DOMCE 09/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3310

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Art. 8°. As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, serão custeadas por meio da dotação
orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que
ocorrer o evento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por meio de
decreto, visando a sua fiel execução.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do
Ceará, aos 06 (seis) dias de outubro de 2023.

DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:E5339976

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 008/2023

Ementa: Dispõe sobre a prestação de Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de Santana do
Cariri atinente ao exercício financeiro de 2018 e dá
outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com § 10 do Art. 16 c/c
Art. 27, I, ambos do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, resolve PROMULGAR o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica DESAPROVADA a Prestação de Conta de Governo da
Prefeitura Municipal de Santana do Cariri relativa ao exercício
financeiro de 2018, de responsabilidade do ex-prefeito Pedro
Henrique Correia Lopes, em conformidade com o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, proferido nos autos do
processo 14699/2019-0 e Parecer da Comissão de Legislação e
Fiscalização.

Parágrafo único. Os referidos pareceres fazem parte integrante deste
decreto

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 5 de
outubro de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara

Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:9BD35D6E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0610001/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

Nomeia suplente para comissão administrativa
disciplinar processante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, o
Excelentíssimo Senhor Samuel Cidade Werton, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 357/97, de 12 de
maio de 1997, nos artigos 144 e 145;
CONSIDERANDO as designações dos membros titulares e suplentes
da Comissão, segundo disposição da Portaria nº 2203001/2023, de
22/03/2023;
CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício nº 022609/2023/CPSPAD,
que trata de pedido de nomeação de suplente;
CONSIDERANDO necessidade de funcionamento regular dos
trabalhos da comissão.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR a servidora pública CLENIA RODRIGUES
MAIA AQUINO, matricula n° 5928, para integrar a Comissão
Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares;
Parágrafo único – A suplente supracitada, substituirá o membro
Francisco Alberto Xavier da Silva pelo tempo que for necessário;
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 06 dias do
mês de outubro do ano de 2023

SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Éricka Rodrigues Maia
Código Identificador:A8A6CCC8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS -
TOMADA DE PREÇOS Nº 01.040/2023-TP

AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBAJARA – AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE
PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 01.040/2023-TP - O
Presidente da CPL do município de Ubajara, localizada na Av.
Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, comunica o
resultado do Julgamento de Propostas de Preços da TOMADA DE
PREÇOS Nº 01.040/2023-TP, cujo objeto é a Contratação de
empresa para execução dos serviços de pavimentação em pedra
tosca no Sítio Tabocas e Sítio Pilões, no município de Ubajara –
CE.
VENCEDORA:
ADPRES
ADMINISTRACAO
E
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Valor: R$ 315.622,50
(trezentos e quinze mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta
centavos).

Ubajara - CE, 05 de Outubro de 2023.

JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE –
Presidente da Comissão de Licitação.

CIRCULAR: 09/10/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE
COMUNICAÇÃO:
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ
APRECE
Publicado por:
Taynara Cesar Jordao
Código Identificador:FD632E19

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
002/2023-CP

AVISO DE PUBLICAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 002/2023-CP - O Presidente da Comissão Permanente
de Licitação do município de Ubajara, localizada na Av. Monsenhor
Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, torna público o recebimento
da documentação até o dia 30.10.2023 às 10:00hs, cujo o /objeto é o
Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a Prestação
de Serviços de Castração de Animais para atender as necessidades
da Secretaria de Saúde e Saneamento do município de Ubajara –