DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Calculado pela Secretaria Executiva da CONAREDD+ com base em dados do PRODES Amazônia
5º passo: aplicação conjunta dos critérios I e II e consideração do mínimo de 2% por Estado
Todos os Estados têm direito ao mínimo de 2% do limite total de captação de pagamento por resultados. O complemento para os Estados que não alcançaram o mínimo foi
rateado entre os Estados que obtiveram valores acima de 2% na soma dos Critérios I e II (art. 8º da Resolução CONAREDD+ nº 6, de 2017).
Tabela 3. Participação de cada Estado no somatório % designado para os critérios I e II - Área de floresta nativa conservada em 2016 + Redução do desmatamento no ano de 2016.
. Estado
Componente
conservação
Componente
redução
Conservação
+
Redução
Contribuição relativa dos Estados que estão
acima do piso para os que não alcançaram o
piso
Contribuição nominal dos Estados que estão acima do
piso para os que não alcançaram o piso
% alocado por Estado
. Acre
1,38%
0,3%
1,68%
0,00%
2,00%
. Amazonas
13,53%
-2,0%
11,52%
20,9%
0,62%
10,89%
. Amapá
1,03%
0,1%
1,13%
0,00%
2,00%
. Maranhão
0,37%
2,5%
2,86%
5,21%
0,16%
2,71%
. Mato
Grosso
2,91%
16,2%
19,09%
34,73%
1,04%
18,06%
. Pará
8,12%
9,7%
17,80%
32,37%
0,97%
16,83%
. Rondônia
1,15%
2,6%
3,71%
6,74%
0,20%
3,51%
. Roraima
1,42%
0,2%
1,58%
0,00%
2,00%
. Tocantins
0,09%
0,5%
0,62%
0,00%
2,00%
. T OT A L
30,00%
30,0%
60,00%
100,00%
2,98%
60,00%
. Soma % a ser complementado para
Estados abaixo do piso
2,98%
. Soma % Estados acima do piso
54,98%
Tabela 4. Distribuição dos limites de captação de pagamentos por resultados de REDD+ do ano de 2016.
. Distribuição dos limites de captação -
Estados e Gov. Federal
. Ente
Percentual
Valor em tCO2e
. Governo Federal
40,00%
150.937.602,41
. Acre
2,00%
7.546.880,12
. Amazonas
10,89%
41.103.286,69
. Amapá
2,00%
7.546.880,12
. Maranhão
2,71%
10.222.899,78
. Mato Grosso
18,06%
68.143.036,11
. Pará
16,83%
63.518.469,58
. Rondônia
3,51%
13.231.190,97
. Roraima
2,00%
7.546.880,12
. Tocantins
2,00%
7.546.880,12
. T OT A L
100,00%
377.344.006,03
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
RESOLUÇÃO CGEN Nº 40, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece orientação quanto ao procedimento para
informar, no cadastro de acesso, produto cujo
componente
do
patrimônio
genético
ou
do
conhecimento tradicional associado não seja um
dos elementos principais de agregação de valor.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto nº
8.772, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno,
anexo à Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, e considerando o constante
dos autos do processo nº 02000.011548/2023-13; resolve:
Art. 1º Esta Resolução aplica-se aos produtos oriundos de atividade de acesso:
I - cujos componentes do
patrimônio genético ou do conhecimento
tradicional associado não sejam um dos elementos principais de agregação de valor;
e
II - cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional e
esteja apto à utilização pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou jurídica.
Art. 2º Os produtos de que trata o art. 1º deverão ser informados no
cadastro de acesso no SisGen da seguinte forma:
I - no campo "Resultados obtidos";
II - utilizando da aba "Tipo de Resultados"; e
III - da opção "Produto sem elementos principais de agregação de valor".
§ 1º O usuário deverá declarar que o componente do patrimônio genético ou
do conhecimento tradicional associado existente nos produtos de que trata esta
Resolução não é determinante para:
I - a existência das características funcionais; e
II - a formação do apelo mercadológico.
§ 2º Para o cumprimento das exigências elencadas no caput deste artigo, o
usuário que tiver notificado produto de que trata esta resolução deverá solicitar o
cancelamento da notificação e adequar o seu cadastro.
§ 3º Na hipótese do § 2º, caso o usuário não tenha realizado o cadastro de
acesso que resultou no produto notificado, este deverá realizar um novo cadastro de
acesso.
§ 4º A Secretaria Executiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético -
SecEx/CGen implementará, no âmbito do SisGen, as funcionalidades necessárias ao
cumprimento das exigências elencadas neste artigo.
§ 5º Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, o usuário terá o prazo de um ano para
efetivar ou adequar o cadastro de acesso no SisGen, conforme o caso, contado a partir
da data de publicação de ato oficial do Secretário-Executivo do CGen que indique a
disponibilização
de
versão
do
SisGen
que
contemple
a
implementação
das
funcionalidades a que se refere este artigo.
Art. 3º A SecEx/CGen deverá implementar no formulário de notificação, alerta
de orientação ao usuário sobre o disposto nesta Resolução.
Art. 4º O usuário que tiver produtos de que trata esta resolução informados
no cadastro de acesso no campo "outros" poderá, caso tenha interesse, a qualquer
tempo, atualizar a informação relativa aos resultados no campo específico na forma
desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte
à data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARINA MENDONÇA PIMENTA
Presidente do Conselho
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
PORTARIA ICMBIO Nº 3.374, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova o Plano de Manejo do Refúgio de Vida
Silvestre Santa Cruz e da Área de Proteção Ambiental
Costa das Algas.
O
PRESIDENTE DO
INSTITUTO CHICO
MENDES
DE CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023; resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre Santa Cruz e da
Área de Proteção Ambiental Costa das Algas, localizado no Estado do Espírito Santo,
constante no processo ICMBio nº. 02070.001665/2021-75.
Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre
Santa Cruz e da Área de Proteção Ambiental Costa das Algas será disponibilizado na sede
da unidade de conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os
limites das zonas de manejo da UC serão disponibilizados no portal do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a
sua publicação.
MAURO DE OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 2.624/SNTEP/MME, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no
art. 5º da Portaria nº 245/GM/MME, de 27 de junho de 2017, e o que consta do Processo
nº 48340.002259/2023-65, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.826/SPE/MME, de 22 de novembro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto
nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de
distribuição de energia elétrica (2021 e 2022), de titularidade da empresa CELG Distribuição
S.A. - CELG D, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, para os fins do art. 2º da Lei
nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria." (NR)
Art. 2º O Anexo à Portaria nº 1.826/SPE/MME, de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações constantes do Anexo à esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
ANEXO
(Anexo à Portaria nº 1.826/SPE/MME, de 22 de novembro de 2022)
.
CO N C ES S I O N Á R I A
. Razão Social
CNPJ
. CELG Distribuição S.A. - CELG D.
01.543.032/0001-04.
. Contrato de Concessão
. Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 63/2000-ANEEL, de 29 de dezembro de 2015.
.
PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta)
. Razão Social
CNPJ
. Enel Brasil S.A.
07.523.555/0001-67.
.
P R OJ E T O
. Descrição
. Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do
Programa "LUZ PARA TODOS" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição
- PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2022.
. Investimentos
. Ano de Referência
Valor Anual (R$)
Situação
. 2021.
668.910.679,08.
Realizado.
. 2022.
1.544.589.703,13.
Planejado.
. Localização [UF(s)]
. Estado de Goiás.
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