DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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23
Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 4.938, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA
DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria
SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no
Processo NUP 60310.000409/2023-59, resolve:
Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa GEO3D
ENGENHARIA DE MAPEAMENTO LTDA., com sede social na Rua Paulo Eiró, 107 - Cidade
Jardim, Presidente Prudente/SP, CEP: 19.023-640, inscrita no CNPJ sob o nº 22.264.498/0001-
32, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em
Diário Oficial da União, até a data de 10 de outubro de 2026.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar
ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 178, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Retifica a área de projeto de Assentamento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO) e
da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam a análise do Processo Administrativo nº 54400.000721/2003-97 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA SR-26/Nº 025/2003, de
29 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 172, de 05 de setembro de
2003, seção 1, página 43, que criou o Projeto de Assentamento São José Bela Vista, código
SIPRA TO0313000, localizado no município de Palmeirante, Estado do Tocantins.
Considerando as informações do Projeto de Assentamento São José Bela Vista,
a
base
cartográfica
da
SR(TO)
e
a
Nota
Técnica
nº
2126/2023/SR(TO)D1/SR(TO)D/SR(TO)/INCRA (17281010); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.723,6598 ha (mil e setecentos e vinte e três
hectares, sessenta e cinco ares e noventa e oito centiares), constante da Portaria INCRA SR-
26/Nº 025/2003, de 29 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 172, de
05 de setembro de 2003, seção 1, página 43, que criou o Projeto de Assentamento São
José Bela Vista, registrado no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária -
SIPRA, sob o código SIPRA TO0313000, localizado no município de Palmeirante, Estado do
Tocantins, bem assim na área de 1.747,8394 ha (mil e setecentos e quarenta e sete
hectares, oitenta e três ares e noventa e quatro centiares), informada na retificação
publicada no Diário Oficial da União nº 133, em 13 de julho de 2017, na seção 1, página 04,
para a área de 1.745,3398 ha (mil e setecentos e quarenta e cinco hectares, trinta e três
ares e noventa e oito centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(TO).
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 322ª REUNIÃO ORDINÁRIA
11/10/2023 - Reunião de Comissão
09h às 16h
Reunião (Virtual) da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social - Status da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023.
16/10/2023 - Reunião de Comissão
9h às 18h
Reunião
da Comissão
Organizadora
da
13ª Conferência
Nacional
de
Assistência Social.
16h às 18h
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Discussão acerca do
Processo Eleitoral da Representação da Sociedade Civil no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS para compor a Gestão 2024-2026.
17/10/2023 - Reunião de Comissão e Grupo de Trabalho
9h às 18h
Reunião
da Comissão
Organizadora
da
13ª Conferência
Nacional
de
Assistência Social.
14h às 18h
Reunião do Grupo de Trabalho para orientar e estabelecer critérios para a
participação legítima dos trabalhadores conselheiros e não conselheiros nos espaços de
discussão e controle social no âmbito da Política Nacional de Assistência Social.
18/10/2023 - 322ª Reunião Ordinária do CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
10h às 10h30
Aprovação da ata da 321ª Reunião Ordinária e da pauta da 322ª Reunião
Ordinária do CNAS.
10h30 às 12h
Relato da reunião da Comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional de
Assistência Social.
14h às 18h
Relato da reunião da Comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional de
Assistência Social.
19/10/2023 - 322ª Reunião Ordinária do CNAS
09h às 10h
Reunião da Presidência Ampliada
10h às 11h
Relato
da reunião
da
Comissão
de Acompanhamento
de
Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda.
11h às 12h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
14h às 14h30
Relato da reunião da Presidência Ampliada
14h30 às 17h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.
17h às 18h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS-MDS, CONJUR- MDS,
FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros
20/10/2023 - Reunião de Comissão e Grupo de Trabalho
9h às 16h
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências
de Assistência Social.
9h às 16h
Reunião do Grupo de Trabalho para realizar estudos, apresentar análises e propostas
com relação a parâmetros e critérios para ofertas de Assessoramento, Defesa e Garantia de
Direitos pelas entidades privadas/organizações da sociedade civil da Assistência Social.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 6/2023
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo § 4º do art. 109 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, combinado com o inciso IV do art. 11 da Portaria SUFRAMA nº 727, de
03
de setembro
de
2019,
adoto, como
fundamento
deste
ato, o
Parecer
n.
00414/2023/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 00826/2023/CO N J U R -
MDIC/CGU/AGU e pelo Despacho n. 00842/2023/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica deste Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para CONHECER,
e NEGAR PROVIMENTO
ao RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado
pela empresa
CONSTRUTORA SALTECH LTDA, CNPJ nº 04.529.815/0001-13, mantendo-se a aplicação das
penalidades de impedimento de contratar e licitar com os órgãos e entidades da União, pelo
prazo de 2 (dois) anos, com o consequente descredenciamento no SICAF, e de multa no valor
de R$ 99.286,41 (noventa e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis
centavos),
aplicadas
pelo
Despacho
Decisório
nº
24/2023/GABIN/SUFRAMA
do
Superintendente da SUFRAMA.
À Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão. Processo nº
52710.006438/2023-93.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 41, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI
do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº
30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
e do art. 6º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta
dos
Processos
de
Defesa
Comercial
SEI
nº
19972.101836/2022-85
restrito
e
19972.101835/2022-31 confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta
Secretaria, referentes à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 6,
de 22 de fevereiro de 2018, publicada em 23 de fevereiro de 2018, aplicada às importações
brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e
3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Emirados Árabes
Unidos, do México e da Turquia, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida
revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União - D.O.U. de 23 de fevereiro de 2023, alterando o cronograma divulgado por
intermédio da Circular Secex nº 37, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União - D.O.U. de 11 de setembro de 2023:
. Disposição legal - Decreto nº
8.058, de 2013
Prazos
Datas previstas
. art. 59
Encerramento da fase probatória
da investigação
9 de novembro de 2023
. art. 60
Encerramento
da
fase
de
manifestação sobre os dados e as
informações
constantes
dos
autos
29 de novembro de 2023
2. Os demais prazos previstos na Circular Secex nº 37, de 2023, permanecem
inalterados.
TATIANA PRAZERES
CIRCULAR Nº 42, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013, e do art. 6º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020,
e tendo
em vista o
que consta dos Processos
de Defesa Comercial
SEI nº
19972.102065/2022-43 (restrito) e 19972.102066/2022-98 (confidencial), dos Processos de
Interesse Público SEI/ME nº 19972.100846/2023-84 (público) e 19972.100847/2023-29
(confidencial) e do Despacho Decisório SEI nº 56, de 6 de outubro de 2023 do
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da
medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 24, de 19 de abril de 2012,
publicada em 23 de abril de 2012, aplicada às importações brasileiras de magnésio
metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio,
comumente classificadas no subitem 8104.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, originárias da Rússia, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 10, de 27 de março de 2023:
. Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
Prazos
Datas previstas
. art.59
Encerramento
da
fase
probatória da revisão
29 de novembro de 2023
. art. 60
Encerramento
da
fase
de
manifestação sobre os dados
e as informações constantes
dos autos
19 de dezembro de 2023
. art. 61
Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais
que se encontram em análise
e que serão considerados na
determinação final
18 de janeiro de 2024
. art. 62
Encerramento do prazo para
apresentação
das
manifestações
finais
pelas
partes
interessadas
e
Encerramento
da
fase
de
instrução do processo
7 de fevereiro de 2024
. art. 63
Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
22 de fevereiro de 2024
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