DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª
esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra
o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para
o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II).
O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como
petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e
irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada
na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de
impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com
eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por
objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto
6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser
fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais
supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008). Quaisquer requerimentos deverão conter
a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89,
inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado
ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas
(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da
IN 19/2023).
Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo
Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu
representante
deverá
realizar
o
cadastro
no
sitio
http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa,
deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação
pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br. Atendimentos
presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av.
Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.
DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 193108
Nº Processo: 02010000795202367. Objeto: Aquisição, periódica, de forma parcelada, de
carnes, frango e peixes destinados a alimentação, tratamento, recuperação e reabilitação
de animais do Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS do IBAMA no Estado de
Goiás.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 11/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h59.
Endereço:
Rua
229,
Nº
95, Setor
Leste
Universitário
-
Goiânia/GO
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 11/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/10/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os valores finais podem ser
sido arredondados pelo software de planilha..
JOAO ROBERTO MELO DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/10/2023) 193099-19211-2023NE800005
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 193108
Nº Processo: 02010000793202378. Objeto: Aquisição, periódica, de forma parcelada, de
laticínios, pães e ovos destinados à alimentação animal, para guarnecer o Centro de Triagem
de Animais Silvestres - CETAS do IBAMA no Estado de Goiás.. Total de Itens Licitados: 11.
Edital: 11/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua 229, Nº 95, Setor
Leste Universitário - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-00010-
2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 31/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Os valores finais podem ter sido arredondados pelo software de planilhas..
JOAO ROBERTO MELO DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/10/2023) 193099-19211-2023NE800005
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02010.003189/2022-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado
por seu
Superintendente Substituto
em
Goiás Werikson
Rodrigues
Trigueiro, CPF nº 939.667.501-63, e de outro lado CÉLIO REZENDE FREITAS, CPF/ C N P J
Nº 565.538.381-00, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Goiânia, localizado no Estado de GO;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.507,60 (quatro mil, quinhentos e sete reais
e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17003315/2023-SUPES-GO;
DATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 193113
Nº Processo: 02013001357202396. Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de vigilância armada diurna e noturna, deforma contínua, incluindo
fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para a execução dos
serviços propostos, para atendimento à demanda da Superintendência e Unidades Técnicas
do IBAMA de Mato Grosso.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 11/10/2023 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av. Rubens de Mendonca, 5350, Bairro Morada da
Serra - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/193113-5-00003-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 11/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 26/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIZ FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/10/2023) 193099-19211-2023NE800005
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02013.001947/2020-76; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS,
CPF nº xxx.613.691-xx, e de outro lado SILVIO DELFINO DE SOUZA, CPF Nº xxx.736.886-
xx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao
Cetas do IBAMA localizado no estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
178.626,56 (cento e setenta e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses ;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-
ECAC/MT (SEI nº 16978657); DATA DAS ASSINATURAS: 02 de outubro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 13/2023 - SUPES-PA
Processo nº 02048.000516/2023-38O
O Superintendente do IBAMA no estado do Parà , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do
Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no
Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com
base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
PROCESSO N°.
TERMO DE APREENSÃO
DATA DA APREENSÃO
BEM APREENDIDO (ITEM E QUANTIDADE)
LOCALIDADE (MUNICÍPIO/UF)
.
02048.000918/2019-56
777226-E
28/05/2019
Motosserra, marca Sthil, Modelo MS 650, número de série 368258682
Região do corta corda Município do Mojui dos Campos - PA
.
02048.000925/2019-58
25625-E
28/05/2019
Fica apreendidos 528,167 m3 de madeira em toras.
Rodovia Transamazônica km 181 Vicinal Sul - Setor Industrial.
.
02048.000827/2023-05
T T GY G Z S X
07/08/2023
Ficam apreendidos uma canoa de madeira; 15 espinhéis e 17 camurins
Rio Tapajós Municipio de Aveiro - PA
.
próprios para captura de quelônios um motor rabeta;
.
34 espécimes de Podocnemis expansa,
.
sendo 24 vivos e 10 mortos.
.
02048.001018/2019-26
501581-E
11/06//2019
Fica Apreendido 1.045,611 m³ de madeira em Toras.
Rodovia Transamazônica km 187 chácara Uruará - PA
.
02001.010246/2020-67
VTQ5KI6W
05/04/2020
Danificação de 83,64 hectares de floresta nativa na região
Cachoeira Seca, município de Uruará - PA.
.
amazônica, no interior de terra indígena.
.
02048.000454/2020-11
U5Z27VJY
05/08/2020
Fica inutilizados 533,699 m³ de madeira em toras, conforme descrição anexa.
Vila Santa Maria do Uruará- Prainha- PA
.
02001.015988/2020-89
DSHMGRV2
05/07/2020
A apreensão compôs-se de: Faveira - 15,469 m ; Ipê - 5,526 m ; Angelim
Vicinal 180 Sul, próximo ao cemitério Uruará - PA
.
- 34,410 m ; Jatobá - 28,771 3 3 3 Muracatiara - 11,737 m3 ; Cumaru -
.
15,719 m3 ; Maçaranduba - 11,607m3 ; madeiras não
.
identificadas - 62,931 m3 . Totalizando 186,171 m³.
.
02001.004220/2020-80
220WYWTZ
30/01/2020
Uma serra circular, um caminhão e trator skider.
Terra Indigena Arara Medicilândia - PA
.
02001.019022/2020-11
P E 4 F 5 OY 8
58/07/2020
Fica apreendida uma motosserra marca husqvarna n° de serie 2014.2350214.
Casa próximo indicativo de desmatamento.
.
02001.002515/2021-01
EO 9 P J V 1 N
26/09/2020
Uma motocicleta marca Honda, modelo Broz 160, cor preta, uma
Interior da Terra Indígena Munduruku Jacareacanga - PA
.
motocicleta marca Honda, modelo Broz 150,
.
chassi 9C2KOU33O8RO45432 e motocicleta marca
.
Honda, modelo CRF 230, cor branca sem identificação;
.
02001.026586/2022-71
E4490UXK
31/08/2022
02 Espingardas sem Identificação
Terra Indigenas Cachoeira da Seca Uruará - PA
.
02018.001675/2023-15
Z FZ 3 J O K N
24/03/2023
Apanhar 2 espécimes de fauna brasileira (Oryzuhorus angolensis)
Local de mata em Altamira-PA
.
, sem a devida permissão, licença
.
ou autorização do órgão competente.
.
02048.001180/2019-44
838770-E
21/06/2019
foram apreendidas (75) toras de madeiras,
BR- 163, Ramal 18, km 01 Zona Rural do Município de Trairão-PA.
.
que totalizou 237,109 m3 , conforme volumetrias e
.
e essências descritas na planilha anexa ao processo.
.
02001.005973/2014-64
586-E
04/09/2014
três motor motores, conjunto motobomba, utilizados no
Terra indigena FJau, município de Altamira - PA
.
garimpo para bombeado do cascalho.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço).
ALEX LACERDA DE SOUZA
Substituto
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