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576,
de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro
de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da
Rescisão 19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 228/2021 referente o uso da área
aquícola nº 072, localizada no Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas,
no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a)
Márcia Pedro Firmo, CPF nº XXX.865.429-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual
de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do
referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14
de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021.
Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão
19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 210/2012 referente o uso da área
aquícola nº 355, localizada no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no
estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) Marcio Ramos, CPF
nº XXX.634.849-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022,
ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em
conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020
e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação
nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 154/2011 referente o uso da área
aquícola nº 720, localizada no Parque Aquícola Florianópolis 05, no município de
Florianópolis, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União,
por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) Maria
Alice de Espindola, CPF nº XXX.225.049-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de
Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sétima, alínea g do
referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14
de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021.
Processo de Licitação nº 00350.004690/2011-67. Edital nº 002/2011. Data da Rescisão
19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 116/2021 referente o uso da área
aquícola nº 736, localizada no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no
estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a)
Noailton Otávio da Silva, CPF nº XXX.830.379-XX, em virtude do não envio do Relatório
Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea
g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576,
de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro
de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da
Rescisão 19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 199/2021 referente o uso da área
aquícola nº 133, localizada no Parque Aquícola Porto Belo 02, no município de Porto Belo,
no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a)
Osmar Manoel dos Santos, CPF nº XXX.249.259-XX, em virtude do não envio do Relatório
Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea
g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576,
de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro
de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da
Rescisão 19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 278/2012 referente o uso da área
aquícola nº 665, localizada no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no
estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) Sebastião João
Martins, CPF nº XXX.830.379-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção
- RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido
contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de
dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021.
Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão
19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 240/2021 referente o uso da área
aquícola nº 132, localizada no Parque Aquícola Porto Belo 02, no município de Porto Belo,
no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a)
Sidnei Torres Pedroso, CPF nº XXX.087.340-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual
de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do
referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14
de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021.
Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão
19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 235/2012 referente o uso da área
aquícola nº 428, localizada no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no
estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) Valci Pedro Goulart,
CPF nº XXX.389.069-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP
2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e
em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de
2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de
Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023.
Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 234/2021 referente o uso da área
aquícola nº 064, localizada no Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas,
no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a)
Valmir Izaldir da Silva, CPF nº XXX.981.399-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual
de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do
referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14
de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021.
Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão
19/09/2023.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Ministro da Pesca e Aquicultura