DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
90. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
91. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
92. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Rafael
Ferreira Silva, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 037.535.286-41, representando o
MUNICIPIO DE PEDRINOPOLIS.
93. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
19. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE PERDIZES, CNPJ: 18.140.772/0001-94, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
P E R D I Z ES .
94. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
95. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
96. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
97. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Antonio
Roberto Bergamasco, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 056.195.518-22, representando o
MUNICIPIO DE PERDIZES.
98. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
20. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE PIRAJUBA, CNPJ: 18.428.847/0001-37, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
PIRA JUBA.
99. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
100. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
101. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
102. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Airton Alves, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 428.066.580-04, representando o
MUNICIPIO DE PIRAJUBA.
103. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
21. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE PRATA, CNPJ: 18.260.505/0001-50, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE PRATA.
104. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo
Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
105. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
106. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
107. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 079.142.526-62,
representando o MUNICIPIO DE PRATA.
108. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
22. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE PRATINHA, CNPJ: 18.585.570/0001-56, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
PRATINHA .
109. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo
Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
110. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
111. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
112. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
John Wercollis de Morais, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 042.024.726-24, representando
o MUNICIPIO DE PRATINHA.
113. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
23. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE RIO PARANAIBA, CNPJ: 18.602.045/0001-00, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE RIO PARANAIBA.
114. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo
Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
115. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
116. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
117. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Valdemir Diogenes da Silva, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 560.721.716-72,
representando o MUNICIPIO DE RIO PARANAIBA.
118. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
24. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE SACRAMENTO, CNPJ: 18.140.764/0001-48, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
S AC R A M E N T O.
119. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
120. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
121. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
122. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Wesley de Santi de Melo, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 788.906.406-34, representando
o MUNICIPIO DE SACRAMENTO.
123. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
25. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE SANTA ROSA DA SERRA, CNPJ: 18.192.252/0001-25,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE SANTA ROSA DA SERRA.
124. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo
Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
125. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
126. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
127. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Jose Humberto Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 787.610.936-53, representando
o MUNICIPIO DE SANTA ROSA DA SERRA.
128. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
26. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES, CNPJ: 18.457.283/0001-
60, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES.
129. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo
Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
130. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
131. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
132. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Gilmar Aparecido Leonel Souto, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 853.844.886-20,
representando o MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES.
133. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
27. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE, CNPJ: 18.602.086/0001-
98, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE.
134. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo
Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
135. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
136. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
137. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA ,
e
138. Fabiano Magella Lucas de Carvalho, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 001.213.446-57,
representando o MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE.
139. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
28. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE SAO GOTARDO, CNPJ: 18.602.037/0001-55, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE SAO GOTARDO.
140. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
141. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
142. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
143. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Denise Abadia Pereira Oliveira, Prefeita, inscrita no CPF sob o nº 787.613.106-97,
representando o MUNICIPIO DE SAO GOTARDO.
144. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
29. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE TIROS, CNPJ: 18.602.094/0001-34, para fins de