DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 1.518, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para
custeio da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de
despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção
Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à
Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de
Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
. Nº PROPOSTA
UF
MUNICIPIO
IBGE
TIPO EQUIPE
VALOR TOTAL
. 07234361000141.2023.37237
PA
CONCORDIA DO PARA
150275
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
. 07556717000163.2023.59752
GO
LU Z I A N I A
521250
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
. 10423151000106.2023.71853
SC
COCAL DO SUL
420425
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
. 11098717000134.2023.70305
PE
OROBO
260970
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
. 11288658000167.2023.51398
PI
AROEIRAS DO ITAIM
220095
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
. 11415909000127.2023.51295
MG
U M B U R AT I BA
317030
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
. 12272098000115.2023.72914
RS
SAO PEDRO DO BUTIA
431937
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
. 13398207000108.2023.54307
PI
CURRALINHOS
220325
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
. 15615658000185.2023.72785
PI
BARRA D'ALCANTARA
220117
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
. 11098717000134.2023.70301
PE
OROBO
260970
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
. 11278364000154.2023.57199
SE
M AC A M B I R A
280370
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
. 11278364000154.2023.72557
SE
M AC A M B I R A
280370
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
. 11939987000120.2023.70798
MG
C A M P ES T R E
311100
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
. 04394880000189.2023.73633
GO
P L A N A LT I N A
521760
Equipes de Saúde da Família
R$ 722.102,04
. 11430761000108.2023.51694
CE
CAMPOS SALES
230270
Equipes de Saúde da Família
R$ 722.102,04
. 12468947000100.2023.68936
RJ
GUAPIMIRIM
330185
Equipes de Saúde da Família
R$ 722.102,04
. 10454009000126.2023.73159
BA
W AG N E R
293340
Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
. T OT A L
17
R$ 7.221.020,40
ANEXO II
EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
. Nº PROPOSTA
UF
MUNICIPIO
IBGE
TIPO EQUIPE
VALOR TOTAL
. 11488124000184.2023.37002
PA
CAPITAO POCO
150230
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 567.369,00
. 17860920000182.2023.49305
PA
SANTA BARBARA DO PARA
150635
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 309.474,00
. 11562704000174.2023.72717
PA
SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA
150715
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
. 15615658000185.2023.72786
PI
BARRA D'ALCANTARA
220117
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
. 11418948000188.2023.52874
PI
BAT A L H A
220150
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
. 11418948000188.2023.52873
PI
BAT A L H A
220150
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 257.895,00
. 11229963000188.2023.38486
PI
CARIDADE DO PIAUI
220255
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
. 97545970000104.2023.50157
PI
RIBEIRA DO PIAUI
220887
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
. 97545970000104.2023.50158
PI
RIBEIRA DO PIAUI
220887
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
. 02417466000112.2023.54895
CE
A R AT U BA
230140
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 257.895,00
. 08036438000131.2023.38545
PB
SAPE
251530
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 206.316,00
. 10410787000113.2023.71034
PE
PETROLANDIA
261100
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 567.369,00
. 11278364000154.2023.72558
SE
M AC A M B I R A
280370
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
. 11480871000176.2023.49980
BA
C A R AV E L A S
290690
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 464.211,00
. 08663203000170.2023.58790
BA
ILHEUS
291360
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 876.843,00
. 11862485000149.2023.51489
BA
J I T AU N A
291830
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 257.895,00
. 11068261000160.2023.70532
BA
MARCIONILIO SOUZA
292080
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
. 12463245000134.2023.57703
BA
SAO DOMINGOS
292895
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 257.895,00
. 12441072000153.2023.72254
MG CRISOLITA
312015
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
. 14645035000192.2023.53156
ES
VARGEM ALTA
320503
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
. 11300128000197.2023.73283
SP
CAIEIRAS
350900
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
. 11737272000195.2023.72894
SP
FRANCO DA ROCHA
351640
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
. 11737272000195.2023.72896
SP
FRANCO DA ROCHA
351640
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
. 10509952000199.2023.70541
SC
ABDON BATISTA
420005
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
. 10423151000106.2023.71855
SC
COCAL DO SUL
420425
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
. 04402872000137.2023.36527
SC
BALNEARIO PICARRAS
421280
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
. 12147323000191.2023.73222
RS
GRAMADO XAVIER
430915
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
. 11921425000150.2023.73172
RS
PEDRAS ALTAS
431417
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
. 11329685000130.2023.73577
GO
T R I N DA D E
522140
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 361.053,00
. 11169453000162.2023.38237
SP
MAIRIPORA
352850
Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada
R$ 257.894,40
. T OT A L
30
R$ 6.292.637,40
ANEXO III
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
. Nº PROPOSTA
UF
MUNICIPIO
IBGE
TIPO
VALOR TOTAL
. 02162856000199.2023.43359
MG
L EO P O L D I N A
313840
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
. 08097819000120.2023.42744
GO
JAU P AC I
521200
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
. 12147323000191.2023.73221
RS
GRAMADO XAVIER
430915
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
. 12219015000124.2023.44497
SE
I T A BA I A N A
280290
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
. 12512241000107.2023.39354
RN
BA R AU N A
240145
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
. 12595766000145.2023.43034
RS
CRISTAL DO SUL
430607
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
. 12991331000110.2023.42742
MG
ARGIRITA
310440
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
. 14051649000146.2023.72771
SP
BARRA BONITA
350530
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
. 14863699000128.2023.41158
MG
T A P A R U BA
316805
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
. 21489972000161.2023.41822
MG
MANHUMIRIM
313950
eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
. 04394880000189.2023.73637
GO
P L A N A LT I N A
521760
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
. 08595042000124.2023.45652
SC
CAMPOS NOVOS
420360
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
. 11480871000176.2023.54029
BA
C A R AV E L A S
290690
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
. 11975218000188.2023.46719
PB
RIACHAO DO POCO
251276
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
. 12202003000197.2023.44257
RN
BREJINHO
240180
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
. 13601247000105.2023.45731
MG
IRAI DE MINAS
313160
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
. 97545970000104.2023.39769
PI
RIBEIRA DO PIAUI
220887
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
. 04402872000137.2023.55926
SC
BALNEARIO PICARRAS
421280
eMulti Complementar
R$ 168.000,00