DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2023 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
Lançamento do crédito tributário da taxa de controle e fiscalização ambient a l - T C FA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. ALHANDRA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
18.193.694/0001-96
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12544296
04/2021
31/12/2021
463,74
0
0
99,7
92,75
656,19
. Data dos Cálculos: 09/10/2023
BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA
07.768.877/0001-76
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11557926
04/2020
31/12/2020
579,67
0
0
153,21
115,93
848,81
.
11557923
01/2020
31/03/2020
579,67
0
0
162,31
115,93
857,91
.
9812089
04/2018
28/12/2018
579,67
0
0
201,61
115,93
897,21
.
9812088
03/2018
28/09/2018
579,67
0
0
210,13
115,93
905,73
.
9812087
02/2018
29/06/2018
579,67
0
0
219,29
115,93
914,89
.
12690822
04/2021
31/12/2021
579,67
0
0
124,63
115,93
820,23
.
12690821
03/2021
30/09/2021
579,67
0
0
136,74
115,93
832,34
.
12690820
02/2021
30/06/2021
579,67
0
0
144,63
115,93
840,23
.
12690819
01/2021
31/03/2021
579,67
0
0
150,08
115,93
845,68
.
10860518
04/2019
31/12/2019
579,67
0
0
168,22
115,93
863,82
.
10860517
03/2019
30/09/2019
579,67
0
0
176,05
115,93
871,65
.
10860516
02/2019
28/06/2019
579,67
0
0
184,57
115,93
880,17
.
10860515
01/2019
29/03/2019
579,67
0
0
193,09
115,93
888,69
.
11557925
03/2020
30/09/2020
579,67
0
0
155,87
115,93
851,47
.
11557924
02/2020
30/06/2020
579,67
0
0
158,54
115,93
854,14
. Data dos Cálculos: 09/10/2023
. DIEGO DINIZ BRANDAO ME
21.232.542/0001-60
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13157273
01/2021
31/03/2021
128,82
0
0
33,35
25,76
187,93
.
13157274
02/2021
30/06/2021
128,82
0
0
32,14
25,76
186,72
.
13157275
03/2021
30/09/2021
128,82
0
0
30,39
25,76
184,97
.
13157272
04/2020
31/12/2020
128,82
0
0
34,05
25,76
188,63
.
13157271
03/2020
30/09/2020
128,82
0
0
34,64
25,76
189,22
.
13157270
02/2020
30/06/2020
128,82
0
0
35,23
25,76
189,81
.
13157269
01/2020
31/03/2020
128,82
0
0
36,07
25,76
190,65
.
13157268
04/2019
31/12/2019
128,82
0
0
37,38
25,76
191,96
.
13157267
03/2019
30/09/2019
128,82
0
0
39,12
25,76
193,7
.
13157266
02/2019
28/06/2019
128,82
0
0
41,02
25,76
195,6
.
13157265
01/2019
29/03/2019
128,82
0
0
42,91
25,76
197,49
.
13157264
04/2018
28/12/2018
128,82
0
0
44,8
25,76
199,38
.
13157263
03/2018
28/09/2018
128,82
0
0
46,7
25,76
201,28
.
13157262
02/2018
29/06/2018
128,82
0
0
48,73
25,76
203,31
.
13157261
01/2018
30/03/2018
128,82
0
0
50,77
25,76
205,35
.
13157260
04/2017
29/12/2017
128,82
0
0
52,73
25,76
207,31
.
13157259
03/2017
29/09/2017
128,82
0
0
54,9
25,76
209,48
.
13157258
02/2017
30/06/2017
128,82
0
0
57,58
25,76
212,16
.
13157256
04/2016
30/12/2016
128,82
0
0
64,5
25,76
219,08
.
13157257
01/2017
31/03/2017
128,82
0
0
61,01
25,76
215,59
. Data dos Cálculos: 09/10/2023
. J V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
23.511.935/0001-38
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9584174
01/2018
30/03/2018
579,67
0
0
228,45
115,93
924,05
.
9584175
02/2018
29/06/2018
579,67
0
0
219,29
115,93
914,89
.
9584177
04/2018
28/12/2018
579,67
0
0
201,61
115,93
897,21
.
11449218
01/2020
31/03/2020
579,67
0
0
162,31
115,93
857,91
.
11449219
02/2020
30/06/2020
579,67
0
0
158,54
115,93
854,14
.
11449220
03/2020
30/09/2020
579,67
0
0
155,87
115,93
851,47
.
11449221
04/2020
31/12/2020
579,67
0
0
153,21
115,93
848,81
.
12637823
01/2021
31/03/2021
579,67
0
0
150,08
115,93
845,68
.
12637824
02/2021
30/06/2021
579,67
0
0
144,63
115,93
840,23
.
12637825
03/2021
30/09/2021
579,67
0
0
136,74
115,93
832,34
.
12637826
04/2021
31/12/2021
579,67
0
0
124,63
115,93
820,23
.
11102326
02/2019
28/06/2019
579,67
0
0
184,57
115,93
880,17
.
11102327
03/2019
30/09/2019
579,67
0
0
176,05
115,93
871,65
.
11102328
04/2019
31/12/2019
579,67
0
0
168,22
115,93
863,82
. Data dos Cálculos: 09/10/2023
. PEREIRA & VIEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA-EPP
26.897.706/0001-91
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11696054
03/2020
30/09/2020
579,67
0
0
155,87
115,93
851,47
.
11696053
02/2020
30/06/2020
579,67
0
0
158,54
115,93
854,14
.
11696052
01/2020
31/03/2020
579,67
0
0
162,31
115,93
857,91
.
11075178
04/2019
31/12/2019
579,67
0
0
168,22
115,93
863,82
.
11696055
04/2020
31/12/2020
579,67
0
0
153,21
115,93
848,81
.
12758573
03/2021
30/09/2021
579,67
0
0
136,74
115,93
832,34
.
12758572
02/2021
30/06/2021
579,67
0
0
144,63
115,93
840,23
.
12758571
01/2021
31/03/2021
579,67
0
0
150,08
115,93
845,68
.
12758574
04/2021
31/12/2021
579,67
0
0
124,63
115,93
820,23
. Data dos Cálculos: 09/10/2023