DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100600187
187
Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO EHMQSU
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA
14152.130109/2021-84
AI
22.159.939-8
1.714,65
. A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA
14152.130110/2021-17
AI
22.159.940-1
6.803,39
. A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA
14152.130156/2021-28
AI
22.159.986-0
6.803,39
. A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA
14152.130157/2021-72
AI
22.159.987-8
6.803,39
. A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA
14152.130158/2021-17
AI
22.159.988-6
6.803,39
. A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA
14152.130159/2021-61
AI
22.159.989-4
6.803,39
. BAR DO TIAOZINHO EIRELI
14152.190978/2021-68
AI
22.220.318-8
3.245,48
. BAR DO TIAOZINHO EIRELI
14185.034604/2021-86
ND
20.221.978-0
15.995,75
. BASA- VIA LACTEA AGROPECUARIA S.A.
14152.211375/2021-15
AI
22.240.681-0
408,25
. BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI
14152.099622/2021-91
AI
22.129.643-3
82,02
. BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI
14152.099623/2021-35
AI
22.129.644-1
492,12
. BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI
14152.099624/2021-80
AI
22.129.645-0
54,13
. BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI
14152.099625/2021-24
AI
22.129.646-8
57,07
. BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI
14185.016917/2021-52
ND
20.276.727-2
668,13
. CANLOG TRANSPORTES EIRELI
14152.094019/2021-12
AI
22.124.244-9
3.577,30
. CANLOG TRANSPORTES EIRELI
14152.094021/2021-91
AI
22.124.246-5
1.394,22
. CANLOG TRANSPORTES EIRELI
14152.094023/2021-81
AI
22.124.248-1
1.320,84
. CANLOG TRANSPORTES EIRELI
14152.094025/2021-70
AI
22.124.250-3
1.394,22
. CANLOG TRANSPORTES EIRELI
14185.015800/2021-51
ND
20.202.731-7
63.195,03
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IBITURUNA LTDA
14152.205235/2021-08
AI
22.234.542-0
2.434,11
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA DOMINUS LTDA
14152.201934/2021-71
AI
22.231.241-6
2.434,11
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA DOMINUS LTDA
14152.201935/2021-15
AI
22.231.242-4
40,83
. CENTRO EDUCACIONAL BRASIL LTDA
14152.171594/2021-46
AI
22.200.938-1
8.113,29
. CERAMICA SANTA CRUZ LTDA
14185.032900/2021-42
ND
20.280.102-1
62.375,85
. CLAUDIO HENRIQUE MONSTANS BARRETO
14152.142669/2021-81
AI
22.172.261-1
340,02
. CLAUDIO HENRIQUE MONSTANS BARRETO
14152.142671/2021-51
AI
22.172.263-7
440,28
. CLAUDIO HENRIQUE MONSTANS BARRETO
14185.024504/2021-41
ND
20.211.543-7
26.327,40
. CLINICA DE PEDIÁTRIA IPÊ LTDA
14152.130816/2021-71
AI
22.160.646-7
340,52
. CLINICA DE PEDIÁTRIA IPÊ LTDA
14152.130817/2021-15
AI
22.160.647-5
1.368,60
. CLINICA DE PEDIÁTRIA IPÊ LTDA
14152.130829/2021-40
AI
22.160.659-9
340,52
. CM. COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14185.034217/2021-40
ND
20.280.112-8
5.438,18
. COLÉGIO RENASCENCE LTDA.
14185.033826/2021-81
ND
20.280.113-6
23.570,15
. CONFINS SERVICOS GERAIS LTDA
14185.024380/2021-02
ND
20.211.416-3
48.991,85
. CONSTRUTORA CMF EIRELI
14152.068226/2021-11
AI
22.098.595-2
10.199,82
. CONSTRUTORA CMF EIRELI
14152.068228/2021-19
AI
22.098.597-9
2.884,80
. CONSTRUTORA CMF EIRELI
14152.068230/2021-80
AI
22.098.599-5
5.039,66
. CONSTRUTORA CMF EIRELI
14152.068247/2021-37
AI
22.098.616-9
3.962,52
. CONSTRUTORA CMF EIRELI
14152.068253/2021-94
AI
22.098.622-3
3.815,76
. CONSTRUTORA CMF EIRELI
14185.011291/2021-98
ND
20.198.136-0
228.728,45
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.174889/2021-74
AI
22.204.232-0
816,50
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027814/2022-86
AI
22.282.871-4
1.388,05
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027826/2022-19
AI
22.282.883-8
12.170,48
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027828/2022-08
AI
22.282.885-4
54,44
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027829/2022-44
AI
22.282.886-2
408,25
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027830/2022-79
AI
22.282.887-1
6.803,39
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027831/2022-13
AI
22.282.888-9
4.081,60
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027832/2022-68
AI
22.282.889-7
6.803,39
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027833/2022-11
AI
22.282.890-1
4.081,60
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027834/2022-57
AI
22.282.891-9
6.803,39
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027835/2022-00
AI
22.282.892-7
6.803,39
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027836/2022-46
AI
22.282.893-5
6.803,39
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027838/2022-35
AI
22.282.895-1
587,04
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027839/2022-80
AI
22.282.896-0
1.035,72
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.027841/2022-59
AI
22.282.898-6
690,72
. HEBE F. L. RODRIGUES
14152.133800/2022-09
AI
22.388.857-5
15.540,71
. HOTEL FAZENDA HORIZONTE BELO LTDA
14152.111097/2021-99
AI
22.141.022-8
660,42
. HOTEL FAZENDA HORIZONTE BELO LTDA
14152.111098/2021-33
AI
22.141.023-6
146,76
. HOTEL FAZENDA HORIZONTE BELO LTDA
14152.111099/2021-88
AI
22.141.024-4
220,14
. HOTEL FAZENDA HORIZONTE BELO LTDA
14152.111100/2021-74
AI
22.141.025-2
25,07
. HOTEL FAZENDA HORIZONTE BELO LTDA
14185.018824/2021-62
ND
20.205.776-3
16.969,83
. IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA.
14152.201298/2021-87
AI
22.230.605-0
73,38
. IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA.
14152.201299/2021-21
AI
22.230.606-8
146,76
. IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA.
14152.201300/2021-18
AI
22.230.607-6
220,14
. IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA.
14152.201311/2021-06
AI
22.230.618-1
1.105,12
. IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA.
14152.201316/2021-21
AI
22.230.623-8
4.454,64
. IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA.
14152.201318/2021-10
AI
22.230.625-4
172,68
. IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA.
14152.201329/2021-08
AI
22.230.636-0
172,68
. IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA.
14152.201330/2021-24
AI
22.230.637-8
172,68
. IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA.
14152.201331/2021-79
AI
22.230.638-6
172,68
. IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA.
14152.201332/2021-13
AI
22.230.639-4
345,36
. IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA.
14152.201333/2021-68
AI
22.230.640-8
172,68
. IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA.
14185.034327/2021-10
ND
20.280.179-9
58.153,71
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176804/2021-92
AI
22.206.144-8
4.744,14
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176805/2021-37
AI
22.206.145-6
4.744,14
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176807/2021-26
AI
22.206.147-2
4.744,14
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176808/2021-71
AI
22.206.148-1
3.545,82
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176809/2021-15
AI
22.206.149-9
4.744,14
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176810/2021-40
AI
22.206.150-2
2.362,64
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176812/2021-39
AI
22.206.152-9
6.803,39
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176814/2021-28
AI
22.206.154-5
2.362,64
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176818/2021-14
AI
22.206.158-8
4.081,60
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176824/2021-63
AI
22.206.164-2
4.081,60
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176826/2021-52
AI
22.206.166-9
4.744,14
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176827/2021-05
AI
22.206.167-7
4.744,14
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176828/2021-41
AI
22.206.168-5
2.362,64
. ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.176829/2021-96
AI
22.206.169-3
2.362,64

                            

Fechar