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DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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198
Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.024025/2023-71. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 118/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MULUNGU
- CE (DEMUTRAN), inscrito no CNPJ nº 46.334.407/0001-56. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de outubro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026254/2023-21. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 119/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE
AUTORIZADA: DEPARTAMENTO
MUNICIPAL
DE
TRÂNSITO (DEMUTRAN),
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP, inscrito no CNPJ nº
59.851.543/0001-65. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de outubro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.027331/2023-60. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 120/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - SP, inscrita no CNPJ nº
44.215.846/0001-14. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de outubro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.027723/2023-29. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 121/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: CENTRO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO DE ICÓ - CE (COTRAN), inscrito
no CNPJ nº 11.018.657/0001-00. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas
informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de outubro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.028438/2023-25. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 122/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO - SC, inscrita no CNPJ
nº 95.780.441/0001-60. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de outubro de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 5348/2023/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n°
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no
D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JOSE DARLISSON DA SILVA DAVINO, 025.179.215-39, PASNA00029252021,
13/11/2021, R$ 7.428,32;
JOSILENE GENUINO DA SILVA
SANTOS, 027.326.564-45,
PASNA00018902020, 02/10/2020, R$ 7.428,32; ANA PAULA MARTINS DE OLIVEIRA,
844.556.591-53, PASNA00019942019, 17/12/2019,
R$ 7.428,32; PASNA00019932019,
17/12/2019, R$ 3.714,16; EMANUEL SOUSA DA SILVA, 608.573.633-95, PASNA00015382019,
22/10/2019, R$ 7.428,32; NORLEIDE SODRE DA SILVA, 393.031.558-07, PASNA00016022020,
23/08/2020, 
R$ 
7.428,32; 
PASNA00016032020, 
23/08/2020, 
R$ 
3.714,16;
PASNA00016052020, 23/08/2020, R$ 3.714,16; CLAUDIO TIAGO DE OLIVEIRA, 927.824.181-
49, PASNA00022372019, 19/12/2019, R$ 3.714,16; MARIA DO CARMO DO NASCIMENT O,
904.894.899-15, PASNA00025472020, 07/12/2020,
R$ 1.857,08; PASNA00025462020,
07/12/2020, R$ 7.428,32; SEBASTIAO ALANIO FARIAS DE OLIVEIRA, 023.006.534-19,
PASNA00023602020, 11/11/2020, R$ 7.428,32; PASNA00023612020, 11/11/2020, R$
3.714,16; IRANI LUIZ MARTINS, 385.375.161-04, PASNA00020432019, 17/12/2019, R$
7.428,32; PASNA00020422019, 17/12/2019, R$ 3.714,16; JOSE MILTON ALVES DE FREITAS,
221.784.491-15, PASNA00011692019, 07/09/2019, R$ 7.428,32; EXPRESSO BRASILEIRO
TRANSPORTES LTDA., 13.406.285/0001-07, PASNA00013652020, 05/08/2020, R$ 1.857,08;
SINDOMAR FERREIRA DA SILVA PAIVA, 709.612.471-34, PASNA00017122019, 20/11/2019, R$
7.428,32;
TVB
DE
CASTRO TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
02.054.082/0001-82,
PASNA00016002020, 23/08/2020, R$ 7.428,32; I. J. TRANSPORTES E TURISMOS LTDA ,
19.454.161/0001-83, PASNA00031342021, 26/11/2021, R$ 7.428,32; JANUARIO NORONHA
CANUTO, 555.989.603-97, PASNA00018552020, 26/08/2020, R$ 3.714,16; JOSICLEIDE DE
SOUZA,
010.456.294-30, 
PASNA00011692021,
10/06/2021, 
R$
7.428,32;
PASNA00011712021, 10/06/2021, R$ 7.428,32; PASNA00011732021, 10/06/2021, R$
3.714,16; DIEGO CARVALHO DI CELIO, 324.804.138-29, PASNA00017442021, 27/07/2021, R$
7.428,32; PASNA00017432021, 27/07/2021, R$ 7.428,32; GIRLENE REJANIA DE MEDEIROS,
011.686.334-00, PASNA00021592019, 19/12/2019,
R$ 7.428,32; PASNA00021582019,
19/12/2019, R$ 3.714,16; TRANSBRAZ LTDA, 03.456.707/0001-03, PASNA00028822021,
12/11/2021, R$ 1.857,08; CARLA KELLY DOS SANTOS MENDES, 090.854.584-39,
PASNA00027032020, 28/12/2020, R$ 7.428,32; PASNA00027022020, 28/12/2020, R$
7.428,32; RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 17.747.716/0001-50,
PASNA00014612019, 13/10/2019, R$ 7.428,32; JOSE RONALDO GOTARDO DE LIMA,
934.550.625-04, PASNA00030062021, 15/11/2021, R$ 7.428,32; MARIA GERALDA DE SOUSA,
244.950.931-34, PASNA00011612020, 05/07/2020, R$ 7.428,32; AURELIO ALVES BARRETO,
904.516.431-00, PASNA00019712019, 17/12/2019, R$ 7.428,32; IMPERIO TRAN S P O R T ES
TURISTICOS EIRELI, 06.121.879/0001-06, PASNA00031682021, 02/12/2021, R$ 3.714,16;
PASNA00031662021, 02/12/2021, R$ 1.857,08; GPS TRANSPORTES LTDA, 05.788.430/0001-
33, PASNA00017972019, 04/12/2019, R$ 7.428,32; PASNA00017992019, 04/12/2019, R$
1.857,08; 
LUCIANO 
DA 
CRUZ 
BARBOSA
& 
CIA 
LTDA, 
10.324.678/0001-83,
PASNA00023162020, 06/11/2020, R$ 7.428,32.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 5365/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de outubro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.344.399/0001-32, LRR5C48, FRMEV00130092021, 606-82; 576.127.300-49,
IPI9J76, FRMEV00130102021, 606-82; IUN7968, FRMEV00147072021, 606-82; 037.308.957-
02, 
NXS6D57,
FRMEV00130192021, 
606-82;
412.606.277-72, 
LOA4348,
FRMEV00130362021, 606-82; 289.583.142-49, NDL0G28, FRMEV00130872021, 606-82;
143.113.857-65, MRN6444, FRMEV00131582021, 606-82; 420.722.088-74, LRo9188,
FRMEV00131812021, 606-82; 717.742.977-87, KYL9622, FRMEV00131882021, 606-82;
854.296.517-53, IOE1F40, FRMEV00132442021, 606-82; 08.563.719/0001-42, FJY4277,
FRMEV00132482021, 606-82; 513.841.409-72, DBB6F73, FRMEV00133302021, 606-82;
005.795.959-51, OAT9992,
FRMEV00133712021, 606-82;
710.560.509-00, MKU5194,
FRMEV00134482021, 606-82; 122.885.097-67, KWX2042, FRMEV00134642021, 606-82;
KWX2042, FRMEV00135842021, 606-82; 138.202.457-66, EER6471, FRMEV00134702021,
606-82; 04.695.056/0001-69, LUL4302, FRMEV00136742021, 606-82; 088.940.057-12,
KPL2546, FRMEV00136782021, 606-82; 886.841.487-20, KQW5J40, FRMEV00137392021,
606-82; 13.302.631/0001-07, HME0J99, FRMEV00137432021, 606-82; 358.088.889-72,
ADT3665, FRMEV00137632021, 606-82; 002.772.377-18, AMP3H08, FRMEV00137982021,
606-82; 
739.118.019-04, 
DPB3F04,
FRMEV00138572021, 
606-82; 
DPB3F04,
FRMEV00147582021, 606-82; 008.600.375-50, PSU9H77, FRMEV00140262021, 606-82;
944.792.916-87, HFW7693,
FRMEV00140602021, 606-82;
057.948.067-45, ATD0F74,
FRMEV00140862021, 606-82; 261.649.848-07, BWK4F82, FRMEV00141232021, 606-82;
06.006.374/0001-09, PKX6306, FRMEV00143212021, 606-82; 078.469.217-38, MRL4405,
FRMEV00143302021, 606-82; 881.243.807-59, OCX3490, FRMEV00143412021, 606-82;
34.047.064/0001-60, EXI7422, FRMEV00143952021, 606-82; 048.282.007-11, LPA6G95,
FRMEV00144772021, 606-82; 03.752.385/0001-31, KPK4481, FRMEV00144822021, 606-82;
160.481.417-93, LIB0885, FRMEV00146022021, 606-82; 16.618.066/0001-80, MDA8D65,
FRMEV00146932021, 606-82; 08.464.346/0001-52, MSK3101, FRMEV00147302021, 606-82;
079.068.637-63, KQT3C48, FRMEV00147392021, 606-82; 39.821.974/0001-71, FZO1B89,
FRMEV00147752021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 5379/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma
física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
040.900.746-30, 
KUQ4963, 
FRMEV00126292021, 
606-82; 
612.687.637-72,
LRR7I38, FRMEV00126342021, 606-82; 81.382.525/0006-45, EKH6375, FRMEV00126422021,
606-82; 
ekh6375,
FRMEV00128452021, 
606-82;
140.863.697-29, 
QKP7C90,
FRMEV00126502021, 606-82;
090.255.057-83, KPD0F59,
FRMEV00126512021, 606-82;
25.191.054/0001-02, BTB4670, FRMEV00126822021, 606-82; 574.661.737-72, DBC3591,
FRMEV00126902021, 606-82; 10.652.115/0001-14, OOD6963, FRMEV00126932021, 606-82;
059.799.796-97, 
EXI6329, 
FRMEV00127252021,
606-82; 
007.807.107-03, 
FCJ5F19,
FRMEV00127302021, 606-82;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT

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