DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO IV À PORTARIA Nº 12726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO IV À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCESSOS RELATIVOS AOS PLANOS E PROGRAMAS DE AERÓDROMOS
.
Tipo de processo a ser solicitado
.
Documentação a ser entregue à ANAC
Registro de Plano Básico
de Zoneamento de Ruído
de
Aeródromo de
Uso
Público
Registro
de
Plano
Específico de Zoneamento
de Ruído de Aeródromo
de Uso Público
Aprovação de Plano
Diretor
de
Aeródromo de Uso
Público
Aceitação
da
Identificação do
Perigo
da Fauna de Aeródromo
de Uso Público
Aprovação de Programa de
Gerenciamento do Risco da
Fauna de Aeródromo de Uso
Público
. 1. Formulário Qualificação de Responsáveis
por Aeródromo de Uso Público1, 2
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
. 2.
Requerimento
Apresentação
de
Instrumento de Delegação de Operador de
Aeródromo Civil de Uso Público1, 2
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
. 3. Requerimento de registro de Plano de
Zoneamento de Ruído3
SIM
SIM
. 4. Documentação do Plano de Zoneamento de
Ruído conforme Subparte D do RBAC nº 161 -
Emenda nº 03
SIM
. 5.
Requerimento de
aprovação de
Plano
Diretor¹
SIM
. 6. Desenhos técnicos para cada horizonte
proposto
SIM
. 7. Requerimento de Aceitação da Identificação
do Perigo da Fauna (IPF)³
SIM
. 8. Identificação do Perigo da Fauna - IPF
SIM
. 9. Requerimento de aprovação de Programa
de
Gerenciamento
do
Risco
da
Fauna
(PGRF)³
SIM
. 10. Programa de Gerenciamento do Risco da
Fauna - PGRF
SIM
.
Dos Prazos
. 1. Prazo de análise
50
dias
50
Dias
60
Dias 4
90
Dias
90
Dias
1 Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser escolhida a opção
"xlsx".
2 Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente, esse documento não será exigido.
3 Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsx", que deve ser preenchido e enviado para o peticionamento eletrônico da ANAC neste mesmo formato. Não serão aceitos arquivos salvos
em PDF.
4 No caso de Planos Diretores de Aeródromos compartilhados, de interesse militar ou administrados pelo Comando da Aeronáutica, o prazo de 60 dias deve ser somado aos prazos
previstos para processamento no Comando da Aeronáutica, que é regida por regra própria na Instrução do Comando da Aeronáutica, nos termos da ICA 11-3 vigente.
ANEXO V À PORTARIA Nº 12726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO V À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCESSOS DE CERTIFICAÇÃO OPERACIONAL E ANÁLISE DE MOPS
.
Tipo de processo a ser solicitado
.
Documentação a ser entregue à ANAC
Certificação
Provisória
Certificação Definitiva
(Certificação
Operacional
de
Aeroporto)
MOPS (Alteração de
Características
Operacionais)
MOPS (Alteração de
Características
Físicas)
MOPS
(Atualizações
de
regulamentação
técnica)
Apresentação
de
Versão
Atualizada
do MOPS
. 1.
Formulário
Qualificação
de
Responsáveis
por
Aeródromo de Uso Público¹, 8
SIM
SIM
se aplicável
SIM
se aplicável
SIM
se aplicável
SIM
se aplicável
SIM
se aplicável
. 2. Requerimento Apresentação de Instrumento de
Delegação de Operador de Aeródromo Civil de Uso
Público¹, 2
SIM
se aplicável
SIM
se aplicável
SIM
se aplicável
SIM
se aplicável
SIM
se aplicável
SIM
se aplicável
. 3. Requerimento de Certificação Operacional¹
SIM
SIM
. 4. Requerimento de Aprovação do MOPS por Alteração
de Características Operacionais (e anexos)¹
SIM
. 5.
Requerimento de
Aprovação
do MOPS
para
Alteração de Características Físicas (e anexos)¹
SIM
. 6.
Requerimento
de
Aprovação
de
MOPS
por
Atualização de Regulamento¹
SIM
. 7. Requerimento Apresentação de Versão Atualizada
do MOPS¹
SIM
. 8. Notificação de Término de Obra em Aeródromo de
Uso Público4
SIM
se aplicável
SIM
se aplicável
. 9. Declaração de conformidade - RBAC 154
SIM
. 10. Declaração de conformidade do MOPS (formato
Excel, xlsx)
SIM
SIM
SIM
SIM
. 11. MOPS (formato pdf) 5
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
. 12. Declaração de ratificação e cumprimento integral
do MOPS do antigo operador de aeródromo
SIM
. 13. Plano para treinamento dos novos profissionais
contratados para trabalharem na área operacional do
aeródromo ou em atividades
relacionadas com a
segurança operacional
SIM
. 14. Compromisso de Ações Corretivas - CAC
SIM
se aplicável
SIM
se aplicável
. 15. Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso
Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil
(PPSP)6
(Aplicável a operadores classe III e IV)
SIM
SIM
. 16. Cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante
de pagamento³
(O pagamento é obrigatório, mas o envio da GRU é
opcional, visto que os dados necessários estão
previstos no Requerimento)
SIM
SIM
.
Dos Prazos
. 1.
Prazo de
análise,
antecedência mínima
para
apresentação da documentação
120
Dias7
-
80
Dias4
80
Dias4
80
Dias
-
1 Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser escolhida a opção
"xlsx".
2 Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente, esse documento não será exigido.
3 Deve ser anexada cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante de pagamento, conforme complexidade dos processos de emissão de certificado do operador aeroportuário previstos
no item "p" (COD 16) do Anexo à Resolução n° 653, de 20 de dezembro de 2021. Para os processos de Certificação Definitiva (Certificação Operacional de Aeroporto), a TFAC deve ser
recolhida após conclusão da fase de "Avaliação do Requerimento" e sua notificação acerca da ausência de pendências impeditivas ao seguimento da inspeção de certificação, ou seja,
deve ser recolhida anteriormente à realização da inspeção in loco, conforme Portaria nº 8676/SPI/SPO/SIA/SAR/SPL, de 25 de julho de 2022.
4 A Notificação de Término de Obra possui uma previsão de data futura para que o interessado possa dar início ao processo de aprovação de MOPS previamente ao efetivo término
da obra. Nesses casos, será necessária a confirmação da data de conclusão dos serviços, uma vez que a finalização do processo ficará condicionada à conclusão da obra.
5 No caso de Apresentação de Versão Atualizada do MOPS, deve ser protocolado o MOPS completo com todos os seus arquivos anexos.
6 Em caso de Certificação Operacional Provisória, se aplicável, deve ser protocolada uma Declaração de compromisso de correção das não conformidades inconclusas por parte do antigo
operador de aeródromo junto à ANAC.
7 O parágrafo 139.115(b) do RBAC 139 exige que a apresentação do requerimento de certificação operacional provisória seja feita com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias
da data pretendida para a assunção das operações aeroportuárias. 8 Se o operador de aeródromo já tiver apresentado a atualização dos responsáveis no processo "Aeródromos:
Qualificação de Responsáveis por Aeródromo Público", o Formulário não será exigido.