DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 57. Os cargos efetivos da ANTAQ são remunerados exclusivamente por
subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
CAPÍTULO XIII DO REGIME DE TRABALHO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 58. Os cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da ANTAQ são regidos pelo
Regime Jurídico de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, pelas disposições da Lei nº 10.871,
de 2004, e pelas disposições do Regulamento próprio da Agência.
Art. 59. A jornada de trabalho dos servidores da ANTAQ será de 8 (oito) horas
diárias, observada a carga horária de (40) quarenta horas semanais e o disposto na
Portaria que regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ.
CAPÍTULO XIV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 60. Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório,
por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação para o desempenho do profissional no cargo, conforme definido em
regulamento específico.
Parágrafo único. O servidor não
aprovado no estágio probatório será
exonerado de ofício ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Os candidatos arcarão com todas as despesas resultantes de seus
deslocamentos obrigatórios ou voluntários, referentes ao concurso.
Art. 62. A investidura nos cargos efetivos da ANTAQ conferirá ao seu titular
direitos, deveres, proibições e impedimentos previstos na Lei nº 8.112, de 1990, e na Lei
nº 10.871, de 2004.
Art. 63. Durante o período do estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses,
o servidor não terá alterada a localidade (Município/Estado) de seu exercício, salvo se
diversamente decidir, no interesse da Administração, a Diretoria.
Art. 64. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 65. Fica revogada a IN nº 01-ANTAQ, de 27 de junho de 2014.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 511/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.000689/2023-61
2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Polícia Rodoviária
Fe d e r a l
3.Relator: Eduardo Nery
4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de
Acordo de Cooperação Técnica entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que tem por objeto o desenvolvimento e
aprimoramento das atividades de inteligência,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1.autorizar a celebração Acordo de Cooperação Técnica entre a Polícia
Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que
tem por objeto o desenvolvimento e aprimoramento das atividades de inteligência,
conforme minuta SEI nº 1866484 e plano de trabalho SEI nº 1842620; e
5.2.cientificar a Polícia Rodoviária Federal acerca da presente decisão.
6.Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 512/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.008195/2023-24
2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3.Relator: Eduardo Nery
4.Unidade Técnica: Assessoria de Comunicação e Cerimonial
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da definição da
Política de Comunicação Organizacional da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar a Política de Comunicação Organizacional da ANTAQ (SEI
nº 2030189).
6.Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 513/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.016143/2023-21
2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3.Relator: Eduardo Nery
4.Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da nomeação de
servidor para o cargo comissionado de Gerente de Recursos Logísticos e sua designação
para exercer o encargo de substituto do titular da Superintendência de Administração e
Finanças,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar as Portarias de Pessoal SEI de nºs 2041265 e 2041273,
com vistas à nomeação de Marcelo Silva Pontes, matrícula SIAPE 1294747, para exercer o
Cargo Comissionado de Gerente de Recursos Logísticos, código CGE-III, assim como a
designação do servidor para exercer o encargo de substituto do titular da Superintendência
de Administração e Finanças.
6.Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 514/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.002728/2013-92
2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Agência Nacional
de Transportes Terrestres
3.Relator: Eduardo Nery
4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de
um novo plano de trabalho ao Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de
Competências s/nº, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, estabelecendo ações a
serem empreendidas para a integração entre os dois órgãos visando à fiscalização da
Ferrovia Interna do Porto de Santos - FIPS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1.aprovar o Plano de Ação SEI nº 1992035 para fiscalização da Ferrovia
Interna do Porto de Santos;
5.2.aprovar o Termo Aditivo-MINUTA SFC (SEI nº 1992031) ao Convênio de
Cooperação Técnica e Delegação de Competências s/nº SEI nº 1478699;
5.3.dar conhecimento ao Tribunal de Contas da União, em atenção ao Acórdão
nº 1.579/2022 (SEI nº 1669518) tratado no âmbito do processo 50300.004024/2022-45,
quanto ao novo Plano de Ações aprovado, assim como o planejamento revisado para a
fiscalização do contrato de cessão da Ferrovia Interna do Porto de Santos; e
5.4.informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTT, em
resposta ao Ofício nº 38.632/2022 (SEI nº 1891434), o entendimento final da agência
quanto ao ajuste do Plano de Trabalho ora aprovado, com vistas à fiscalização da
exploração da Ferrovia Interna do Porto de Santos.
6.Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 515/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.011866/2023-34
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de
atualização da Instrução Normativa que estabelece critérios e procedimentos para a
realização de concurso público de provas e títulos, destinado ao provimento dos cargos
efetivos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Aquaviarios,
ACORDAM
os 
Diretores
da 
Agência
Nacional 
de
Transportes
Aquaviários,reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as
razões expostas pelo Relator, em aprovar a Instrução Normativa-MINUTA AST-DG 2018779,
que estabelece critérios e procedimentos para a realização de concurso público de provas
e títulos, destinado ao provimento dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Agência
Nacional de Transportes Aquaviarios.
6. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 530/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.016747/2023-78
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de
proposta de alteração das datas das Reuniões Ordinárias da Diretoria de nºs
553 e 554,
ACORDAM
os 
Diretores
da 
Agência
Nacional 
de
Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
552, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a alteração das datas
das Reuniões Ordinárias da Diretoria de nºs 553 e 554, de modo que o novo
calendário referente ao 2ª semestre de 2023 passa a ser o seguinte:
.
NÚMERO
DAT A
M O DA L I DA D E
HORÁRIO
.
546ª
03/07 a 05/07
virtual
14h de 03/07
às
.
14h de 05/07
.
547ª
27/jul
telepresencial
14h
.
548ª
07/08 a 09/08
virtual
14h de 07/08
às
.
14h de 09/08
.
549ª
31/ago
telepresencial
14h
.
550ª
04/09 a 06/09
virtual
14h de 04/09
às
.
14h de 06/09
.
551ª
20/set
telepresencial
14h
.
552ª
02/10 a 04/10
virtual
14h de 02/10
às
.
14h de 04/10
.
553ª
16/10 a 18/10
virtual
14h de 16/10
às
.
14h de 18/10
.
554ª
26/out
telepresencial
14h
.
555ª
16/nov
telepresencial
14h
.
556ª
27/11 a 29/11
virtual
14h de 27/11
às
.
14h de 29/11
.
557ª
14/dez
telepresencial
14h
6.Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia
Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral