DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
33. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
34. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
35. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Lindomar
Amaro Borges, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº
36. 435.100.006-68, representando o MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS.
37. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
8. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS, CNPJ: 18.158.642/0001-89, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE IRAI DE MINAS.
38. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
39. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
40. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
41. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
42. Cleiton Gomes da Cruz, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 059.553.706-50,
representando o MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS.
43. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
9. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE ITAPAGIPE, CNPJ: 21.226.840/0001-47, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
I T A P AG I P E .
44. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
45. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
46. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
47. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Ricardo
Garcia da Silva, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 030.219.536-03, representando o
MUNICIPIO DE ITAPAGIPE.
48. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
10. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO, CNPJ: 16.930.299/0001-13, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE JOAO PINHEIRO.
49. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
50. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
51. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
52. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Ed m a r
Xavier Maciel, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 870.291.466-20, representando o
MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO.
53. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
11. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE, CNPJ: 23.097.454/0001-28, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE LAGOA GRANDE.
54. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
55. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
56. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
57. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Ed s o n
Sabino de Lima, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 691.196.276-53, representando o
MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE.
58. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
12. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE, CNPJ: 26.042.556/0001-34,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE LIMEIRA DO OESTE.
59. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
60. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
61. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
62. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Enedino
Pereira Filho, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 919.773.806-97, representando o
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
63. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
13. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE MATUTINA, CNPJ: 18.602.102/0001-42, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
MATUTINA .
64. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
65. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
66. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
67. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Gilberto
Ernane de Lima, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 719.460.986-04, representando o
MUNICIPIO DE MATUTINA.
68. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
14. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS, CNPJ: 18.431.155/0001-
48, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
69. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
70. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
71. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
72. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Ultimo
Bitencourt de Freitas, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 344.916.866-53, representando o
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
73. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
15. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE MONTE CARMELO, CNPJ: 18.593.103/0001-78, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE MONTE CARMELO.
74. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
75. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
76. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
77. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Paulo
Rodrigues Rocha, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 036.258.396-01, representando o
MUNICIPIO DE MONTE CARMELO.
78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
16. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE NATALANDIA, CNPJ: 01.593.752/0001-76, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
NATALANDIA .
79. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
80. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
81. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
82. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Geraldo
Magela Gomes, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 036.608.486-03, representando o
MUNICIPIO DE NATALANDIA.
83. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
17. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE NOVA PONTE, CNPJ: 18.159.905/0001-74, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE NOVA
PONTE.
84. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
85. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
86. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
87. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Lindon
Carlos Resende da Cruz, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 361.775.206-34, representando
o MUNICIPIO DE NOVA PONTE.
88. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
18. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE PEDRINOPOLIS, CNPJ: 18.140.335/0001-70, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE PEDRINOPOLIS.
89. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,