DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
20. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Elder Cassio de Souza
Oliva, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 537.177.836-53, representando o MUNICIPIO DE
IPUIUNA .
21. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
5. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ: 18.241.380/0001-11, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
ITAMOGI.
22. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
23. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
24. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
25. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Ronaldo Pereira Dias,
Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 100.434.678-65, representando o MUNICIPIO DE
ITAMOGI.
26. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
6. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS, CNPJ: 23.767.031/0001-78, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE ITAU DE MINAS.
27. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
28. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
29. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
30. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Norival Francisco de
Lima, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 172.180.046-87, representando o MUNICIPIO DE
ITAU DE MINAS.
31. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
7. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE JACUI, CNPJ: 18.186.056/0001-48, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE JACUI.
32. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
33. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
34. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
35. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Maria Conceicao dos
Reis Pereira, Prefeita, inscrita no CPF sob o nº 846.538.096-15, representando o
MUNICIPIO DE JACUI.
36. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
8. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE MACHADO, CNPJ: 18.242.784/0001-20, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
M AC H A D O.
37. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
38. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
39. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
40. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Maycon Willian da
Silva, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 096.917.496-96, representando o MUNICIPIO DE
M AC H A D O.
41. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
9. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE MARIA DA FE, CNPJ: 18.025.957/0001-58, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MARIA DA
FE.
42. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
43. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
44. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
45. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Adilson dos Santos,
Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 451.134.326-87, representando o MUNICIPIO DE MARIA
DA FE.
46. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
10. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ: 18.241.372/0001-
75, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE MONTE SANTO DE MINAS.
47. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
48. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
49. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
50. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Carlos Eduardo
Donnabella, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 357.405.316-91, representando o MUNICIPIO
DE MONTE SANTO DE MINAS.
51. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
11. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE MUNHOZ, CNPJ: 18.675.934/0001-99, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
M U N H OZ .
52. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
53. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
54. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
55. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e
56. Dorival Amancio Froes, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 397.151.676-91,
representando o MUNICIPIO DE MUNHOZ.
57. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
12. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE MUZAMBINHO, CNPJ: 18.668.624/0001-47, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE MUZAMBINHO.
58. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
59. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
60. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
61. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Paulo Sergio
Magalhaes, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 429.756.116-68, representando o MUNICIPIO
DE MUZAMBINHO.
62. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
13. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE NATERCIA, CNPJ: 17.935.412/0001-16, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
NATERCIA .
63. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
64. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
65. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
66. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Gabriel Tiago de Vilas
Boas, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 085.062.066-00, representando o MUNICIPIO DE
NATERCIA .
67. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
14. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE NEPOMUCENO, CNPJ: 18.244.350/0001-69, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE NEPOMUCENO.
68. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
69. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
70. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
71. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Luiza Maria Lima
Menezes, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 396.600.526-34, representando o MUNICIPIO
DE NEPOMUCENO.
72. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
15. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e
a ORDEM
DOS ADVOGADOS DO
BRASIL -
SUBSECAO DE
VARGINHA/MG, CNPJ: 19.984.848/0001-20, para fins de instalação do Ponto de
Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas
dependências de ambiente pertencente à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
SUBSECAO DE VARGINHA/MG.
73. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Nona
- Dos Compromissos e Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal; e da Lista de Serviços
constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de
Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada
ao Processo Digital", do Anexo II do Acordo supracitado.