DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. POSTO DE COMBUSTÍVEIS COLORADO DA ESTAÇÃO LTDA
11.459.953/0001-39
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12995349
04/2021
31/12/2021
579,67
0
0
124,63
115,93
820,23
.
12995348
03/2021
30/09/2021
579,67
0
0
136,74
115,93
832,34
.
12995347
02/2021
30/06/2021
579,67
0
0
144,63
115,93
840,23
.
12995346
01/2021
31/03/2021
579,67
0
0
150,08
115,93
845,68
.
10840180
04/2019
31/12/2019
579,67
0
0
168,22
115,93
863,82
.
11624124
04/2020
31/12/2020
579,67
0
0
153,21
115,93
848,81
.
11624123
03/2020
30/09/2020
579,67
0
0
155,87
115,93
851,47
.
11624121
01/2020
31/03/2020
579,67
0
0
162,31
115,93
857,91
.
11624122
02/2020
30/06/2020
579,67
0
0
158,54
115,93
854,14
. Data dos Cálculos: 09/10/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 82/2023 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000553/2023-44
A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a cooperativa interessada abaixo
relacionada bem como o seu representante, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de
correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da cooperativa e do seu representante
detectado em pesquisa no CTF e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15
(quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada,
sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
COMPETÊNCIAS TCFA
. Cooperativa dos Trabalhadores de Minério e Agricultura do Equador e do Seridó
11.183.394/0001-87
02021.000553/2023-44
2º Trim./2018 ao 4º Trim./2022
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
SIMONE RIBEIRO
EDITAL Nº 83/2023 - SUPES-RN
Processo nº 02021.001485/2022-50
A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada
bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência
relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e da sua representante legal detectado em pesquisa
no CTF e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação
do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar
para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
COMPETÊNCIAS TCFA
. F Alcides da Silva
08.042.155/0001-00
02021.001485/2022-50
4º Trim./2017 ao 4º Trim./2019
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
SIMONE RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 193121
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 02024.003656/2021-74.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DE 
RONDONIA/RO.
Contratado:
17.178.720/0001-44 
- 
SUMMUS 
CONSULTORIA, 
ASSESSORIA, 
LICITACOES 
E
TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto: Decorrente do pedido de repactuação da empresa
contratada em razão do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho
retroativo a 1º/01/2023 prestação de serviços continuados serviços continuados de
limpeza predial, asseio e conservação dos prédios do cetas ibama em porto velho e da
sede
da superintendência
do ibama
em
porto velho.
Vigência: 01/07/2022
a
01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 282.568,68. Data de Assinatura:
09/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Apreendidos n.º 16360060 - Processos Administrativos 02026.001367/2013-19 e 02026.000187/2023-83.
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - CNPJ 03.659.166/0022-37.
DONATÁRIO(A): Animalia Empreendimentos e Participações Ltda - Jardim Zoológico Animalia Reserva - CNPJ 14.457.815/0001-09.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; Decreto nº 6.514/2008; Instrução Normativa nº 19/2014; Instrução Normativa nº 19/2023; e
procedimentos constantes nos processos administrativos citados.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 1 (um) animal silvestre, conforme informações abaixo:
.
Processo
Descrição
Auto de Infração
Termo de Apreensão
Valor Atribuído
.
02026.001367/2013-19
ave silvestre - Psittacidae
714940-D
627469-C
R$ 8.600,00
DATA DE ASSINATURA: 17/07/2023
SIGNATÁRIOS: LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO, Superintendente Substituta, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ANAEL
UBIRATA CERQUEIRA FAHEL, Diretor Executivo, pela Animalia Empreendimentos e Participações Ltda - Jardim Zoológico Animalia Reserva.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02025.002170/2022-90; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DIEGO MILLÉO BUENO, CPF nº xxx.007.919.xx, e de
outro lado N. B. DA SILVA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ 27.XXX.XXX.XX1-
67, como denominado representante legal, neste ato, representado por seus
PROCURADORES MARLENE MOREIRA ELIAS, brasileira, advogada, inscrito na OAB-RR sob o
nº 519, com endereço profissional na Rua Gonçalves Ledo, nº 519 - Bairro Canarinho, bem
como HÉLIO ABOZAGLO ELIAS, brasileiro, advogado, OAB-RR sob o nº 054 A, com escritório
na
Rua Gonçalves
Ledo, nº
519 -
Bairro Canarinho,
Boa Vista/RR,
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa
ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto
de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no presente ANEXO I deste TCCM,
que dispõe sobre as necessidades dos tabuleiros/bases localizados no Estado de Roraima.
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.334,96 (centro e trinta e quatro mil e noventa e
seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO
DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS Cetas-BOA VISTA-RR (16825895); DATA DA
ASSINATURA: 28/09/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Apreendidos n.º 16360058 - Processos Administrativos 02026.001608/2011-50 e 02026.000187/2023-83.
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - CNPJ 03.659.166/0022-37.
DONATÁRIO(A): Animalia Empreendimentos e Participações Ltda - Jardim Zoológico Animalia Reserva - CNPJ 14.457.815/0001-09.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; Decreto nº 6.514/2008; Instrução Normativa nº 19/2014; Instrução Normativa nº 19/2023; e
procedimentos constantes nos processos administrativos citados.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 9 (nove) animais silvestres, conforme informações abaixo:
.
Processo
Descrição
Auto de Infração
Termo de Apreensão
Valor Atribuído
.
02026.001608/2011-50
aves silvestres - Psittacidae
450998-D
626029-C
R$ 94.582,33
DATA DE ASSINATURA: 17/07/2023 SIGNATÁRIOS: LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO, Superintendente Substituta, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) e ANAEL UBIRATA CERQUEIRA FAHEL, Diretor Executivo, pela Animalia Empreendimentos e Participações Ltda - Jardim Zoológico Animalia Reserva.