DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 12.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.038782/2023-08, resolve:
Art. 1º Renovar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MT0097 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2578/SIA de 01 de outubro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2020, Seção 1 Página 123.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 12.620, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.038627/2023-83, resolve:
Art. 1º
Inscrever o
Aeródromo privado
CIAD PA0379
no cadastro
de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 12.626, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039078/2023-64, resolve:
Art. 1º Renovar a inscrição do Heliponto privado ao nível do solo CIAD RJ0064
no cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2967/SIA de 12 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2013, Seção 1 Página 31.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 12.627, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039023/2023-54, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MG0599 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 12.633, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039478/2023-70, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD GO0371 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 12.683, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9
de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº
1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do
processo nº 00065.041565/2023-97, resolve:
Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o
heliponto privado abaixo, com as seguintes características:
I - Nome da plataforma/embarcação: SAPURA DIAMANTE;
II - Indicador de localidade: 9PIN;
III - Indicativo de chamada da EPTA: SAPURA DIAMANTE;
IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;
V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;
VI - Altitude em relação ao nível do mar: 27 metros;
VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;
VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2
metros;
IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno.
Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;
X - Classe: 3;
XI - Categoria: H2; e
XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 22 de outubro de 2026.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 2882/SIA, de 16 de outubro de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2020, Seção
1, página 76.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES
DE MANUTENÇÃO
PORTARIA Nº 12665, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 22, inciso IV, da Portaria Nº
10.591/SPO de 23 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de
1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.026944/2023-46, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção
nº 202309-01/ANAC, emitido em 02 de Outubro de 2023, em favor da organização de
manutenção de produto aeronáutico DEZ EMPRESA DE MANUTENCAO DE PARTES
AERONAUTICAS LTDA (CNPJ nº 10.602.622/0001-43).
Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na
rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/painel145/
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VIANA TORRES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE OUTUBRO 2023
Fixa os critérios e procedimentos para a realização
de concurso público de provas e títulos, destinado
ao provimento dos cargos efetivos do Quadro de
Pessoal
da
Agência 
Nacional
de
Transportes
Aquaviarios (ANTAQ) e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos IV e VII do Regimento Interno,
tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº
552, realizada entre 2 e 4 de outubro de 2023,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.112, de 11/12/1990;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.624, de 02/04/1998;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.871, de 20/05/2004;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.990, de 09/06/2014;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.126, de 22/03/2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.764, de 27/12/2012;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 06/07/2015;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.298/1999, com as alterações
introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.508, de 24/09/2018;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, e suas
alterações;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.593, de 02/10/2008; e
CONSIDERANDO o disposto na art. 19, Inciso XXVIII do Regimento Interno da
ANTAQ, Resolve:
CAPÍTULO I DO OBJETO
Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto regulamentar a realização de
concursos públicos, de provas e títulos, destinados ao provimento dos cargos de
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, de Técnico em
Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, de Analista Administrativo e de
Técnico Administrativo na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AN T AQ .
CAPÍTULO II DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 2º Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das
carreiras do quadro de pessoal da ANTAQ serão propostos pela Diretoria e autorizados
pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), observada a
disponibilidade orçamentária, o número de vagas e a legislação pertinente.
Art. 3º As solicitações para realização de concursos públicos pela ANTAQ, de
que trata o art. 2º, deverão ser instruídas com os elementos constantes no art. 6º do
Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, e com o formulário do Anexo I da Instrução Normativa
nº 02, de 27/08/2019.
CAPÍTULO III DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 4º O concurso público será realizado por instituição especializada na
matéria, contratada pela ANTAQ, especificamente, para esta finalidade, observadas a
legislação, normas regulamentares aplicáveis e esta Instrução Normativa.
Art. 5º O concurso público consistirá em exames de conhecimentos gerais e
específicos, mediante a aplicação de provas objetivas e discursivas, e em avaliação de
títulos, abrangendo as seguintes etapas:
I - Provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, para
os cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes
Aquaviários e de Técnico Administrativo;
II - Provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, e
avaliação de títulos, classificatória, para os cargos de nível superior de Analista
Administrativo; e
III - Provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório,
avaliação de títulos, classificatória, e curso de formação, eliminatório e classificatório,
para os cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes
Aquaviários.
Art. 6º O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, a contar
da data em que for publicado o ato de homologação, a ser definido em edital.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por igual
período, caso haja previsão no edital do concurso público, a critério da Diretoria Geral
da ANTAQ.
Art. 7º Todos os envolvidos no certame zelarão pelo sigilo dos respectivos
trabalhos.
Parágrafo único. É vedada a participação em banca examinadora ou em
qualquer atividade relacionada diretamente ao concurso, de pessoa que tenha cônjuge
ou parente até o terceiro grau inscrito no respectivo certame e, ainda, de pessoa
vinculada a curso preparatório de candidatos.
Art. 8º A exclusão de candidato do concurso ocorrerá nas hipóteses previstas
em edital.
CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Art. 9º O Diretor Geral instituirá a comissão de concurso público da ANTAQ,
composta por servidores com as seguintes atribuições, dentre outras:
I 
-
Definir 
pré-requisitos, 
disciplinas
e 
conteúdo
programático 
das
especialidades dos cargos de Especialistas e Técnicos em Regulação de Transportes
Aquaviários;
II - Definir pré-requisitos, disciplinas
e conteúdo programático das
especialidades dos cargos de Analistas e Técnicos Administrativo.
III - Definir disciplinas e conteúdo programático para o curso de formação das
especialidades dos cargos de Especialista em Regulação de Transportes Aquaviários.
IV - Definir os servidores responsáveis pela realização do curso de formação,
caso organizado pela Agência, os quais farão jus à Gratificação por Encargo de Curso ou
Concursos (GECC), para confecção de material didático, instrução e correção das
provas.
CAPÍTULO V DO EDITAL DO CONCURSO
Art. 10. O Edital do concurso será elaborado pela instituição organizadora do
certame juntamente à Comissão de Concurso Público e submetido à aprovação da
Diretoria Geral da ANTAQ, observadas as diretrizes desta Instrução Normativa, definindo
as características de cada etapa, os requisitos de escolaridade, formação especializada e