DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 1.520, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para
custeio da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas
na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução
de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção
Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária
à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito
suplementar.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos
Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
.
Nº PROPOSTA
UF
MUNICIPIO
IBGE
TIPO
VALOR TOTAL
.
11507430000110.2023.71302
AC
T A R AU AC A
120060
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
11431964000100.2023.73557
CE
ARARIPE
230130
Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
12652881000104.2023.71214
RN
JOSE DA PENHA
240600
Equipes de Saúde da Família
R$ 722.102,04
.
11348088000153.2023.55567
AL
SENADOR RUI PALMEIRA
270895
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
97553416000179.2023.71510
BA
AMARGOSA
290100
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
97553416000179.2023.71512
BA
AMARGOSA
290100
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
97553416000179.2023.71528
BA
AMARGOSA
290100
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
11354455000121.2023.72365
BA
NAZARE
292250
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
12821960000100.2023.72972
BA
RIBEIRAO DO LARGO
292665
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
11409840000129.2023.58152
MG
JA P O N V A R
313535
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
11303821000113.2023.70573
MG
SANTA ROSA DA SERRA
315970
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
13512168000128.2023.72271
MG
SAO FRANCISCO
316110
Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
11814989000193.2023.46537
MG
SAO GONCALO DO ABAETE
316170
Equipes de Saúde da Família
R$ 722.102,04
.
97542008000111.2023.56669
SP
A R AC A R I G U A M A
350275
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
97542008000111.2023.56670
SP
A R AC A R I G U A M A
350275
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
10380316000100.2023.72456
PR
QUINTA DO SOL
412110
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
10644621000161.2023.39307
PR
SANTA MARIA DO OESTE
412385
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
09353968000176.2023.73239
PR
SIQUEIRA CAMPOS
412660
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
09519131000154.2023.37319
PR
UNIAO DA VITORIA
412820
Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
12076276000132.2023.56142
RS
A L EC R I M
430030
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
12220162000114.2023.64487
RS
ARROIO DOS RATOS
430110
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
12035099000146.2023.47735
RS
M A R AT A
431179
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
11312399000162.2023.52720
RS
MAXIMILIANO DE ALMEIDA
431220
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
14018902000160.2023.47676
RS
PORTO LUCENA
431500
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
11868258000120.2023.73242
RS
R I OZ I N H O
431575
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
11856303000127.2023.59309
RS
SALVADOR DO SUL
431650
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
08083086000175.2023.46345
GO
BELA VISTA DE GOIAS
520330
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
04394880000189.2023.56751
GO
P L A N A LT I N A
521760
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
T OT A L
28
R$ 12.035.034,00
ANEXO II
EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
.
Nº PROPOSTA
UF
MUNICIPIO
IBGE
TIPO
VALOR TOTAL
.
10473821000107.2023.57225
PB
PRINCESA ISABEL
251230
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 515.790,00
.
11463225000109.2023.49104
AL
COQUEIRO SECO
270220
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
.
11243983000103.2023.47742
AL
P I N D O BA
270700
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
11418299000115.2023.48323
AL
V I CO S A
270940
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 361.053,00
.
11642796000100.2023.47824
BA
CICERO DANTAS
290780
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 361.053,00
.
09565660000194.2023.48624
BA
MALHADA DE PEDRAS
292030
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
.
11825467000197.2023.72689
BA
PIRIPA
292470
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
.
13081046000124.2023.72908
BA
RIO DO ANTONIO
292680
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 257.895,00
.
12082480000166.2023.46867
BA
SANTA BARBARA
292750
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 257.895,00
.
11422285000175.2023.44241
MG
BIAS FORTES
310680
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
.
11303623000150.2023.53111
MG
BORDA DA MATA
310830
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
.
11274817000174.2023.37492
MG
JURUAIA
313690
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
.
10690604000160.2023.58715
ES
CONCEICAO DA BARRA
320160
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
.
14945650000114.2023.55755
ES
MARILANDIA
320335
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
11258819000170.2023.46822
SP
ENGENHEIRO COELHO
351515
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 206.316,00
.
11341134000192.2023.53263
SP
SAO MIGUEL ARCANJO
355020
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 206.316,00
.
10505599000179.2023.58616
PR
BALSA NOVA
410230
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 206.316,00
.
09161129000156.2023.73047
PR
CANDOI
410442
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
.
09323218000151.2023.73500
PR
ITAPEJARA DOESTE
411120
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
.
09204028000115.2023.54636
PR
JUSSARA
411300
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
.
95587473000143.2023.46539
PR
LARANJEIRAS DO SUL
411330
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 309.474,00
.
09136850000196.2023.61059
PR
LOA N DA
411350
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
.
10517867000172.2023.61349
PR
RONCADOR
412250
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
08927244000126.2023.47373
PR
RONDON
412260
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
14069503000128.2023.57699
RS
A LV O R A DA
430060
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
.
11413650000185.2023.58014
RS
C A N OA S
430460
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
11413650000185.2023.58021
RS
C A N OA S
430460
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
11437296000129.2023.66473
RS
DOIS IRMAOS
430640
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
.
10836490000114.2023.72186
RS
SANTO ANGELO
431750
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 361.053,00
.
04394880000189.2023.56744
GO
P L A N A LT I N A
521760
Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada
R$ 25.789,56
.
10517867000172.2023.37397
PR
RONCADOR
412250
Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada
R$ 51.579,12
.
11169453000162.2023.46470
SP
MAIRIPORA
352850
Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada
R$ 103.158,24
.
13868995000159.2023.60826
SP
AMERICANA
350160
Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada
R$ 232.106,04
.
T OT A L
33
R$ 5.467.374,96