DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101000041
41
Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei
Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$
29.115.754,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo
em vista a autorização constante do inciso I do § 1º, combinado com § 8º, do art. 50 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, no que tange a Emendas de Comissão, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de
2023, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 29.115.754,00 (vinte
e nove milhões, cento e quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e
Extensão
19.909.588
At i v i d a d e s
5013 20RX
Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários
Federais - REHUF
12 302
19.909.588
5013 20RX 0001
Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais
- REHUF - Nacional
12 302
19.909.588
S
4-INV
8
90
8
1000
19.909.588
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
19.909.588
TOTAL - GERAL
19.909.588
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento
900.000
At i v i d a d e s
5016 21BM
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade
06 181
900.000
5016 21BM 0001
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
06 181
900.000
F
4-INV
8
90
0
1000
900.000
TOTAL - FISCAL
900.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
900.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento
500.000
At i v i d a d e s
5016 20IE
Articulação de Política Pública sobre Drogas
06 422
500.000
5016 20IE 0001
Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional
06 422
500.000
F
3-
ODC
8
90
0
1000
500.000
TOTAL - FISCAL
500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5022
Proteção, Promoção e Recuperação da Saúde Indígena
5.000.000
At i v i d a d e s
5022 20YP
Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena
10 423
5.000.000
5022 20YP 0001
Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional
10 423
5.000.000
S
4-INV
8
90
6
1001
5.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
5.000.000
TOTAL - GERAL
5.000.000