DOMCE 09/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3310 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
DE SOUSA RIBEIRO 
DA 
PROCURADORIA 
DA 
MULHER CC-4 
  
  
Art.2°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 06 de Outubro de 
2023. 
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré 
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:5ADA0016 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO 
 
O Sr. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
torna público o Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao 
Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 0002/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO 
MUNICIPIO DE QUIXERE-CE. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
CONTRATADO (A): NUTRIMESC COMÉRCIO E SERVIÇOS 
EIRELI - EPP  
  
VALOR GLOBAL ADITIVADO: R$ 139,36 (cento e trinta e nove 
reais e trinta e seis centavos) 
  
PERCENTUAL ADITIVADO: 0,05 (cinco centésimos por inteiro) 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2023. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): JOÃO BÔSCO DE 
ARAÚJO 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIA 
FERREIRA 
  
Quixeré – CE, 05 de outubro de 2023. 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIA FERREIRA 
Secretário de Saúde 
Publicado por: 
Tiago Maia Pires 
Código Identificador:142D4579 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
XTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO 
 
O Sr. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
torna público o Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao 
Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 0002/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO 
MUNICIPIO DE QUIXERE-CE. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
CONTRATADO (A): SUZY EMANUELLE LOPES SANTOS - ME  
  
VALOR GLOBAL ADITIVADO: R$ 1.573,36 (mil e quinhentos e 
setenta e três reais e trinta e seis centavos) 
  
PERCENTUAL ADITIVADO: 5,98 (cinco inteiros e noventa e 
oitos centésimos por inteiro) 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2023. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SUZY EMANUELLE 
LOPES SANTOS 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIA 
FERREIRA 
  
Quixeré – CE, 05 de outubro de 2023. 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIA FERREIRA 
Secretário de Saúde   
Publicado por: 
Tiago Maia Pires 
Código Identificador:E72C6E09 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO  
DECRETO N° 128/2023, DE 06 OUTUBRO DE 2023 
 
DECLARA 
EM 
SITUAÇÃO 
ANORMAL, 
CARACTERIZADA 
COMO 
SITUAÇÃO 
DE 
EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO 
AFETADAS 
PELA 
ESTIAGEM 
– 
COBRADE: 
1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionalmente estabelecidas,com fulcro no inciso I, alínea g, do 
artigo 89, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei 
Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela 
Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 
10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro 
de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na 
Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do 
Desenvolvimento Regional e 
CONSIDERANDO que a irregularidade e a má distribuição espaço 
temporal das chuvas vêm comprometendo o armazenamento de água, 
causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano 
e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de 
vida da população; 
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, 
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e 
minimizar os efeitos das situações de anormalidade; 
CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o 
detalhamento 
do 
desastre, 
consta 
em 
Parecer 
Técnico 
da 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil favorável à declaração da 
situação de anormalidade. 
DECRETA 
Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada 
por estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada 
como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente 
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) 
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres 
(S2ID) da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
Art. 2°Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para 
atuarem sob Coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil, nas ações de resposta e reabilitação do cenário e reconstrução. 
Art. 3°Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações 
de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de 
recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de 
assistência à população afetada pelo desastre, sob coordenação da 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
Art. 4°Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e 
entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.