DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101100148
148
Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 14/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o
Município de Presidente Nereu/SC, CNPJ: 83.102.699/0001-28.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV -
em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado,
mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de
Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços
existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal
eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 10 de Outubro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-
52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a)
Municipal, Celso Augusto Vieira, CPF nº 607.000.509-06, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa D R B Eventos LTDA (CNPJ
37.748.748/0001-87), notifica, neste ato, sobre a abertura do processo administrativo
de fiscalização SEI nº 18101.101029/2020-97, aberto, no âmbito deste Ministério, para
apurar a realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, sem
a autorização prevista nos arts. 1º e 4° da Lei nº. 5.768, de 1971. É facultada a
apresentação de Defesa, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, nos
termos da Lei 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser protocolado eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-
br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1,
cujo 
conteúdo
oferece
informações
detalhadas de acesso.
Brasília-DF, 10 de Outubro de 2023
OMAR CARLOS FURTADO
Coordenador-Geral de Promoção Comercial
Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa RIFAS GOLD PAGAMENTOS EIRELI (GOLD
PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA.)., inscrita no CNPJ n. 37.062.285/0001-03, notifica, neste
ato, 
sobre
a 
ABERTURA 
do 
processo
administrativo 
de 
fiscalização
SEI 
n.
18101.101102/2020-21, para apurar a possibilidade de realização de operação filantrópica ,
conforme determina o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, nos termos do
EDITAL DE CITAÇÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, após tentativas de encontrar a Ariranha Comércio e Madeiras LTDA (CNPJ
04.194.183/0001-84), notifica, neste ato, acerca da Decisão exarada no processo
administrativo SEI nº 18101.101889/2019-97, iniciado no âmbito deste Ministério para
dar continuidade ao processo PAF Caixa n° 131/2017, que apura a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios autorizada pela Caixa
Econômica Federal, nos termos da Lei nº. 5.768, de 1971 e da Portaria MF n° 41/2008.
É facultada a apresentação de Recurso, no prazo de 10 dias, a contar da publicação
deste Edital, nos termos do caput do art. 59 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação
- SEI,
pelo link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-
externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
Brasília-DF, 10 de Outubro de 2023
OMAR CARLOS FURTADO
Coordenador-Geral de Promoção Comercial
Substituto
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Processo nº 17944.100280/2018-35. Revisão Geral 6 do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional Pnud - BRA/17/024 (PROINOVA), celebrado entre a Secretaria do Tesouro
Nacional - STN CNPJ: 00.394.460/0289-09 e o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD
CNPJ: 03.723.329/0001-79 por intermédio
da Agência
Brasileira de Cooperação - ABC do Ministério das Relações Exeriores - MRE CNPJ:
00.394.536/0065-01. Objetivo da Revisão: Prorrogar a vigência do projeto por 60
(sessenta) dias, passando a vigorar até 30/11/2023. Data da assinatura: 02/10/2023.
Assina pelo PNUD: Carlos Arboleda, Representante Residente Adjunto.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 872888/2018/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Tarauacá/AC, CNPJ 34.693.564/0001-79; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Cláusula Décima Sexta do instrumento original.
Data do distrato 04/10/2023.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
907118/20
MIDR
PM POMBAL/PB
Altera vigência: 26/07/2024
T Aditivo:10/10/2023
.
931399/22
M C I DA D ES
PM PRINCESA ISABEL/PB
Altera contrap: R$ 24.471,53
T Aditivo:10/10/2023
.
895184/19
M C I DA D ES
PM Russas/CE
Alteração dos dados da CLÁUSULA QUINTA, itens
5.4.2, 5.8 e 5.9, subitens I e II.
T Aditivo:09/10/2023
.
889305/19
M C I DA D ES
PM Novo Horizonte/SP
Altera contrap: R$ 163.654,60
T Aditivo:03/10/2023
.
918083/21
M C I DA D ES
PM Álvares Florence/SP
Altera vigência: 20/10/2024
T Aditivo:04/10/2023
.
917676/21
M C I DA D ES
PM Nova Aliança/SP
Altera vigência: 20/10/2024
T Aditivo:04/10/2023
.
913247/21
MAP
PM Jales/SP
Altera vigência: 20/10/2024
T Aditivo:06/10/2023
.
918257/21
M C I DA D ES / C A I X A
PM CARIACICA/ES
Altera contrap: R$ 111.977,87
T Aditivo:10/10/2023
.
888433/19
M C I DA D ES
PM São José do Rio Claro/MT
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo: 10/10/2023
.
854093/17
MTUR
PM SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA/PR
Altera contrap: R$ 1.203,97
T Aditivo:10/10/2023
.
889899/19
MS
FMS DE MINEIROS - GO
Altera vigência: 29/02/2024
Ex-Officio:09/10/2023
.
0265769-81/08
M ES P
PM Ananindeua/PA
Altera vigência: 30/04/2024
T Aditivo:10/10/2023
.
895434/19
M C I DA D ES
PM Ipuaçu/SC
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo: 31/12/2023
.
891478/19
M C I DA D ES
PM PITANGUI/MG
Altera vigência: 30/11/23
T. Aditivo: 09/10/23
.
893711/19
M C I DA D ES
PM PITANGUI/MG
Altera vigência: 30/11/23
T. Aditivo: 09/10/23
.
923059/21
M C I DA D ES
PM Alto Jequitibá/MG
Altera contrap: R$ 12.689,69
T Aditivo:10/10/2023
.
907752/2020
MIDR
PM SANTA LUZIA/PB
Altera vigência: 31/12/2024
T Aditivo:10/10/2023
.
835984/16
MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS
BUZIOS/RJ
Altera vigência: 01/08/2024
T Aditivo:29/09/2023
.
850581/17
MINC
FUNDACAO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO
P E R N A M B U CO
Altera Contrapartida: R$ 4.854,52 e Altera VI: R$
748.927,24
T Aditivo:10/10/2023
.
900902/20
M C I DA D ES
PM Baixo Guandu/ES
Altera vigência: 10/01/2024
T Aditivo:29/09/2023
.
1074442-16/20
M C I DA D ES
Campo Limpo de Goiás/GO
Prorroga vigência: 31/12/24
T Aditivo: 09/10/23
.
0402095-48/13
M C I DA D ES
PM São Bernardo do Campo/SP
Altera vigência: 30/10/2024
T Aditivo:05/10/2023
.
1081.233-71/923255/21
M C I DA D ES
PM Nova União/MG
Altera contrap: R$ 17.060,06
T Aditivo:10/10/2023
.
1002.320-69/780486/12
M C I DA D ES
PM Sete Lagoas/MG
Altera vigência: 31/01/2024
T Aditivo:10/10/2023
.
871843/18
MTUR
PM Feira Nova/SE
Altera vigência: 30/06/2024 e inclui o item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo:22/09/2023
.
813980/14
MAP
PM JURU/PB
Altera vigência: 30/06/2024
T Aditivo:10/10/2023
.
1038473-19/2017 (843756)
MEsporte/CAIXA
Município de Contagem
Altera vigência 30/10/2024
Termo aditivo de 09/10/2023
.
864730/18
MTUR
PM Buritis/RO
Inclusão do item 15.2 na Cláusula Décima Quinta
T Aditivo: 09/10/2023
.
873686/18
M ES P
PM Buritis/RO
Inclusão do item 15.2 na Cláusula Décima Quinta
T Aditivo: 09/10/2023
.
884083/19
M DA S C F
PM Inhumas/GO
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo: 09/10/2023
.
0350901-98/2011
M C I DA D ES - P AC / C A I X A
PM Barbacena/MG
Altera vigência: 09/02/2024
Termo Aditivo: 09/10/2023
.
0351208-51/2011
M C I DA D ES - P AC / C A I X A
PM Ubá/MG
Altera vigência: 09/02/2024
Termo Aditivo: 09/10/2023
.
890507/19
M ES P
PM Itaporanga D'ajuda/SE
Altera contrap: R$ 26.786,95
T Aditivo:09/10/2023
.
914446/21
MTUR
PM Fortuna/MA
Altera vigência: 26/01/2024
T Aditivo:11/09/2023
.
915803/21
MIDR
PM Pastos Bons/MA
Altera vigência: 28/03/2024
T Aditivo:11/09/2023
.
922135/21
M C I DA D ES
PM Alto Paraíso de Goiás/GO
Altera contrap: R$ 110.673,84
T Aditivo:06/10/2023
.
896812/19
M ES P
PM Matipó/MG
Altera contrap: R$ 124.410,87
T Aditivo:09/10/2023
.
870572/18
MTUR
PM Umarizal/RN
Altera vigência: 31/12/2023 e inclui o item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo:09/10/2023
.
888309/2019
M C I DA D ES
PM Theobroma/RO
Altera vigência: 30/08/2024
T Aditivo:09/10/2023
.
843931/17
M ES P
PM São Gabriel da Palha/ES
Altera vigência: 30/11/2023
T Aditivo: 29/09/2023
art. 28, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. É facultada a apresentação de DEFESA,
no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, nos termos da Lei 9.784, de 1999.
A Defesa deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
pelo link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuarioexterno-1,
cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
Brasília-DF, 10 de Outubro de 2023
OMAR CARLOS FURTADO
Coordenador-Geral de Promoção Comercial
Substituto