DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101100192
192
Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
CECAZE - COMERCIO DE ALARMES E MONITORAMENTO LTDA
47999.005878/2019-28
161,74
.
CECAZE - COMERCIO DE ALARMES E MONITORAMENTO LTDA
47999.005879/2019-72
1.132,20
.
CECAZE - COMERCIO DE ALARMES E MONITORAMENTO LTDA
47999.005880/2019-05
4.023,84
.
CECAZE - COMERCIO DE ALARMES E MONITORAMENTO LTDA
47999.005881/2019-41
1.529,62
.
CERAMICA NOVA CANAS EIRELI
47999.004516/2019-10
4.800,00
.
CERAMICA NOVA CANAS EIRELI
47999.006119/2019-82
1.529,62
.
CERAMICA NOVA CANAS EIRELI
47999.006118/2019-38
800,00
.
CERAMICA NOVA CANAS EIRELI
47999.006391/2019-62
4.024,42
.
CERAMICA NOVA CANAS EIRELI
47999.006392/2019-15
6.708,08
.
CERAMICA NOVA CANAS EIRELI
47999.006385/2019-13
6.708,08
.
CERAMICA NOVA CANAS EIRELI
47999.006386/2019-50
6.708,08
.
CERAMICA NOVA CANAS EIRELI
47999.006387/2019-02
6.708,08
.
CERAMICA NOVA CANAS EIRELI
47999.006388/2019-49
6.708,08
.
CERAMICA NOVA CANAS EIRELI
47999.006384/2019-61
6.708,08
.
BAR E RESTAURANTE ARMAZEM LTDA
47999.005516/2019-37
795,95
.
BAR E RESTAURANTE ARMAZEM LTDA
47999.005514/2019-48
1.736,61
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO
Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO PWX2MC DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
.
ACO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
14185.018037/2022-00
ND
20.244.187-3
1.937,91
.
AGRO ZUMACH MADEIRAS LTDA
14185.006628/2022-26
ND
20.232.080-4
2.757,80
.
ALBEN COSMETICS LTDA
14185.012968/2022-96
ND
20.238.765-8
6.189,23
.
ALINE RODRIGUES RESENDE ROCHA
14185.014915/2022-18
ND
20.240.826-4
20.117,69
. AM PM
CONSTRUCOES E
SERVICOS
LT DA
14185.007686/2022-77
ND
20.233.182-2
6.806,16
. AMLD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.012510/2022-37
ND
20.238.274-5
3.891,12
.
ANGELA MARIA BELLO 07728038702
14152.133995/2022-89
AI
22.389.052-9
811,37
.
ANIMALLIA AGROPET LTDA
14185.016284/2022-63
ND
20.242.308-5
2.905,67
.
ARLINDO DE JESUS PEREIRA
14185.007919/2022-31
ND
20.233.420-1
2.544,69
. BAMBARA - SELV-SERVICE RESTAURANTE
LT DA
14152.074811/2022-31
AI
22.329.868-9
73,38
. BAMBARA - SELV-SERVICE RESTAURANTE
LT DA
14152.074819/2022-06
AI
22.329.876-0
452,12
. BAMBARA - SELV-SERVICE RESTAURANTE
LT DA
14185.013417/2022-40
ND
20.239.241-4
7.270,34
.
BAR CANTO DOS CALDOS LTDA
14185.007209/2022-10
ND
20.232.679-9
2.466,14
. BOTIQUIM DO ANDRE COMERCIO LTDA
14152.034099/2022-38
AI
22.289.156-4
811,37
. BRANDAO E GUERRA CARNES ESPECIAIS
LT DA
14152.021259/2022-89
AI
22.276.316-7
3.245,48
. BS SERVICOS EMPRESARIAIS E COMERCIO
LT DA
14185.009054/2022-48
ND
20.234.603-0
144.425,21
. CARDIO
LIFE 
REPRESENTACOES
E
SERVICOS EIRELI
14185.007908/2022-51
ND
20.233.409-1
44.153,15
. CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO MATTOS
68738390787
14185.019878/2022-26
ND
20.246.158-1
3.982,21
. CATUMBI
MARMORES 
E
GRANITOS
EIRELI
14185.010933/2022-12
ND
20.236.604-9
4.440,44
. CENTRAL DE VISTORIAS DE CARIACICA
LT DA
14185.015135/2022-87
ND
20.241.063-3
3.070,29
. CENTRO
DE 
FORMACAO
DE
CONDUTORES ECOTRAN LTDA
14185.020103/2022-01
ND
20.246.393-1
7.187,68
. CENTRO
DE 
FORMACAO
DE
CONDUTORES OCEANICA LTDA
14185.007505/2022-11
ND
20.232.987-9
3.859,30
. CENTRO DE RECUPERACAO DA VIDA
LT DA
14185.008913/2022-81
ND
20.234.453-3
18.582,16
. CICLO
INDUSTRIA 
E
COMERCIO
DE
MERCADORIAS PUBLICIT
14185.008016/2022-78
ND
20.233.523-2
28.563,39
.
COELHO CONSTRUCOES LTDA
14185.013422/2022-52
ND
20.239.248-1
567,98
.
COMERCIAL JOVENSIL LTDA
14185.009182/2022-91
ND
20.234.741-9
3.818,38
. COMPOSITEC 
SERVICOS
INDUSTRIAIS
LT DA
14185.018326/2022-09
ND
20.244.499-6
228.095,70
.
CONSERTTO ATELIE DE COSTURA LTDA
14152.194198/2022-78
AI
22.449.240-3
811,37
.
CONSTRUTORA ALMIRANTE LTDA
14185.011123/2022-83
ND
20.236.804-1
12.438,52
.
CONSTRUTORA ALTO ITAUNAS LTDA
14185.018042/2022-12
ND
20.244.192-0
19.071,86
.
CONSTRUTORA MASSARIOLI LTDA
14185.012604/2022-14
ND
20.238.375-0
11.684,37
. CONSULTOMIX - SONDAGENS E ESTUDOS
DO SOLO LTDA
14185.008997/2022-53
ND
20.234.539-4
4.374,29
. CONTINENTAL 
SERVICOS
E
ADMINISTRACAO EIRELI
14185.010211/2022-68
ND
20.235.832-1
62.592,20
.
CUBOS COMUNICACOES EIRELI
14185.012641/2022-14
ND
20.238.413-6
16.516,35
.
DAM ESTETICA LTDA
14185.020400/2022-49
ND
20.246.714-7
2.381,38
.
DCASA MAIS LTDA
14185.017993/2022-66
ND
20.244.135-1
2.325,21
.
DENTAL VITORIA COMERCIO EIRELI
14185.008356/2022-07
ND
20.233.880-1
27.399,82
.
DEYSIANA DE SOUZA LOYOLA
14185.008216/2022-21
ND
20.233.738-3
22.364,67
. DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
14152.025912/2022-89
AI
22.280.969-8
3.412,68
. DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
14152.025913/2022-23
AI
22.280.970-1
3.412,68
. DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
14152.025914/2022-78
AI
22.280.971-0
4.565,41
. DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
14152.025915/2022-12
AI
22.280.972-8
3.412,68