DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE
CAPITAL COM BENS E DIREITOS. RETIFICAÇÃO DOS VALORES.
Na hipótese de integralização de capital social por pessoa física mediante a
entrega de bens e direitos, avaliadas pelos valores então constantes da sua Declaração de
Ajuste Anual, o custo de aquisição da participação societária adquirida é o valor
integralizado, independentemente de eventual retificação futura dos valores de tais bens e
direitos na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202,
DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 5º e 7º; Lei
nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), arts. 997, incisos III e IV, 1.053, 1.054 e 1.055, § 1º; Instrução Normativa SRF
nº 84, de 11 de outubro de 2001, art.16.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.019, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-
FISCAIS RELATIVOS
AO ICMS.
SUBVENÇÃO PARA
INVESTIMENTO. REQUISITOS
E
CO N D I ÇÕ ES .
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e
considerados subvenções para investimento, por força do § 4º do artigo 30 da Lei nº
12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde
que observados os requisitos e as condições impostos pelo artigo 30 da Lei nº 12.973, de
2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à
implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS
concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional, ou, sob
condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico,
não atendem aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de observância
obrigatória inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108,
DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS,
concedidos por estados e Distrito Federal, para fins do tratamento previsto no artigo 30 da
Lei nº
12.973, de
2014, devem
ser efetivamente
considerados subvenção
para
investimento, conforme o disposto no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, e assim,
além de destinaram-se a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos,
devem ser reconhecidos no resultado com observância das normas contábeis; e não
podem permitir a livre movimentação dos recursos auferidos, isto é, sem haver a
obrigatoriedade de aplicação da totalidade dos recursos na aquisição de bens ou direitos
necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico, inexistindo
sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE
14 DE JULHO DE 2022.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160,
de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; Instrução Normativa RFB
nº 1.700, de 2017, art. 198; Decreto nº 9.580, de 2018, Anexo, art. 523.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 584,
DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Habilitada
a pessoa
jurídica
que menciona
ao
Regime
Especial
de
Incentivos
para
o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07
de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no
processo administrativo nº 13032.241704/2023-18 declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica identificada abaixo, aplicável a todos os seus
estabelecimentos:
. NOME
E M P R ES A R I A L :
SIMOES TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A
. CNPJ DA MATRIZ:
31.326.865/0001-76
Art. 2º A referida habilitação é específica e vinculada ao seguinte projeto de
infra-estrutura:
. NOME DO PROJETO:
Reforços na Subestação Curral Novo do Piauí II (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.410, de 22 de março de 2022).
. PORTARIA
DE
APROVAÇÃO
DO
P R OJ E T O :
Portaria nº 2.040/SPTE/MME, de 16/03/2023 (DOU de
20/03/2023)
. SETOR FAVORECIDO:
Energia
. PRAZO
ESTIMADO
DE
EXECUÇÃO DAS OBRAS:
De 08/2022 a 09/2023
Art. 3º O benefício das suspensões da exigência dos tributos, previsto no
REIDI, pode ser usufruído no período de 5 (cinco) anos contados da data desta
habilitação.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROBERTO YUDHI TANAKA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 585,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria
SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta no processo administrativo nº 13032.615131/2023-65 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 59.225.698/0001-96 e matrícula CEI da obra nº
90.015.30804/74.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado UFV Pedro Leopoldo I, aprovado pela Portaria nº
1764/SPE/MME, de 08.11.2022, do Ministério de Minas e Energia, de cuja titularidade da
empresa Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo LTDA., CNPJ 40.980.957/0001-76, foi
transferida para a empresa Usina de Energia Fotovoltaica Pedo Leopoldo I LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 48.194.615/0001-22, através da Resolução Autorizativa nº 13.679,
de 14 de fevereiro de 2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com prazo
estimado de execução da obra de 10.04.2023 a 10.07.2024, localizado no Município de
Baldim, Estado de Minas Gerais, com estimativas de desoneração previstas na Portaria e
cuja habilitação ao REIDI foi efetuada através do Ato Declaratório Executivo DRF - MC nº
158, de 18.04.2023 (publicado no DOU de 19.04.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 586,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de
outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da
IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo
nº 13032.615136/2023-98 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA .,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 59.225.698/0001-96 e matrícula CEI da obra nº
90.015.30788/73.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado UFV Pedro Leopoldo 2, aprovado pela Portaria
nº 1763/SPE/MME, de 08.11.2022, do Ministério de Minas e Energia, de cuja titularidade
da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo LTDA., CNPJ 40.980.957/0001-
66, foi transferida para a empresa Usina de Energia Fotovoltaica Pedo Leopoldo II LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.194.529/0001-10, através da Resolução Autorizativa
nº 13.680, de 14.02.2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com prazo
estimado de execução da obra de 10.04.2023 a 10.07.2024, localizado no Município de
Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais, com estimativas de desoneração previstas na
Portaria e cuja habilitação ao REIDI foi efetuada através do Ato Declaratório Executivo
DRF - MC nº 157 de 18.04.2023 (publicado no DOU de 19.04.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 40, DE 9 DE OUTUBRO DE
2023
Concede Registro Especial a importador de bebidas alcoólicas.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10, caput
e 360, inciso III, ambos da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26
de
dezembro
de
2013
e
de
acordo
com
contido
no
processo
nº
10906.431306/2023-69, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR
de bebidas alcoólicas, sob nº 09201/0207, o estabelecimento da empresa
Dionysos Importação e Exportação Ltda, inscrito no CNPJ sob o número
48.634.815/0001-59, situado na Rodovia BR 101, 15000, anexo A, pavimento
superior, Sala 223T, Canhanduba, Itajaí/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE FIAMONCINI
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