DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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31
Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 512ª
RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO- Portal GOV.BR
. E N T I DA D E
CREDENCIAMENTO/CNPJ
VIGÊNCIA
. Instituto do Câncer Infantil e Pediatria
Especializada - ICIPE
900.1235/2015
04/10/2028
. Centro de Estudos e Monitoramento
Ambiental - CEMAM
21.236.983/0001-30
04/10/2028
. Instituto Federal de Mato Grosso do
Sul - IFMS
10.673.078/0001-20
04/10/2028
. Universidade Federal do Sul e Sudeste
do Pará - UNIFESSPA
18.657.063/0001-80
04/10/2028
O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa
CNPq nº 41/2018, torna público a 27ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para
importação para pesquisa - Portal GOV.BR
. E N T I DA D E
CREDENCIAMENTO/CNPJ
VIGÊNCIA
. Barco 
Voador 
Engenharia 
e
Desenvolvimento Ltda
42.363.431/0001-62
04/10/2028
MÁRCIO RAMOS DE OLIVEIRA
DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
114ª Relação de pesquisadores credenciados à importação - Lei 8.010/1990
PORTAL GOV.BR
. CREDENCIAMENTO
NOME
CPF
VENCIMENTO
. 920.012721/2023
GILBERTO JOSE DE ARRUDA
***.184.901-**
04/10/2028
. 920.013128/2023
MARIANA CAMARGO MASCHIETTO
***.636.748-**
04/10/2028
. 920.004696/2011
ANDREAS KAROLY GOMBERT
***.730.218-**
04/10/2028
. 920.013286/2023
DIVINO VICENTE SILVERIO
***.005.011-**
04/10/2028
. 920.013301/2023
RUDOLF KRAWCZENKO
FEITOZA DE
OLIVEIRA
***.827.508-**
04/10/2028
. 920.003649/2009
FERNANDO OSCAR RUTTKAY PEREIRA
***.355.070-**
04/10/2028
. 920.013373/2023
JAVIER ERICK LOBATON VILLA
***.150.768-**
04/10/2028
. 920.013423/2023
PIERRE LOUIS DE ASSIS
***.416.316-**
04/10/2028
. 920.013437/2023
EDUARDO SHIGUEO HOJI
***.463.838-**
04/10/2028
. 920.013465/2023
MARCIA 
TEREZINHA 
BARONI 
DE
MORAES E SOUZA
***.964.017-**
04/10/2028
. 920.013481/2023
RAPHAEL 
BRAGANCA
ALVES
F E R N A N D ES
***.746.776-**
04/10/2028
. 920.004538/2011
YVONNICK VICTOR LE PENDU
***.269.782-**
04/10/2028
. 920.013541/2023
JERRI EDSON ZILLI
***.881.579-**
04/10/2028
. 920.007021/2018
YZEL RONDON SUAREZ
***.628.721-**
04/10/2028
. 920.001609/2005
ANTONIO LUIZ BARBOSA PINHEIRO
***.621.604-**
04/10/2028
. 920.001043/2004
DULCE MARIA DE ARAUJO MELO
***.179.883-**
04/10/2028
. 920.013625/2023
GILBERTO 
VINICIUS 
DE 
MELO
PEREIRA
***.290.036-**
04/10/2028
MÁRCIO RAMOS DE OLIVEIRA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 10.617, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 01250.010609/2019-26, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO NOSSO MUNDO
LTDA, CNPJ nº 19.374.161/0001-73, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em
caráter secundário, na localidade de PATOS/PB, o canal 43 (quarenta e três), para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 10.618, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 01250.012411/2019-87, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO NOSSO MUNDO
LTDA, CNPJ nº 19.374.161/0001-73, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
em caráter secundário, na localidade de JI-PARANÁ/RO, o canal 29 (vinte e nove), para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 10.619, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 01250.013965/2019-00, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO NOSSO MUNDO
LTDA, CNPJ nº 19.374.161/0001-73, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em
caráter secundário, na localidade de ARAGUAÍNA/TO, o canal 35 (trinta e cinco), para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro
de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
R E T I F I C AÇ ÃO
Considerando a identificação do erro material constante no CNPJ da Entidade
EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO NOSSO MUNDO LTDA, conforme Art. 1 da Portaria Nº 10.616,
publicada no Diário Oficial da União em, 04/10/2023, Edição 190, Seção 1, página 9, retifica-se
conforme consta:
Onde se lê:
"Art. 1º. ... CNPJ nº 19.374.161/0001-20 ..."
Leia-se:
"Art. 1º. ... CNPJ nº 19.374.161/0001-73 ..."
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 10.567, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 01 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidades, abaixo relacionada, a penalidade de advertência e arquivar o processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria
de Multa
. 53115.016489/2023
Associação 
Nilopolitana
Aparecida
R A D CO M
Nilópolis
RJ
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/98
Portaria CGFM n° 10567
de 04/10/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 274, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 53500.051209/2021-08
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a
proposta do Presidente Carlos Manuel Baigorri, Relator, contida no Voto nº 119/2023/PR (SEI
nº 10964462), integrante deste acórdão.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 275, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 53500.025849/2023-16
Recorrente/Interessado: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA
FEDERAL. CNPJ nº 00.394.494/0014-50
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 136/2023/VA (SEI nº 10886916), integrante deste acórdão, conceder
nova autorização à POLÍCIA FEDERAL para uso das radiofrequências na faixa de 460 MHz,
em caráter secundário, pelo prazo solicitado de 2 (dois) anos, a contar de 21 de outubro
de 2023, devendo ser observados os limites de potência constantes do Regulamento sobre
Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz,
aprovado pela Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, nos termos da proposta de
Minuta de Ato SEI nº 10824346.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 14.448, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Processo
nº 
53516.003141/2023-35:
Outorga
à 
FUNDACAO
PARQUE
TECNOLOGICO ITAIPU - BRASIL, CNPJ nº 07.769.688/0001-18, autorização para uso de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente