DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A alteração solicitada já foi concedida por meio do expediente nº 0871731/23-1.
--------------------------------------
GT MEDICAL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 31.883.753/0001-16
25351.742530/2019-98 / 8193788
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0841326231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do
ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da
RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
EUROMARKET COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP / 02.487.446/0001-
18
25000.018611/99-67 / 1041317
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0837420237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela
autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e
artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.790, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
R & E MENEGHETTI FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 48.921.740/0001-97
25351.553361/2023-08 / 1299638
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0893462233
--------------------------------------
R C L C REIS EPP LTDA / 06.298.912/0012-20
25351.522709/2023-15 / 1299547
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0843349239
--------------------------------------
ATLANTICPHARMA - SOCIEDADE TECNICO MEDICINAL LTDA / 18.376.063/0001-02
25351.549733/2023-93 / 1299520
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0887653235
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.791, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
W & M Comércio de produtos médico hospitalares ltda / 11.266.338/0001-06
25351.232188/2023-07 / 1292081
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0838012230
--------------------------------------
PHARMAPLUS LTDA / 03.817.043/0001-52
25351.164604/2009-10 / 1223553
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0843466235
--------------------------------------
FORMUS
MAGISTRAL 
COMERCIO
DE 
INSUMOS
FARMACEUTICOS 
LTDA
/
35.677.373/0001-86
25351.216445/2020-11 / 1237171
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0843560231
--------------------------------------
CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 07.812.105/0001-94
25351.464157/2014-21 / 1112523
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0844502235
--------------------------------------
F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 10.854.165/0010-75
25351.265637/2018-28 / 1176798
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0882192230
--------------------------------------
ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 03.945.035/0001-91
25351.207870/2002-29 / 1211850
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0849297231
--------------------------------------
DAIANA CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCHINI - ME / 07.915.863/0001-38
25351.454557/2013-31 / 1400406
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0872608239
--------------------------------------
MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA / 31.378.288/0001-66
25351.050085/2019-36 / 1185083
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0876817231
--------------------------------------
MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 08.002.459/0005-60
25351.125130/2021-38 / 1251412
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0843561238
--------------------------------------
SAMEH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA - EPP / 25.031.668/0001-27
25351.377777/2016-58 / 1158734
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0837446236
--------------------------------------
KGT TRANSPORTES LTDA / 01.695.000/0001-16
25351.215384/2012-74 / 1234387
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0837468230
--------------------------------------
FARMÁCIA CENTRAL RIO PARDO LTDA / 02.652.846/0001-31
25351.341824/2014-85 / 1113030
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0847846237
--------------------------------------
AMANDA MAIRA DE MARTIN - ME / 20.483.381/0001-14
25351.592931/2014-86 / 1123695
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0887970231
--------------------------------------
TECNOFARMA TECNOLOGIA FARMACEUTICA LTDA / 05.334.483/0001-84
25351.744018/2019-86 / 1198635
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0833665235
--------------------------------------
SAINT CHARBEL FARMÁCIA & MANIPULAÇÃO LTDA / 02.249.743/0001-25
25000.026657/98-32 / 1341080
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0876558236
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.792, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
SIMONE TEIXEIRA FORTES / 34.170.836/0001-56
25351.590672/2019-63 / 1195383
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0842883231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
No momento do peticionamento havia outras AFEs/AEs ativas para as quais NÃO foram
protocolizadas 
solicitações. 
Autorização:1195028 
Processo:25351576175201952
Autorização:1195383 
Processo:25351590672201963
Autorização:8190105
Processo:25351590665201961
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46203.002085/2016-51
209879122
Alaelson 
Rodrigues
Tatsch
AP
. 2
46203.000582/2014-52
202749282
Associação 
Médica
do
Amapá
AP
. 3
46203.003508/2015-79
207462372
C M Pontes da Cunha -
Epp (Comercial Saraiva)
AP
. 4
46203.001155/2016-53
209316152
C. A. P. Pacheco - Epp
AP
. 5
46203.004307/2014-16
204775027
Caixa 
Escolar
da 
Esc.
Estadual 
Joaquim
Caetano
AP
. 6
46203.003775/2015-46
207581592
E G Belarmino Paulino -
Me
AP
. 7
46203.000877/2015-18
206091575
Gilvan S Sousa - Me
AP