DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa MARESIA BRASIL OPTICAL LTDA, CNPJ nº 31.292.108/0001-29, a
pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em
contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 11 (onze) meses, além da
aplicação da multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do
lote arrematado, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11.1 do Edital de
Licitação 0717600/004/2023. A referida multa, no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove
mil e novecentos reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta)
dias contados da publicação deste Aviso, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir
desta data, para apresentação de recurso ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil
na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 109 da Lei
8.666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0717600/004/2023.
Neste mesmo prazo, será franqueada
ao interessado ou à pessoa
devidamente autorizada, vista do processo de penalidade nº 10711.720704/2023-34 no
endereço da Comissão de Leilão: Avenida Rodrigues Alves n º 81 - sala 311 - Praça
Mauá - Rio de Janeiro, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº 79, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com os artigos 38, caput e inciso II, 40, caput e inciso I, da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de
agosto de 2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da
publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da
Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável
legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais
que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição
ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB,
enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na declaração
de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, de acordo com o artigo 40, § 2º da
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Contribuinte: MINGWU PAN
CNPJ: 22.720.405/0001-37
Processo: 12466.721035/2023-92
RICARDO TRAVESEDO NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com
os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de
2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº
14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. COMERCIAL GLADITORS LTDA
47.222.793/0001-57
16480.720103/2023-79
. DISTRIBUIDORA F AZUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
35.074.776/0001-30
16480.720107/2023-57
. R MAZUREK FERREIRA LTDA
33.748.514/0001-89
18203.720138/2023-11
. LUIS CARLOS LEDESMA JUNIOR
140.652.047-04
16480.720107/2023-57
. MARCELO TAVORA CORREIA
136.081.817-09
16480.720109/2023-46
. WOODS WINE COMERCIO E INTERMEDIACAO DE BEBIDAS LTDA
41.140.556/0001-60
16480.720111/2023-15
. RONALDO LOPES RIBEIRO
218.598.498-57
18203.720141/2023-26
. RONALDO LOPES RIBEIRO
218.598.498-57
18203.720145/2023-12
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 15923.720005/2019-36.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 57.695.058/0001-14 - JOTABE
SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste dos preços
praticados, em conformidade com os termos da convenção coletiva de trabalho 2023
e da variação do índice ipca/ibge e auxílio transporte local.. Vigência: 05/05/2019 a
04/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 220.079,70. Data de Assinatura:
05/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 10840.732053/2021-98.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 03.848.916/0001-94
- RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal
do contrato por reflexo das Convenções Coletivas de Trabalho 2023 Sinsesp e
Sindeepres, ajuste de vale transporte e realocação do posto da ARF-Batatais.. Vigência:
24/11/2021 a 24/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.878.024,08. Data
de Assinatura: 10/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 170147
Nº 
Processo: 
10805725502202330. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
- CREA ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT, com fornecimento de
materiais e insumos, para execução de serviços de reparo das caixas de esgoto e de
água pluvial, com demolição e reconstrução da calçada frontal da Agência da Receita
Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP.. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l :
11/10/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Avenida José
Caballero, 
35 
Vila 
Bastos, 
Vila 
Bastos 
- 
Santo 
André/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170147-5-00004-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 11/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
07/11/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VAGNER RENATO AVALOS DE PAULO
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/10/2023) 170147-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
A Comissão Especial de Licitação, nomeada pela Portaria SRRF09 23,de
22/02/2021, torna público o resultado de julgamento da fase de habilitação da
Concorrência SRRF09 01/2023: a licitante MULTILOG BRASIL SA, CNPJ 60.526.977/0001-79,
foi declarada habilitada no certame. Assim sendo, fica aberto o prazo recursal de que trata
o art. 109, inciso I, da Lei 8.666/93, a partir da data desta publicação. Os autos encontram-
se no endereço do item 18.10 do edital, ou pedido de cópia de documentos no endereço
eletrônico <conc-portoseco.pr.foz@rfb.gov.br>.
MARCELO MOSSI VENDRAMINI
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIDEC - 10/10/2023)
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 27/2021.
Nº Processo: 10905.720176/2021-84.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
10.328.740/0001-05 - AVANTT - SELECAO E TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Alteração do valor mensal da contratação de r$ 614.353,39 para r$ 628.874,66, com
alteração do valor global para r$ 14.464.117,18 devido a repactuação motivada pela
alteração salarial das categorias de secretárias e motoristas, a partir de junho de 2023..
Vigência: 14/12/2021 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.464.117,18.
Data de Assinatura: 06/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 13/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o
Município de Agrolândia/SC, CNPJ: 83.102.582/0001-44.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV
- em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo
mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um
Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao
uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma
autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 9 de Outubro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-
52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a)
Municipal, José Constante, CPF nº 624.958.529-04, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.