DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 783, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros
aos produtos discriminados a seguir:
.
Nº DESPACHO
RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR
CNPJ DO DETENTOR
MARCA COMERCIAL
P R O C ES S O
R EG I S T R O
.
3431760
USIQUIMICA DO BRASIL LTDA
60.755.519/0001-01
VALVOLINE PREMIUM PROTECTION
48600.200110/2023-31
19883
.
3425120
USIQUIMICA DO BRASIL LTDA
60.755.519/0001-01
VALVOLINE ADVANCED SAE 5W-30
48600.201145/2020-45
20128
.
3425126
USIQUIMICA DO BRASIL LTDA
60.755.519/0001-01
VALVOLINE ADVANCED SAE 0W-20
48600.201147/2020-34
20129
.
3423742
USIQUIMICA DO BRASIL LTDA
60.755.519/0001-01
VALVOLINE COMPETITION
48600.204057/2022-67
20603
.
3415628
VIBRA ENERGIA S.A.
34.274.233/0001-02
LUBRAX VALORA FLEX
48600.203624/2023-49
21137
.
3430523
CBDL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
19.739.612/0002-00
MOTORLUB GEAR EP PLUS
48600.203748/2023-24
22098
.
3418328
MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA
24.055.649/0001-78
7100 4-STROKE MOTOR OIL
48600.203473/2023-29
22249
.
3415473
MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA
24.055.649/0001-78
7100 4-STROKE MOTOR OIL
48600.203492/2023-55
22249
.
3415511
PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A
03.613.421/0001-86
PETRONAS SYNTIUM 7000 XS
48600.203560/2023-86
22257
.
3422523
HIGEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA
09.468.552/0001-01
JAX PYRO-FLOW FG ISO 46
48600.203799/2023-56
22258
.
3425065
ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
38.248.576/0001-45
ENERGY PANTHER ADVANCE SS MOTO 4T 15W50
48600.203262/2023-96
22259
.
3426652
TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA
71.770.689/0001-81
EVOLUTION R-TECH ELITE FE
48600.203460/2023-50
22260
.
3427093
MECFLUX FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA
11.165.697/0001-77
MATRIX FOODMAX GEAR PAG 320
48600.203830/2023-59
22261
.
3427174
PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A
03.613.421/0001-86
PETRONAS SYNTIUM HYBRID
48600.203807/2023-64
22262
.
3429750
LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA
59.160.689/0001-64
DEITON GEAR EP
48600.203200/2023-84
22263
.
3430210
INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA
37.413.384/0001-84
THF ULTRA
48600.203051/2023-53
22264
.
3430352
MOBI LUB LUBRIFICANTES LTDA
43.119.078/0001-32
MOLLIX MOTOR OIL MINERAL MOTOS 4T
48600.203455/2023-47
22265
.
3431800
MECFLUX FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA
11.165.697/0001-77
MATRIX FOODMAX GEAR PAG 220
48600.203816/2023-55
22266
.
3432233
GUIA LUB LUBRIFICANTES LTDA
44.620.150/0001-73
GOLD PREMIUM ATF DEXRON III-H
48600.202406/2023-97
22267
.
3432805
ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
38.248.576/0001-45
ENERGY PANTHER SYNTHETIC +
48600.203424/2023-96
22268
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 139, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Portaria MPA nº 125, de
10 de agosto de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
previstas no inc. II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988 e em
vista do disposto no Processo nº 00350.003494/2023-17, resolve:
Art. 1º A Portaria MPA nº 125, de 10 de agosto de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º Ao Secretário-Executivo, aos Secretários Nacionais e ao Chefe de
Gabinete do Ministro de Estado fica delegada a competência para autorizar diárias,
passagens e deslocamentos nacionais dos servidores das respectivas unidades, vedada a
subdelegação, conforme art. 7º do Decreto nº 10.193 de 27 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Nos impedimentos legais, fica delegada a competência aos
Substitutos." (NR)
"Art. 6º No exercício das competências delegadas mediante os termos desta
Portaria, as autoridades referidas no artigo 4° deverão observar o regramento do Manual
de Autorização de Afastamento e de Concessão de Diárias e Passagens, constante do
Anexo I, e os princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, moralidade, publicidade
e eficiência, os quais regem a atuação da Administração Pública." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Portaria MPA nº 125, de 10 de
agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 101, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Cancela, o Certificado de Registro e Autorização de
Pesqueira da embarcação de pesca IPESCA X, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
PA-0000091-6,
e
conceder, em
substituição,
a
Autorização
de 
Pesca
na 
modalidade
de
permissionamento com método de Arrasto (fundo) -
Simples ou parelha, para embarcação de pesca
CNAVE I, inscrita na Autoridade Marítima pelo Título
de Inscrição de Embarcação sob o nº 161-006949-8.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura, conforme o disposto na Portaria Interministerial nº 75, de 20 de dezembro
de 2017 do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério do Meio
Ambiente, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10,
de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, e o que consta no Processo 21030.012345/2022-42, resolve:
Art. 1° Cancelar, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IPESCA X, de
propriedade da empresa IPESCA EMPRESA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA - ME, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0000091-6 e na Autoridade Marítima
pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 161-005303-6, na modalidade de
permissionamento com método de Arrasto (fundo) - Simples ou parelha, para a captura das
espécies-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis)
Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão branco (Litopenaeus schmitti), com
área de operação no Mar Territorial Norte e Nordeste (do AP ao PI) e na Zona Econômica
Exclusiva Norte e Nordeste (do AP ao PI), código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 3.02.003, que corresponde ao item 3.3, do anexo III,
da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Conceder, em substituição, a Autorização de Pesca para a embarcação
de pesca CNAVE I, de propriedade da empresa CNAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA-ME,
arrendada para a empresa IPESCA EMPRESA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA - ME, inscrita
na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 161-006949-8, a
operar na modalidade de permissionamento com método de Arrasto (fundo) - Simples ou
parelha, para a captura das espécies-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis,
Farfantepenaeus subtilis) Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão branco
(Litopenaeus schmitti), com área de operação no Mar Territorial Norte e Nordeste (do AP
ao PI) e na Zona Econômica Exclusiva Norte e Nordeste (do AP ao PI), código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 3.02.003, que corresponde
ao item 3.3, do anexo III, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de
2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
Ministério de Portos e Aeroportos
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
RESOLUÇÃO Nº 197, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Aprova concessão de prioridade,
para fins de
empréstimos com recursos do Fundo da Marinha
Mercante - FMM.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269,
de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 20 e 29 da Portaria
GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 53ª Reunião
Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, na modalidade híbrida - presencial e à
distância, resolve:
Art. 1º Aprovar a concessão de prioridade, para fins de empréstimos com
recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos:
CONSTRUÇÃO - APOIO MARÍTIMO
BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 07.864.634/0001-
31): Construção de 02 (duas) embarcações de apoio marítimo, classe Platform Supply
Vessel (PSV), cascos
NAV-151 e NAV-152, no Estaleiro
Navship Ltda. (CNPJ:
07.171.021/0001-19), com valor total de R$ 571.037.484,70 (quinhentos e setenta e um
milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), que
correspondem a US$ 114.191.510,12 (cento e quatorze milhões, cento e noventa e um
mil, quinhentos e dez dólares norte-americanos e doze centavos), com data-base de
28/04/2023, processo nº 50020.001470/2023-25;
POSIDONIA
SHIPPING 
&
TRADING
LTDA 
(CNPJ:
12.303.730/0001-40):
Construção de 02 (dois) PSVs 4500, no ESTALEIRO KEPPEL SINGMARINE BRASIL LTDA
(CNPJ: 12.464.792/0001-34), com valor total de R$ 256.903.574,02 (duzentos e cinquenta
e seis milhões, novecentos e três mil quinhentos e setenta e quatro reais e dois
centavos), que correspondem a US$ 53.660.200,10 (cinquenta e três milhões, seiscentos
e sessenta mil e duzentos dólares norte-americanos e dez centavos), com data-base de
03/07/2023, processo nº 50020.003069/2023-20;
EMBRAREB
SOLUÇÕES
MARÍTIMAS 
LTDA.
(CNPJ:
30.864.027/0001-93):
Construção de 03 (três) rebocadores marítimos de 90 TTE, no Estaleiro INACE Iates Ltda
(CNPJ: 01.179.593/0001-09), com valor total de R$ 198.702.531,10 (cento e noventa e
oito milhões, setecentos e dois mil quinhentos e trinta e um reais e dez centavos), que
correspondem a US$ 41.456.818,51 (quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e
seis mil oitocentos e dezoito dólares norte-americanos e cinquenta e um centavos), com
data-base de 20/06/2023, processo nº 50020.002984/2023-06;
CONSTRUÇÃO - CARGA
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A. (CNPJ: 04.562.559/0001-66):
Construção de 02 (duas) balsas tanques petroleiras com capacidade individual de
4.000m³, no Estaleiro Rio Maguari S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), com valor total de R$
31.894.523,64 (trinta e um milhões, oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e vinte
três reais e sessenta e quatro centavos), que correspondem a US$ 6.350.075,39 (seis
milhões, trezentos e cinquenta mil sessenta e cinco dólares norte-americanos e trinta e
nove centavos), com data-base de 03/05/2023, processo nº 50020.001490/2023-04;
UNITAPAJÓS - NAVEGAÇÕES UNIDAS TAPAJÓS S.A. (CNPJ: 11.338.257/0001-74):
Construção de 60 (sessenta) barcaças graneleiras, sendo 50 (cinquenta) de modelo Box
com capacidade de 2218t e 10 (dez) de modelo Raked com capacidade de 2100t, no
Estaleiro Rio Maguari S.A. (CNPJ: 34.359.912/0001-76),
com valor total de R$
282.690.136,90 (duzentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e noventa mil cento e
trinta e seis reais e noventa centavos), que correspondem a US$ 59.202.122,91 (cinquenta
e nove milhões, duzentos e dois mil cento e vinte e dois dólares norte-americanos
noventa e um centavo), com data-base de 22/06/2023, processo nº 50000.020661/2023-
24;
MEGA
LOGÍSTICA 
TRANSPORTES
POR
NAVEGAÇÃO 
S.A.
(CNPJ:
34.359.912/0001-76): Construção de 72 (setenta e duas) Barcaças, sendo 36 Barcaças tipo
Box de 2.218 TPB e 36 Barcaças tipo racked de 2.100 TPB, no Estaleiro Rio Maguari S.A.
(CNPJ: 34.359.912/0001-76), com valor total de R$ 339.379.200,00 (trezentos e trinta e
nove milhões, trezentos e setenta e nove mil, duzentos reais), que correspondem a US$
71.074.178,01 (setenta e um milhões, setenta e quatro mil cento e setenta e oito dólares
norte-americanos e um centavo), com data-base de 22/06/2023, processo nº
50020.003055/2023-14;
HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ: 84.590.892/0001-18):
Construção de 60 (sessenta) Balsas Graneleiras padrão Mississipi, sendo 46 (quarenta e
seis) de modelo Box com capacidade de 2000t e 14 (quatorze) de modelo Raked com
capacidade de 1800t, no estaleiro BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA .
(CNPJ: 05.073.228/0001-25), com valor total de R$ 304.656.636,90 (trezentos e quatro
milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa
centavos), que correspondem a US$ 59.784.657,65 (cinquenta e nove milhões, setecentos
e oitenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete dólares norte-americanos e sessenta
e cinco centavos), com data-base de 31/05/2023, processo nº 50020.003060/2023-19;
CONSTRUÇÃO - APOIO À NAVEGAÇÃO
COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA S.A. (CNPJ: 04.562.559/0001-66):
Construção de 01 (um) empurrador Fluvial com 1.200BHP de potência instalada, no
estaleiro JR SERVICOS NAVAIS LTDA. (CNPJ: 10.936.420/0001-38), com valor total de R$