DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 254462
Número do Contrato: 27/2018.
Nº Processo: 25389.100106/2018-63.
Pregão. Nº 19/2018. Contratante: COORDENACAO GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS
CAMPI. Contratado: 09.546.840/0001-29 - OBDI LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência pro rata. Vigência: 08/10/2023 a 08/04/2024. Valor
Total do 7º Termo Aditivo: R$ 1.895.967,54. Data de Assinatura: 05/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023).
COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2023 - UASG 254462
Nº Processo: 25389.000155/2023-64.
Pregão Nº 19/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS
CAMPI.
Contratado: 22.798.361/0001-68 - FOCUS RESGATE CENTRO DE TREINAMENTO LTDA.
Objeto: Contratação de serviços contínuo de formação e reciclagem de brigadista
voluntário de incêndio - bvi para a fiocruz, nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/10/2023 a
04/10/2024. Valor Total: R$ 698.841,00. Data de Assinatura: 04/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023).
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE RECURSO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Bauru/SP, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da
Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-
A da Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa, abaixo relacionada, da decisão da
Instância Superior SIT/CGR, que julgou procedente os débitos oriundos da Notificaçao de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC's/ NFGC's/NRFC's. A empresa,
abaixo identificada, deve comprovar o pagamento dos débitos à Gerência Regional do Trabalho, Setor de Multas e Recursos, situada à Rua Treze de Maio, 7-20, Centro - CEP: 17.015-
270 - Bauru/SP.
O encerramento do trâmite na esfera administrativa, sem o recolhimento do valor devido, implicará nos termos da Portaria MTP nº 667/2021, no encaminhamento à
Caixa Econômica Federal, para fins de Inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
TONON BIOENERGIA S.A.
07.914.230/0003-77
46254.0013072017-01
Em 5 de outubro de 2.023
PRESCILA DE FARIA OSCAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE IMPROCEDENTE Nº 41, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas e comunicar que o auto de infração lavrado foi julgado improcedente pela última instância administrativa e, portanto, será arquivado.
.
Empresa
CNPJ/CPF
AI
Processo
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
31.807.464/0001-38
21.670.170-8
46207.000867/2019-68
VANEA MANSK BOONE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL Nº 42,
DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo
relacionadas e comunicar que foi mantida pela instância administrativa superior a decisão de procedência parcial da NDFC - Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social.
Sendo assim, a empresa notificada deverá efetuar o recolhimento do débito apurado na NDFC, com os devidos acréscimos legais.
O não cumprimento desta notificação determinará o encaminhamento do processo para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
Empresa
CNPJ/CPF
AI
Processo
.
ESQUADRIAS JEQUITIBA LTDA
11.910.404/0001-39
201.825.821
14185.018039/2020-29
VANEA MANSK BOONE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 43, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim
de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Empresa
Processo
Multa (R$)
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.020999/2021-17
2.012,66
.
PADARIA BELLE COFFEE LTDA
46207.009598/2018-14
1.368,61
.
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMM LTDA
14152.060245/2020-19
138,39
.
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMM LTDA
14152.060364/2020-71
434,15
.
LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR 09267446746
14152.060709/2020-97
506,51
.
LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR 09267446746
14152.060711/2020-66
81,02
.
LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR 09267446746
14152.060710/2020-11
545,90
.
LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR 09267446746
14152.060712/2020-19
108,03
.
LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR 09267446746
14152.060714/2020-08
25,24
.
EXCELL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
14152.106651/2020-35
2.426,15
.
EXCELL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
14152.106652/2020-80
6.190,58
VANEA MANSK BOONE
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 44,
DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES CEP: 29010-
190, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90
e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
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Razão social
CNPJ/CPF
Processo
. EXCELL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
11.472.748.0001-03
14185.018400/2020-17
. LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR 09267446746
19.315.177.0001-05
14185.010294/2020-23
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMM LTDA
23.132.096.0001-47
14185.010639/2020-49
VANEA MANSK BOONE
chefe da Seção de Multas e Recursos