DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DISPOSIÇÕES FINAIS
34. Se, ao final do período de inscrição ou de habilitação previstos neste Edital, a
quantidade de inscrições e/ou de habilitações for inferior ao número de 32 (trinta e duas)
vagas em disputa, o período de inscrição poderá ser prorrogado pela Comissão Eleitoral.
35. Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais informações referentes ao
processo eleitoral participativo de que trata este Edital serão publicados no sítio eletrônico
do Ministério da Pesca e Aquicultura, disponível em <https://www.gov.br/mpa/pt-br/>.
36. Exaurida a prorrogação prevista no item 35, a eleição seguirá com o número de
inscritos habilitados.
37. Os casos omissos referentes a este Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
38. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
Anexos ao Edital
ANEXO I - Declaração de Autenticidade de Documentos
ANEXO II - Declaração de Indicação de Representantes para o Encontro Nacional de Eleição
do CONAPE
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO
Declaro, sob as penas da lei, a veracidade e autenticidade dos documentos e das
informações apresentadas para a habilitação da (nome da organização da sociedade civil)
no Edital de Chamamento Público para eleição das organizações da sociedade civil que
comporão o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), no biênio 2023-2025.
Local, data com dia/mês/ano
_______________________________________
Nome do representante legal, com RG e CPF
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O ENCONTRO NACIONAL DE
ELEIÇÃO DO CONAPE
Declaro as representações abaixo qualificadas como indicações da (nome da organização
da sociedade civil) para participar e exercer o direito à voto no Encontro Nacional para
Eleição do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE):
Titular Representante:
CPF:
Endereço eletrônico:
Telefone:
Suplente Representante:
CPF:
Endereço eletrônico:
Telefone:
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL NO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 114603
Nº Processo: 03612000075202385. Objeto: Contratação de serviço de artífice
de manutenção predial (Bombeiro, Eletricista, Marceneiro, Pedreiro, Pintor e Serralheiro e
correlatos), com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e material para
a SES/AC do IBGE/AC e suas agências do interior do estado.. Total de Itens Licitados: 6.
Edital: 09/10/2023 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Benjamim
Constant
n 
907
-
Terreo
- 
Centro,
Centro
-
Rio 
Branco/AC
ou
https://www.gov.br/compras/edital/114603-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 09/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/10/2023
às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pregão Eletrônico para
contratação de serviço de mão-de-obra referente à Manutenção Predial.
ADJOP MAGNO DE SOUZA LIMA
Técnico em Informações
(SIASGnet - 06/10/2023) 114603-11301-2023NE800001
UNIDADE ESTADUAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114608
Número do Contrato: 8/2013.
Nº Processo: 03621.000071/2013-16.
Dispensa. Nº 19/2013. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MARANHAO.
Contratado: 898.958.003-04 - MARIA JOSE FERREIRA MORAES. Objeto: Alteracao do
locador que passa a ser o espolio de jose aderaldo moraes, falecido, representado por um
dos herdeiros, a viuva maria jose ferreira moraes. Vigência: 25/09/2023 a 04/06/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.200,00. Data de Assinatura: 25/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).
UNIDADE ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE PENALIDADE
O
IBGE/MS,
respeitado o
devido
prazo
legal,
nos termos
do
Parecer
78/2023/PFE-IBGE, informa a decisão pela aplicação de sanção de impedimento de licitar
e contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto na Cláusula Décima
do Contrato nº 02/2018, que remete ao Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão
Eletrônico nº 1/2018, subitens 15.2.2, 15.3.3 com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei nº
8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/2022, com o registro da sanção no SICAF, tudo em
consonância com o processo 03650.000048/2023-56. Signatário:
MÁRIO ALEXANDRE DE PINNA FRAZETO
Superintendente do IBGE/MS
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 61/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00058030774202302 . Objeto: Realização do treinamento: Técnicas de
Entrevistas, Interrogatório e Detecção de Mentiras ; com carga horária de 24 (vinte e quatro)
horas, a realizar-se na modalidade remota síncrona, entre 18/10 e 25/10/2023, conforme
definido no Projeto Básico (sei! 9090306) e na Proposta Comercial (sei! 9043894). Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Capacitação de servidores. Declaração de Inexigibilidade em 05/10/2023. SILVIA
DE SOUSA BARBOSA. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos. Ratificação em 05/10/2023.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente de Administração e Finanças. Valor
Global: R$ 31.600,00. CNPJ CONTRATADA : 36.756.920/0001-81 THOMPSONTREINAMENTOS
EM ANALISE COMPORTAMENTAL LTDA.
(SIDEC - 06/10/2023) 113214-20214-2023NE800000
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 113214
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 00058.024052/2021-49.
Pregão. Nº 23/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado:
00.665.620/0001-40 - EFICACIA ORGANIZACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato por 12 (doze) meses adicionais, com início de sua vigência a partir de
22/02/2024 e encerramento em 22/02/2025.. Vigência: 22/02/2024 a 22/02/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 91.449,79. Data de Assinatura: 06/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 36/2023
INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 18/2018. CONTRATANTES: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa
SIMPRESS, COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 07.432.517/0001-07.
OBJETO: prorrogar excepcionalmente, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do
Contrato, com início na data 03.10.2023 e término em 03.10.2024. VALOR TOTAL
ESTIMADO: R$ 279.826,88 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais
e oitenta e oito centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 -
Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.40.11 - Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201.
DATA DA ASSINATURA: 02.10.2023. PROCESSO: 50300.005945/2018-49.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na publicação do DOU de 06 de outubro de 2023, Seção 3, pág. 160, onde se
lê: "... EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL...", leia-se "...TERMO DE AJUSTE DE
CONDUTA Nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC..."
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na publicação do DOU de 06 de outubro de 2023, Seção 3, pág. 161, onde se
lê: "... EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL...", leia-se "...TERMO DE AJUSTE DE
CONDUTA Nº 7/2023/URESV/GRERE/SFC..."
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 40/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
19/09/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica
especializada para a realização dos serviços de dragagem de aprofundamento, até a cota
de -15,00m DHN, dos berços de atracação dos armazéns 12A ao 20/21 e respectivos
acessos, localizados na margem direita do Porto de Santos. O prazo de vigência será de 06
(seis) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Edital e
seus anexos, podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos. Total de Itens
Licitados: 00001 Novo Edital: 09/10/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30.
Endereço: Av Conselheiro Alves S/n Macuco - SANTOS - SP. Entrega das Propostas: a partir
de 09/10/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
01/11/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Pregoeiro
(SIDEC - 06/10/2023) 399003-00002-2022NE022020
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 134/ADLI-2/SBSP/2023
Situação: Revogada por meio do Ato Adm. nº SEDE-AAD-2023/01945, de
6/10/2023. Autoridade: Superintendente do Aeroporto de São Paulo/Congonhas. Inf.:
www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1021454).
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Presidente da Comissão
Suplente
AVISO DE PENALIDADE
A
Infraero
resolve
aplicar à
empresa
BIOMUNDO
BELÉM
PRODUTOS
NATURAIS EIRELI, CNPJ sob o nº 23.395.636/0001-85, referente ao processo nº SBBE-
ADM-2023/00022, a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a
Infraero, com o registro no SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses, com a consequente
rescisão contratual unilateral, por deixar de cumprir os subitens 14.3 e 34.12 do Termo
de Contrato n. 02.2021.004.0024. As cominações estão sendo aplicadas com
fundamento no item 31.4 do instrumento contratual, artigo 67 do RILCI e conforme
art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem
legal ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2023/01702 de 01/09/2023.
CLAYRTON ANDRE DOS SANTOS DA SILVA
Superintendente II

                            

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