DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101100144
144
Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0993313230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas
dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
VALDIVIO OLIVEIRA SANTOS DE PEDRAS ALTAS / 13.776.984/0001-49
25351.620276/2023-54 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003900232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 0.20269-6, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
OSWALDO DE JESUS VIEIRA JUNIOR / 06.202.815/0001-30
25351.626700/2023-74 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1013486234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE, nº 7.12684-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006
e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
FG FARMACIA LTDA / 50.412.149/0001-56
25351.617411/2023-84 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0998933236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019. O documento apresentado está incompleto.
--------------------------------------
F B BRITO MOTA / 21.984.403/0002-73
25351.627646/2023-84 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1015261230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do
responsável legal, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
A S A DA SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS / 22.130.406/0001-21
25351.612852/2023-90 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0991998235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do
representante legal da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
j g comercial farmaceutica / 48.451.315/0001-81
25351.620624/2023-93 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1004276231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social
e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE N° 3.863, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
BEZERRA E MELO FARMA LTDA / 46.189.078/0001-05
25351.337364/2022-15 /
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0899694233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não possui AFE vigente, contrariando a RDC 275/2019.
--------------------------------------
M RIKELE DOS SANTOS FARMA / 43.613.589/0001-06
25351.511247/2021-31 / 7853447
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0937977233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
SAMPEX CARGO EXPRESS LTDA / 34.282.452/0001-25
25351.432365/2023-45 / 4059109
7187 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO
OU REDUÇÃO DE CLASSE / 0933048238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de
produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes
e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC
16/2014.
25351.432365/2023-45 / 4059109
7187 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO
OU REDUÇÃO DE CLASSE / 0932991238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de
produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre
medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE N° 3.864, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e
de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
JP TRANSPORTES DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.728.027/0001-21
25351.649280/2023-02 / 1299810
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1049695232
--------------------------------------
BIO PHARMA LTDA / 46.373.829/0001-30
25351.620282/2023-10 / 1299781
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1003906231
--------------------------------------
N L FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 42.801.757/0001-24
25351.631802/2023-10 / 1299777
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1021721239
--------------------------------------
C SE7EN PHARMA LTDA / 49.645.136/0001-48
25351.612857/2023-12 / 1299823
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0992003237
--------------------------------------
hm & Jc comercio de produtos veterinarios ltda / 44.126.224/0001-10
25351.615271/2023-18 / 1299837
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0995666237
--------------------------------------
PHARMACOR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA
DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E
CORRELATOS LTDA / 51.730.327/0001-50
25351.645786/2023-34 / 1299732
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1044119233
--------------------------------------
o c e torres ltda / 50.979.927/0001-93
25351.646088/2023-56 / 1299750
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1044447231
--------------------------------------
DISMA DISTRIBUIDORA MARANHAO LTDA / 46.336.879/0001-48
25351.649196/2023-81 / 1299794
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1049610237
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Alteração de Autorização de Funcionamento para
a Empresa, conforme anexo, publicada na Resolução - RE nº 990 de 30/03/2022, no Diário
Oficial da União nº 62 de 31/03/2022, Seção 1, págs. 375 e 377.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
All Medic Comercio de Materiais Hospitalares Eireli ME / 18.009.171/0001-47
25351.520407/2014-80 / 8110013 867
AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES /
1081944226
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.866, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MEP TRANSPORTES LTDA / 05.388.824/0001-02
25351.113200/2014-58 / 1102237
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0933927231
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
VALE COMERCIAL LTDA / 71.336.101/0004-29
25351.646042/2023-37 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1044396237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário
Fechar