DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em razão da não manutenção das condições indispensáveis para outorga
de Serviço de Interesse Restrito, bem como eventual direito de uso da radiofrequência
associada, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das
autorizações, com fulcro no art. 139 da Lei nº 9472, de 16/07/1997, conforme dados
a seguir:
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço
Notificado
Validade da autorização de
uso 
da
radiofrequência
associada 
ao
Serviço
Notificado
Processo de Cassação
. JOSE 
ANTONIO
FURTADO
FLEXA
***.994.402-**
Serviço 
Móvel
Marítimo
07/11/2022
53569.000835/2023-03
. PAULO
LEANDRO 
LOLA
DA
CO S T A
***.198.682-**
Radioamador
18/07/2012
53569.001656/2023-85
. FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA
C AV A LC A N T E
***318.222-**
Radioamador
01/06/2010
53569.001634/2023-15
.
RUI PEREIRA DA SILVA
***.799.882-**
Radioamador
30/04/2014
53569.001607/2023-42
.
JOSE MARIA DE ARAUJO
***.348.271-**
Radioamador
18/08/2016
53569.001515/2023-62
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 56, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.089657/2023-38, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 13.705, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.079256/2023-70. Adapta a autorização detida por SPC -
Sistema Pernambucano de Comunicações Ltda, CNPJ nº 07.628.934/0001-11, para
exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito, nos termos do RGO.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.815 - Processo nº 53500.071318/2023-03. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Recycle Telecom Eireli, CNPJ nº 30.740.072/0001-36, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 13.816 - Processo nº 53500.074696/2023-31. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ 02.558.157/0001-62, associada à
autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.819 - Processo nº 53500.080288/2023-18. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº
30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
Nº 13.820 - Processo nº 53500.080704/2023-88. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001-
28, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.973 - Processo nº 53500.085025/2023-03. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO MUSICAL FM DO VALE LTDA - EPP, CNPJ 46.000.022/0001-52,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Jacareí/SP.
Nº 13.974 - Processo nº 53500.085248/2023-62. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO AURILANDIA LTDA, CNPJ 16.837.585/0001-39, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Nova Lima/MG.
Nº 13.975 - Processo nº 53500.085366/2023-71. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO VERDE VALE DO ARAGUAIA LTDA, CNPJ 01.892.526/0001-96,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
M i n e i r o s / G O.
Nº
13.976
-
Processo
nº 53500.085503/2023-77.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à RADIO PRINCESA ISABEL LTDA, CNPJ 08.270.654/0001-47, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Princesa Isabel/PB.
Nº 13.977 - Processo nº 53500.085569/2023-67. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
São José do Rio Preto/SP.
Nº 13.978 - Processo nº 53500.085704/2023-74. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CLEVELAND FM LTDA, CNPJ 03.860.538/0001-64, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Clevelândia/PR.
Nº 13.979 - Processo nº 53500.085984/2023-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO CLUBE DE ITARARE LTDA, CNPJ 45.854.759/0001-70, executante
do
Serviço de
Radiodifusão Sonora
em
Frequência Modulada,
na localidade
de
Itararé/SP.
Nº 13.980 - Processo nº 53500.086113/2023-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO DIFUSORA RHEMA LTDA -ME, CNPJ 01.716.746/0001-69,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Barão de Antonina/SP.
Nº 13.981 - Processo nº 53500.087308/2023-81. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SISTEMA NOROESTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.674.349/0001-71,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Ubá/MG.
Nº 14.067 - Processo nº 53500.087997/2023-24. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO DOURADOS DO SUL LTDA, CNPJ 03.862.208/0001-08, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Dourados/MS.
Nº 14.068 - Processo nº 53500.087376/2023-41. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ
61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Almenara/MG.
Nº 14.069 - Processo nº 53500.087422/2023-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ
61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Leopoldina/MG.
Nº 14.070 - Processo nº 53500.087715/2023-99. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à NEUSA E LEMOS COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.881.284/0001-60,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
C e r e j e i r a s / R O.
Nº 14.071 - Processo nº 53500.086794/2023-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TV UMBU LTDA, CNPJ 89.294.565/0001-32, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ronda Alta/RS.
Nº 14.072 - Processo nº 53500.068395/2023-78. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência ao MUNICÍPIO DE PAIVA, CNPJ 17.747.965/0001-45, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paiva/MG.
Nº 14.073 - Processo nº 53500.086807/2023-51. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Televisao Paraiba Ltda, CNPJ 08.584.526/0001-78, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Taperoá/PB.
Nº 14.074 - Processo nº 53500.086800/2023-30. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO A CRITICA LIMITADA, CNPJ 04.382.099/0001-94, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Silves/AM.
Nº 14.075 - Processo nº 53500.086797/2023-54. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001-
34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Córrego Danta/MG.
Nº 14.076 - Processo nº 53500.086805/2023-62. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CHAPECO S/A, CNPJ 76.851.492/0001-90, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Campo Erê/SC.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 14.078 - Processo nº 53500.078972/2023-30. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência ao CENTRO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.755.356/0001-06,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de Miracema do Tocantins/TO.
Nº 14.079 - Processo nº 53500.078997/2023-33. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CENTRO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.755.356/0001-06,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de Miranorte/TO.
Nº 14.080 - Processo nº 53500.079018/2023-64. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CENTRO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.755.356/0001-06,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de Paraíso do Tocantins/TO.
Nº 14.081 - Processo nº 53500.079442/2023-17. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Televisao Planalto Central Ltda, CNPJ 24.862.914/0001-20, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
A r a g u a ç u / T O.
Nº 14.082 - Processo nº 53500.085721/2023-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA, CNPJ 89.784.037/0001-61,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Tobias Barreto/SE.
Nº 14.083 - Processo nº 53500.085724/2023-45. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA, CNPJ 89.784.037/0001-61,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Nossa Senhora da Glória/SE.
Nº 14.084 - Processo nº 53500.087483/2023-79. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO BARE LTDA, CNPJ 04.561.767/0001-40, executante do Serviço
de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Caapiranga/AM.
Nº 14.085 - Processo nº 53500.087485/2023-68. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO BARE LTDA, CNPJ 04.561.767/0001-40, executante do Serviço
de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Apuí/AM.
Nº 14.086 - Processo nº 53500.087486/2023-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO BARE LTDA, CNPJ 04.561.767/0001-40, executante do Serviço
de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Urucará/AM.

                            

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