DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Subsecretaria de Gestão de Transferências, no uso de suas atribuições
e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações,
resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre o Cadastro de Débito Inferior no sistema e-TCE referente ao Termo de Convênio nº 071/2008, celebrado entre o então
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Jaguaruana/CE, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados
constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Assessoria da Tomada de Contas Especial da Subsecretaria de Gestão de Transferências localizada na Esplanada
dos Ministério, Bloco A - Sala T-40 CEP 70054- 906, Brasília/DF, para retirada da íntegra da presente notificação.
.
Responsáveis
C P F/ C N P J
Processo
Ofício Citatório
. Antônio Roberto Rocha Silva
121.357.393-91
71000.515594/2008-62
Ofício Nº 93/2023/SE/SGT/CGPC-II
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará o Cadastro de Débito Inferior em desfavor do responsável, conforme
preconizado na IN/TCU Nº 71/2012 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES
Subsecretário de Gestão de Transferências - Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº. 893724/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65.
CONVENENTE: 
Município
de
Valença/RJ
- 
CNPJ
nº.
29.076.130/0001-90. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração
da vigência do convênio 893724/2019 para 31/12/2024. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65 e o Município de Município
de Valença/RJ - CNPJ nº.
29.076.130/0001-90. PROCESSO: 71000.080781/2019-74 - DATA DE ASSINATURA:
10/10/2023
TEX: EXTRATO DE
TERMO ADITIVO: Segundo Termo Aditivo
ao Convênio nº.
888280/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE:
Município de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 888280/2019 para
31/12/2024. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Município
de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. PROCESSO: 71000.068504/2019-93 -
DATA DE ASSINATURA: 10/10/2023
TEX: EXTRATO DE
TERMO ADITIVO: Segundo Termo Aditivo
ao Convênio nº.
893999/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE:
Município de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 893999/2019 para
31/12/2024. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Município
de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. PROCESSO: 71000.080935/2019-28 -
DATA DE ASSINATURA: 10/10/2023
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio
Nº 919460/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente:
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, CNPJ nº 08778276000107.
Configura-se como objeto deste termo Aditivo aporte adicional de recursos do convênio,
conforme solicitação constante do ofício nº 132/2023/GESAN/GABINETE/SEDH. Valor Total:
R$ 13.074.225,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.614.845,00, Vigência: 01/01/2024 a
31/03/2024. Data de Assinatura: 24/12/2021. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS
RAHAL, CPF nº ***.363.848-**, Convenente: YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA, CPF nº
***.944.304-**.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023
O INMETRO torna público o Chamamento Público n° 001/2023 (Processo
0052600.103463/2017-13), que tem por objeto habilitar as associações e/ou cooperativas
de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis cadastradas no SINIR para firmar termo
de compromisso para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados
no do campus laboratorial do INMETRO, localizado na Av. Nossa Senhora das Graças, 50,
Xerém 
- 
Duque 
de
Caxias. 
Retirada 
do 
edital:
http://www.inmetro.gov.br/inmetro/licitacao/aviso.asp.
Data limite
para entrega
dos
documentos de habilitação: 23 de outubro de 2023, nos termos e condições do Edital e
seus anexos. Sessão pública do chamamento: 23 de novembro de 2023, às 10h, na Av .
Nossa Senhora das Graças, 50, Xerém, Duque de Caxias - Portaria do Campus do INMETRO
- Posto 1. Informações por e-mail: coinf@inmetro.gov.br ou por telefone: (21) 2679-9314.
O
edital
e
seus
anexos 
poderão
ser
retirados
através
do
site
http://www.inmetro.gov.br/inmetro/licitacao/aviso.asp
ROBSON ALVES DE CARVALHO
Diretor da Diretoria de Administração e Finanças
Substituto
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2023.
CONTRATADO: JOTA JORNALISMO S.A.
CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
B N D ES .
OBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica especializada para produção e
editoração de conteúdos jurídicos em texto, voltados para uma audiência qualificada, além
de apoiar a realização de eventos jurídicos do BNDES, incluindo a cobertura e a
transmissão dos mesmos, para apoio na estruturação do Centro de Estudos Jurídicos do
B N D ES .
PREÇO: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura ou de outra data que venha
a ser indicada, por escrito, pela Equipe de Gestão no momento de sua formalização,
podendo ser prorrogado, mediante aditivo, por períodos sucessivos, até o limite total de
60 (sessenta) meses.
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3102200020 (Despesa com assessoria técnica em projetos e
com o pagamento por outros serviços técnicos especializados, não enquadrados em
rubricas específicas).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 30, II, "c" c/c §1º, da Lei nº 13.303/2016.
PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: por meio da Nota AJ1/JULIC nº 079/2023, de
10/10/2023.
AUTORIZAÇÃO: da Superintendente da Área Jurídica Institucional (AJI), em conjunto com o
Chefe do Departamento Jurídico Contencioso (JUCON), em 10/10/2023.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO AO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO CELEBRADO EM 26/04/2019 ENTRE O
BNDES E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO
NORTE.
PARTES: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E O
GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE.
OBJETO: Aditivo nº1 ao Memorando de Entendimento celebrado, em 26/04/2019, entre o
BNDES e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, com o objetivo de
(i) prorrogar a vigência do instrumento por 30 (trinta) meses, a partir de 26/10/2021, e (ii) incluir
o UK PACT - UK Partnering for Accelerated Climate Transitions como sucessor do UK Prosperity
Fund, referente às atividades previstas no mencionado Memorando de Entendimento.
ATO APROBATÓRIO: Decisão nº Dir3. 09/2021-BNDES, de 24/09/2021. DATA DA
ASSINATURA: 24/09/2021. Rio de Janeiro, 10 de outro de 2023.