DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170344
Número do Contrato: 25/2022.
Nº Processo: 11382.100284/2022-26.
Tomada de Preços. Nº 1/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME -
ACRE. Contratado: 33.548.353/0001-80 - SEVEN ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente
instrumento tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 40 (quarenta) dias, a
contar da data de 06/11/2023 até 16/12/2023.. Vigência: 06/11/2023 a 16/12/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 541.973,37. Data de Assinatura: 06/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170344
Número do Contrato: 25/2022.
Nº Processo: 11382.100284/2022-26.
Tomada de Preços. Nº 1/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME -
ACRE. Contratado: 33.548.353/0001-80 - SEVEN ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente
instrumento tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 40 (quarenta) dias, a
contar da data de 06/11/2023 até 16/12/2023.. Vigência: 06/11/2023 a 16/12/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 590.537,85. Data de Assinatura: 06/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO DE CONTRAGARANTIA Nº 171/2023/PFN
ESPÉCIE: Contrato nº 171/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Belém/PA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00020-6, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados a contratar operação de
crédito no âmbito dos programas "VI. Gestão, Transparência, Serviço Público e Participação
Popular" e "II. Infraestrutura, Mobilidade, Habitação e Meio Ambiente". IN T E R V E N I E N T ES :
O Banco do Brasil S.A. e o Banco do Estado do Pará - BANPARÁ. VALOR: R$ 200.000.000,00
(duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101635/2023-71. DATA DA
CELEBRAÇÃO: 09 de outubro 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, FABÍOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr.
Prefeito, EDMILSON BRITO RODRIGUES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LUIZ
CLAUDIO SALES SANTOS DA SILVA; e pelo BANPARÁ, o Sr. Diretor Financeiro, VANDO
VAGNER SOARES FERREIRA, e o Sra. Diretora-Presidente, RUTH PIMENTEL MÉLLO.
EXTRATO DO CONTRATO DE GARANTIA Nº 172/2023/PFN
ESPÉCIE: Contrato nº 172/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de
Belém/PA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00020-6, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados a contratar operação de
crédito no âmbito dos programas "VI. Gestão, Transparência, Serviço Público e Participação
Popular" e "II. Infraestrutura, Mobilidade, Habitação e Meio Ambiente". INTERVENIENTE: O
Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI
Nº 17944.101635/2023-71. DATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de outubro 2023. REPRESENT A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABÍOLA INEZ GUEDES DE CASTRO
SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDMILSON BRITO RODRIGUES; pelo Banco do
Brasil, o Sr. Gerente Geral, LUIZ CLAUDIO SALES SANTOS DA SILVA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Paulista - Pernambuco.
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 27 de setembro de 2023, pelo
Município de Paulista-PE, e em 6 de outubro de 2023, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rego, Subsecretária-Geral da RFB; pelo Município de Paulista-PE, CNPJ nº 10.408.839/0001-
17, o Senhor Yves Ribeiro de Albuquerque, Prefeito Municipal.
EXTRATO DE DENÚNCIA
Espécie: Termo de Extinção de Convênios. Objeto: Declarar extintos os convênios
celebrados, no âmbito do Cadastro Sincronizado Nacional, entre a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e os convenentes identificados no Anexo Único deste Termo. A
extinção dos convênios é promovida em razão da perda do objeto dos ajustes, tendo em
conta a desativação dos sistemas de suporte ao Cadastro Sincronizado Nacional e a
implementação de sistemas de integração cadastral de pessoas jurídicas no âmbito da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios
(REDESIM), de que trata a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Data de assinatura
do Termo de Extinção: 6/10/2023. Signatária: Adriana Gomes Rego, Subsecretária-Geral da
Receita Federal do Brasil. Processo:10265.340640/2022-16.
ANEXO
Convênios do Cadastro Sincronizado Nacional
. CO N V E N E N T ES
CNPJ
DATA ASSINATURA
. Município de Contagem/MG
18.715.508/0001-31
26/08/2005
. Município de Aracaju/SE
13.128.780/0001-00
31/10/2005
. Município de Santos/SP
58.200.015/0001-83
17/05/2006
. Município de Natal/RN
08.241.747/0001-43
18/07/2006
. Município de Curitiba/PR
76.417.005/0001-86
10/07/2006
. Município de Belo Horizonte/MG
18.715.383/0001-40
04/10/2005
. Município de Vitória/ES
27.142.058/0001-26
18/09/2006
. Município do Rio de Janeiro/RJ
29.468.014/0001-16
28/02/2007
. Município de Palmas/TO
24.851.511/0001-85
09/02/2006
. Município do Rio de Janeiro/RJ
29.468.014/0001-16
30/04/2007
. Município de Belém/PA
05.055.009/0001-13
30/04/2007
. Município de Maceió/AL
12.200.135/0001-80
09/07/2007
. Município de Santarém/PA
05.182.233/0005-08
09/07/2007
. Município de Manaus/AM
04.365.326/0001-73
30/09/2005
. Município de Betim/MG
18.715.391/0001-96
30/01/2008
. Município de Piraju/SP
46.223.699/0001-50
12/12/2007
. Município de Sete Lagoas/MG
24.996.969/0001-22
12/12/2007
. Município de Pinhais/PR
95.423.000/0001-00
26/02/2008
. Município de Petrópolis/RJ
29.138.344/0001-43
12/02/2008
. Município de Ribeirão Preto/SP
56.024.581/0001-56
26/02/2008
. Município de Bragança/PA
04.873.592/0001-07
22/02/2008
. Município de Ituiutaba/MG
18.457.218/0001-35
30/01/2008
. Município de Toledo/PR
76.205.806/0001-88
29/10/2008
. Município de Campinas/SP
51.885.242/0001-40
29/10/2008
. Município de Fortaleza/CE
07.954.605/0004-01
05/11/2008
. Município de Salvador/BA
13.927.801/0001-49
05/10/2005
. Município de Camaçari/BA
14.109.763/0001-80
10/01/2008
. Município de Ponta Grossa/PR
76.175.884/0001-87
17/12/2008
. Município de Campo Grande/MS
03.501.509/0001-06
06/12/2007
. Município de Cascavel/PR
76.208.867/0001-07
24/11/2008
. Município de Foz do Iguaçu/PR
76.206.606/0001-40
25/11/2008
. Município de Porto Alegre/RS
92.963.560/0001-60
30/07/2008
. Município de Sorocaba/SP
46.634.044/0001-74
28/02/2007
. Município de Itajubá/MG
18.025.940/0001-09
06/06/2008
. Município de João Pessoa/PB
08.806.721/0001-03
13/06/2008
. Município de Marabá/PA
05.853.163/0001-30
02/07/2008
. Município de Boa Vista/RR
05.943.030/0001-55
30/07/2008
. SEFAZ de Sergipe
13.130.505/0001-12
26/08/2005
. SEFA do Pará
05.054.903/0001-79
03/04/2008
. SEFAZ de Santa Catarina
82.951.310/0001-56
26/08/2005
. SEFAZ do Paraná
76.416.890/0001-89
26/08/2005
. SEFAZ da Paraíba
08.761.132/0001-48
26/08/2005
. SEFAZ de Roraima
84.012.012/0001-26
26/08/2005
. SEFAZ de Tocantins
25.043.514/0001-55
21/12/2005
. SEFAZ de Rondônia
05.599.253/0001-47
11/02/2008
. SEFAZ do Espírito Santo
27.080.571/0001-30
26/08/2005
. SRE do Amapá
00.394.577/0001-25
26/08/2005
. SEFA do Pará
05.054.903/0001-79
26/08/2005
. SEFAZ de Minas Gerais
18.715.615/0001-60
26/08/2005
. SEF do Distrito Federal
00.394.684/0001-53
25/10/2007
. SEFAZ da Bahia
13.937.073/0001-56
15/06/2004
. SEFAZ de Goiás
01.409.655/0001-80
19/06/2007
. SEFAZ do Amazonas
04.312.369/0001-90
30/09/2005
. SEFAZ do Maranhão
03.526.252/0001-47
26/08/2005
. SEFAZ do Acre
04.034.484/0001-40
26/08/2005
. SEFAZ de Mato Grosso
03.507.415/0005-78
04/12/2007
. SEFAZ de Alagoas
12.200.192/0001-69
26/08/2005
. SEFAZ da Bahia
13.937.073/0001-56
26/08/2005
. SEFAZ do Ceará
07.954.597/0001-52
26/08/2005
. SEFAZ de Mato Grosso do Sul
02.935.843/0001-05
11/06/2007
. SEFAZ de Pernambuco
10.572.014/0001-33
26/08/2005
. SEFAZ do Piauí
06.553.556/0001-91
11/03/2008
. SEFAZ do Rio Grande do Sul
87.958.674/0001-81
27/08/2005
. Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro
27.079.821/0001-11
13/05/2009
. Associação dos Notários e Registradores do estado de
São Paulo - ANOREG-SP; e Instituto de Registro de
Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Estado
de São Paulo - IRTDPJ-SP
02.095.227/0001-93
06.035.619/0001-18
26/08/2008
. Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
83.565.648/0001-32
18/04/2008
. Junta Comercial do Estado do Espírito Santo
28.152.080/0001-10
2/12/2008
. Junta Comercial do Estado do Amapá
05.865.233/0001-70
26/08/2008
. Junta Comercial do Estado do Amapá
05.865.233/0001-70
22/12/2010
. Junta Comercial do Estado do Amazonas
04.231.205/0001-39
24/06/2008
. Junta Comercial do Estado do Amazonas
04.231.205/0001-39
06/10/2011
. Junta Comercial do Estado do Acre
34.709.279/0001-07
24/07/2008
. Junta Comercial do Estado do Alagoas
10.279.310/0001-40
11/11/2011
. Junta Comercial do Estado da Bahia
13.574.983/0001-11
07/07/2011
. Junta Comercial do Estado de Goiás
02.088.698/0001-74
14/05/2012
. Junta Comercial do Estado do Maranhão
05.032.043/0001-72
22/07/2011
. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
17.486.275/0001-80
07/07/2011
. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
03.979.614/0001-55
01/09/2008
. Junta Comercial do Estado da Paraíba
08.331.175/0001-93
01/09/2008
. Junta Comercial do Estado da Paraíba
08.331.175/0001-93
19/03/2012
. Junta Comercial do Estado do Pará
04.825.329/0001-42
20/03/2013
. Junta Comercial do Estado de Pernambuco
10.054.583/0001-97
29/09/2011
. Junta Comercial do Estado do Piauí
06.688.303/0001-25
15/07/2011
. Junta Comercial do Estado de Rondônia
04.420.980/0001-32
08/04/2008
. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte
08.234.841/0001-75
05/07/2013
. Junta Comercial do Estado de Roraima
05.685.571/0001-20
28/05/2008
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PORTO SECO NO DISTRITO FEDERAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PORTOS SECOS
DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL
(SRRF01), designada pela Portaria DIPOL/SRRF01 nº 329, de 1 de junho de 2023, publicada
no Boletim de Serviço nº 106, de 5 de junho de 2023, torna público que fará realizar
Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre a
documentação objeto da Concorrência de Permissão para Prestação de Serviços Públicos
de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Porto Seco, a ser instalado em
Brasília/DF. DATA: 31 de outubro de 2023. HORÁRIO: das 9h às 12h (horário de Brasília).
LOCAL: A Audiência Pública será exclusivamente em ambiente virtual. A minuta de Edital,
os seus anexos e as informações para ingresso em ambiente virtual da audiência pública
estão disponíveis na Internet, endereço: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-
a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/2019/unidades-federativas-uf/df/srrf01-uasg-
170018/2023-2/concorrencia-srrf01-no-02-2023-uasg-170018-permissao-de-porto-seco-no-
distrito-federal/audiencia-publica/audiencia-publica".
Também serão aceitas manifestações enviadas para o correio eletrônico
erlicitacaocompras.rf01@rfb.gov.br até a data da Audiência Pública.
MÁRCIO LUIZ DE ARAÚJO TEIXEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS. OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE SANTA
HELENA DE GOIÁS dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, listados
no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos pelos servidores do município, a um processo digital, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 28/09/2023. VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua
assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido
justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante
comunicação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho -
Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
DE GOIÁS, CNPJ 02.056.711/0001-03, Prefeito Municipal João Alberto Vieira Rodrigues.

                            

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