DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46240.002532/2015-44
207624721
A
Arte
De
Bordar
Industria E Comercio Ltda
- Epp
MG
. 2
46236.000206/2017-23
211332909
Academia World Fitness
Ltda - Me
MG
. 3
46502.001891/2017-18
213406128
Acir Pereira Alvarenga -
Epp
MG
. 4
46502.000516/2018-31
214220702
Ademarques Jose Ribeiro
- Me
MG
. 5
46502.000517/2018-86
214220745
Ademarques Jose Ribeiro
- Me
MG
. 6
46502.000518/2018-21
214220770
Ademarques Jose Ribeiro
- Me
MG
. 7
46240.001525/2016-14
210992077
Adilio Augusto Da Silveira MG
. 8
46240.002540/2015-91
207624780
Alanna Carneiro Santos -
Me
MG
. 9
46240.002112/2014-87
205486185
Alex Antonio Teixeira
MG
. 10
46246.002764/2017-12
213222621
Ali Moveis Ltda - Me
MG
. 11
46246.000939/2016-68
209326301
Amanda Novaes Pereira -
Me
MG
. 12
46240.003120/2015-21
208442812
Andrea Bessone Sadi
MG
. 13
46240.000683/2016-49
209547103
Antonio Cassimiro Toledo MG
. 14
46249.001880/2017-86
212789562
Antonio Geraldo Ferreira
E Cia Ltda - Me
MG
. 15
46240.000798/2015-52
206037651
Auto
Posto
N.
S.
Aparecida
De
Muriae
Lt d a
MG
. 16
46240.001004/2017-30
213153297
Auto Posto Veloz Ltda -
Me
MG
. 17
46243.004708/2013-19
024557919
Bk Transportes E Serviços
Lt d a
MG
. 18
46239.001049/2018-24
214485447
Bueno Café
Comécio E
Exportação Eireli
MG
. 19
46240.000910/2017-17
212970364
C. I. I. Irias Construcoes -
Me
MG
. 20
46240.000844/2015-13
206039697
Closmaq Sistemas Ltda -
Me
MG
. 21
46246.003332/2017-11
213426820
Comercial Silva Produtos
Veterinarios Ltda. - Me
MG
. 22
46246.003333/2017-65
213426838
Comercial Silva Produtos
Veterinarios Ltda. - Me
MG
. 23
46246.003334/2017-18
213426854
Comercial Silva Produtos
Veterinarios Ltda. - Me
MG
. 24
46246.003335/2017-54
213426862
Comercial Silva Produtos
Veterinarios Ltda. - Me
MG
. 25
46243.001874/2017-89
212766660
Contruloc
Construcoes
Eireli - Me
MG
. 26
46246.003361/2017-82
213438801
Cooperativa
Dos
Produtores De Leite De
Icarai De M
MG
. 27
46249.000354/2018-80
213991306
Corpo Center Clinica De
Saude E Beleza Ltda
MG
. 28
46502.000375/2018-57
213995361
Desprol
Industria
E
Comercio Ltda - Me
MG
. 29
47747.008579/2014-01
204602254
Distribuidora De Carnes
Dimas Ltda - Me
MG
. 30
46240.002592/2015-67
207625166
Distribuidora
Independencia Ltda - Me
MG
. 31
46240.001935/2013-12
201726335
Drogaria
E
Perfumaria
Pinheiro Ltda
MG
. 32
46240.002600/2015-75
207625221
Drogaria Pontual Ltda -
Me
MG
. 33
46240.002615/2015-33
207625352
Elo Maquinas Ltda - Me
MG
. 34
46247.000330/2017-60
211717720
Exata Servicos Contabeis
Ltda - Me
MG
. 35
47747.007364/2017-15
213208199
Gbv - Livros Ltda - Me
MG
. 36
46243.003021/2017-81
213639131
Gerencial Contabilidade E
Consultoria Eireli - Me
MG
. 37
46249.001691/2017-11
212521926
Gespro
Gestao
De
Projetos Limitada - Me
MG
. 38
46249.001692/2017-58
212521942
Gespro
Gestao
De
Projetos Limitada - Me
MG
. 39
46249.001693/2017-01
212521918
Gespro
Gestao
De
Projetos Limitada - Me
MG
. 40
46249.001694/2017-47
212521900
Gespro
Gestao
De
Projetos Limitada - Me
MG
. 41
46241.001027/2017-34
213574748
Gezilane Cleuzer De Deus
- Me
MG
. 42
46241.001028/2017-89
213574756
Gezilane Cleuzer De Deus
- Me
MG
. 43
46241.001029/2017-23
213574772
Gezilane Cleuzer De Deus
- Me
MG
. 44
46241.001030/2017-58
213574781
Gezilane Cleuzer De Deus
- Me
MG
. 45
46240.002281/2013-36
202238989
Goulart
Papelaria
E
Comercio Ltda - Me
MG
. 46
46240.000047/2014-55
202602532
Industria E Comercio Le &
Ki Ltda
MG
. 47
46246.000898/2017-91
211928232
Industria
E
Comercio
Manguense Ltda - Me
MG
. 48
46246.000899/2017-35
211928259
Industria
E
Comercio
Manguense Ltda - Me
MG
. 49
46246.000900/2017-21
211928267
Industria
E
Comercio
Manguense Ltda - Me
MG
. 50
46245.001005/2018-15
214457401
Innovatis
Comercio
De
Equipamentos
De
Precisao Ltda
MG
. 51
46245.001006/2018-60
214457389
Innovatis
Comercio
De
Equipamentos
De
Precisao Ltda
MG
. 52
46245.001268/2018-24
214683869
Irmandade S Isabel S Casa
Misericordia Cidade Rio
MG
. 53
46246.003545/2017-42
213511631
Jackson
E
Franciele
Empreendimentos,
Comercio E Se
MG
. 54
46234.001475/2018-16
214303349
Jeferson Carlos Da Silva
07435222658
MG
. 55
46235.000139/2017-57
211626554
Joao Martins Neto - Me
MG
. 56
46234.003112/2017-26
213170591
Joaquim Bento Da Silva
MG
. 57
46246.000458/2015-71
205773176
Jose Dos Reis Soares De
Oliveira - Me
MG
. 58
46246.000459/2015-16
205773192
Jose Dos Reis Soares De
Oliveira - Me
MG
. 59
46240.000984/2015-91
206564376
Jose Liberato Dos Santos -
Me
MG
. 60
46240.000340/2018-46
214215920
Kennedy Neves Monteiro
De
Barros
Guimaraes
5282390
MG
. 61
46240.000970/2016-59
209848227
Khalifa Restaurante Ltda -
Me
MG
. 62
46240.002707/2015-13
207626081
Loja De
Couros Itaqui
Plasticos Ltda - Epp
MG
. 63
46240.000843/2015-79
206039689
Losmaq Informatica Ltda -
Me
MG
. 64
46240.000634/2015-25
206204680
Luciano
Martins
De
Oliveira - Me
MG
. 65
46240.000635/2015-70
206204701
Luciano
Martins
De
Oliveira - Me
MG
. 66
46240.000636/2015-14
206204744
Luciano
Martins
De
Oliveira - Me
MG
. 67
46245.004741/2017-44
213197201
Luiz
Antonio
Ferreira
Lopes
MG
. 68
46245.004742/2017-99
213197189
Luiz
Antonio
Ferreira
Lopes
MG
. 69
46245.004743/2017-33
213197162
Luiz
Antonio
Ferreira
Lopes
MG
. 70
47747.007712/2017-46
213269431
Luizinho Alimentacao Ltda
- Epp
MG
. 71
46240.002076/2014-51
204895791
M M G Construcoes &
Servicos Ltda - Me
MG
. 72
46249.000428/2017-05
211240354
Madaso Ltda - Epp
MG
. 73
46239.001081/2018-18
214485587
Mais
Revenda
De
Combustíveis Ltda
MG
. 74
46240.002255/2014-99
205550983
Manoel De Morais Junior
- Me
MG
. 75
46245.002341/2017-02
212003216
Marcelo Alvim De Oliveira
05604861626
MG
. 76
46249.000365/2018-60
213980070
Marcio Naoto
Suzuki -
Me
MG
. 77
46249.002118/2017-17
212989901
Marco Antonio Dias - Me MG
. 78
46240.001899/2015-41
207124434
Marcos
Guilherme
Da
Silva
MG
. 79
46240.000007/2005-12
010537244
Maria Das Dores Ramos
MG
. 80
47747.007902/2017-63
213287650
Massas Terni Ltda - Me
MG
. 81
46240.001814/2014-43
204842573
Mauro Lucio
De Faria
Mota
MG
. 82
46249.002120/2017-96
212990659
Menal Funilaria E Pintura
Ltda - Me
MG
. 83
46249.002121/2017-31
212990683
Menal Funilaria E Pintura
Ltda - Me
MG
. 84
46245.001464/2018-07
214768589
Miguel Guimaraes Noivas
& Cia Ltda
MG
. 85
46245.000080/2017-88
211099503
Miria Omar Pereira
MG
. 86
46240.001495/2015-57
206370741
Momentos
Lingerie
Industria
Comercio
De
Confeccoes Ltda
MG
. 87
46241.001428/2015-22
208103694
Mte Empreendimentos E
Participacoes S/A
MG
. 88
46234.003066/2017-65
213146932
Na
Brasa
Bar
E
Restaurante Eireli - Me
MG
. 89
46240.001521/2016-28
211056430
Nc Empreiteira Ltda - Me MG
. 90
46234.003103/2017-35
213168031
Neves
Comercio
De
Madeiras Ltda
MG
. 91
47747.006305/2017-11
212919440
Noeme Pereira Lataliza
MG
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.868, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
LABORATORIO VITA SANA LTDA / 26.362.434/0001-25
250000661990 / 1017386
70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas /
0424915231
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício SES/SUBVS-SVS-DVMC nº 864/2022, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de
Minas Gerias, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0424901/23-1.
Fechar