DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
DIRETORIA FINANCEIRA
GERÊNCIA EXECUTIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
LICITACÃO Nº 7004189999
ERRATA DO AVISO DE LICITACAO, publicado no Diário Oficial da União n. 189,
de 03.10.2023, Seção 3, página 84, relativo à Licitação, na Forma Eletrônica N. 7004189999,
cujo objeto é Máquina de solda TIG-MIG, monofásico 120-240V 325A 10, conforme
definido no Edital de Licitação e seus Adendos, para alteração do nº de peça do fabricante
e revisão do Adendo F - Descrição Técnica. Em função desta alteração, a nova abertura de
propostas será realizada no dia 19/10/2023 às 17 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
GERÊNCIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE RETIFICAÇÃO, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE
CADASTRO NO CARGO DE PROFISSIONAL TRANSPETRO DE NÍVEL MÉDIO - JÚNIOR
TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL MÉDIO-2023.1
A PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna pública a retificação do
Edital nº1 do Processo Seletivo Público TRANSPETRO/PSP/TERRA/ NÍVEL MÉDIO-2023.1,
publicado no DOU de 29 de setembro de 2023, seção 3, páginas 140 a 149 que passa a
ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens
do referido Edital.
No ANEXO III- CARGO, DESCRITIVO DO CARGO, REMUNERAÇÃO, ÊNFASES,
FINALIDADE DA ÊNFASE E ESCOLARIDADE
Onde se lê:
1.5 - ÊNFASE 5: INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
ESCOLARIDADE EXIGIDA: curso técnico de nível médio em: Automação
Industrial, Construção Civil, Eletroeletrônica, Eletromecânica, Eletrônica, Eletrotécnica,
Estrutura Naval, Mecânica, Mecânica de Precisão, Metalurgia, Metrologia, Fabricação
Mecânica, Mecatrônica, Química ou Soldagem. Registro no respectivo Conselho de Classe,
como Técnico. Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B.
Leia-se:
1.5 - ÊNFASE 5: INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
ESCOLARIDADE EXIGIDA: curso técnico de nível médio em: Automação
Industrial, Construção Civil, Edificações, Eletroeletrônica, Eletromecânica, Eletrônica,
Eletrotécnica, Estrutura Naval, Mecânica, Mecânica de Precisão, Metalurgia, Metrologia,
Fabricação Mecânica, Mecatrônica, Química ou Soldagem. Registro no respectivo Conselho
de Classe, como Técnico. Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B.
ANEXO IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ÊNFASE 13: SEGURANÇA
Onde se lê:
1. Princípios de Prevenção e controle de riscos em máquinas, equipamentos e
instalações: Caldeiras e vasos de pressão; Movimentação de cargas; Instalações elétricas;
Máquinas, ferramentas manuais e equipamentos elétricos portáteis; Trabalhos a quente
(soldagem, corte e ferramentas abrasivas); Trabalho com inflamáveis e líquidos
combustíveis; Trabalho em espaços confinados; Construção civil; Trabalhos em altura;
Aspectos de Segurança no Trânsito com base no Sistema Nacional de Trânsito (Código de
Trânsito Brasileiro - CTB); Prevenção contra os fatores de risco de acidentes provenientes
das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e
manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. 2. Elementos de Higiene Ocupacional:
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); Gases e vapores; Aerodispersoides; Ficha
com Dados de Segurança (FDS); Programa de Proteção Respiratória (PPR); Exposição ao
ruído; Programa de Conservação Auditiva (PCA); Exposição ao calor; Metodologias de
avaliação ambiental estabelecidas pela Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo,
de Segurança e Medicina do Trabalho); Radiações ionizantes e não-ionizantes; Trabalho
sob condições
hiperbáricas; Limites
de tolerância e
de exposição;
Indicação e
especificação de Equipamento de Proteção Individual (EPI); Tipos de EPI/regiões do corpo
humano protegidas; Responsabilidades do empregador, do trabalhador, do fabricante e
do SESMT (Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho). 3.
Fundamentos de Proteção contra Incêndio: Sistemas fixos e portáteis de combate ao
fogo; Armazenamento de produtos inflamáveis; Brigadas de incêndio; Plano de
emergência e de auxílio mútuo. 4. Legislação e Normas Técnicas: Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST (Decreto Federal nº 7.602/2011); Segurança e
Saúde na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho; Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência; Convenções da Organização
Internacional do Trabalho (OIT); Benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do
trabalho; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 5. Acidente do trabalho: Conceito
técnico e legal; Causas e consequências dos acidentes; equiparações de acidente do
trabalho; Taxas de frequência e gravidade; Estatísticas de acidentes; Custos dos acidentes;
Comunicação e registro de acidentes; Investigação e análise de acidentes. 6. Princípios de
análise, avaliação e gerenciamento de riscos: Inspeção de segurança; Técnicas de análise
de risco: APR (Análise Preliminar de Risco) e HAZOP. 7. Princípios de Gestão de
Segurança, Meio Ambiente e Saúde: Organização e atribuições do SESMT (Serviços
Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho) e da CIPA (Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes e Assédio); Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde
Ocupacional conforme a NR-1 (Norma Regulamentadora N° 1 - Disposições Gerais e
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais); Diretrizes da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) sobre Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho; Regulamento
Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional das Instalações
Marítimas de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Resolução ANP nº 43, de
06/12/2007); Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança
Operacional para Refinarias de Petróleo (Resolução ANP nº 5, de 29/01/2014). 8. Ações
de Saúde: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); Prevenção de
Doenças Relacionadas ao Trabalho; Suporte Básico à Vida. 9. Elementos de Ergonomia:
Conforto ambiental; Organização do trabalho; Mobiliário e equipamentos dos postos de
trabalho. 10. Princípios de Planejamento e Resposta a Emergências: Plano Nacional de
Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos
Químicos Perigosos - P2R2. (Decreto Federal 5.098/2004 e suas alterações); Resolução
CONAMA 398/2008 e suas alterações; Noções de resposta a contingência em acidentes
com hidrocarbonetos líquidos e gasosos; Noções de Sistema de Comando de Incidentes:
princípios, funções, estrutura e recursos. 11. Plano Nacional de Contingência (Decreto
Federal nº 8.127/2013).
Leia-se:
1. Princípios de Prevenção e controle de riscos em máquinas, equipamentos e
instalações: Caldeiras e vasos de pressão; Movimentação de cargas; Instalações elétricas;
Máquinas, ferramentas manuais e equipamentos elétricos portáteis; Trabalhos a quente
(soldagem, corte e ferramentas abrasivas); Trabalho com inflamáveis e líquidos
combustíveis; Trabalho em espaços confinados; Construção civil; Trabalhos em altura;
Aspectos de Segurança no Trânsito com base no Sistema Nacional de Trânsito (Código de
Trânsito Brasileiro - CTB); Prevenção contra os fatores de risco de acidentes provenientes
das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e
manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. 2. Elementos de Higiene Ocupacional:
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); Gases e vapores; Aerodispersoides; Ficha
com Dados de Segurança (FDS); Programa de Proteção Respiratória (PPR); Exposição ao
ruído; Programa de Conservação Auditiva (PCA); Exposição ao calor; Metodologias de
avaliação ambiental estabelecidas pela Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo,
de Segurança e Medicina do Trabalho); Radiações ionizantes e não-ionizantes; Trabalho
sob condições
hiperbáricas; Limites
de tolerância e
de exposição;
Indicação e
especificação de Equipamento de Proteção Individual (EPI); Tipos de EPI/regiões do corpo
humano protegidas; Responsabilidades do empregador, do trabalhador, do fabricante e
do SESMT (Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho). 3.
Fundamentos de Proteção contra Incêndio: Sistemas fixos e portáteis de combate ao
fogo; Armazenamento de produtos inflamáveis; Brigadas de incêndio; Plano de
emergência e de auxílio mútuo. 4. Legislação e Normas Técnicas: Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST (Decreto Federal nº 7.602/2011); Segurança e
Saúde na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho; Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência; Convenções da Organização
Internacional do Trabalho (OIT); Benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do
trabalho; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 5. Acidente do trabalho: Conceito
técnico e legal; Causas e consequências dos acidentes; equiparações de acidente do
trabalho; Taxas de frequência e gravidade; Estatísticas de acidentes; Custos dos acidentes;
Comunicação e registro de acidentes; Investigação e análise de acidentes. 6. Princípios de
análise, avaliação e gerenciamento de riscos: Inspeção de segurança; Técnicas de análise
de risco: APR (Análise Preliminar de Risco) e HAZOP. 7. Princípios de Gestão de
Segurança, Meio Ambiente e Saúde: Organização e atribuições do SESMT (Serviços
Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho) e da CIPA (Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes e Assédio); Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde
Ocupacional conforme a NR-1 (Norma Regulamentadora N° 1 - Disposições Gerais e
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais); Diretrizes da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) sobre Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho; Regulamento
Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional das Instalações
Marítimas de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Resolução ANP nº 43, de
06/12/2007); Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança
Operacional para Refinarias de Petróleo (Resolução ANP nº 5, de 29/01/2014). 8. Ações
de Saúde: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); Prevenção de
Doenças Relacionadas ao Trabalho; Suporte Básico à Vida. 9. Elementos de Ergonomia:
Conforto ambiental; Organização do trabalho; Mobiliário e equipamentos dos postos de
trabalho. 10. Princípios de Planejamento e Resposta a Emergências: Plano Nacional de
Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos
Químicos Perigosos - P2R2. (Decreto Federal 5.098/2004 e suas alterações); Resolução
CONAMA 398/2008 e suas alterações; Noções de resposta a contingência em acidentes
com hidrocarbonetos líquidos e gasosos; Noções de Sistema de Comando de Incidentes:
princípios, funções, estrutura e recursos. 11. Plano Nacional de Contingência (Decreto
Federal nº 10.950/2022).
ALEXANDRE JATCZAK ALMEIDA
Gerência Executiva de Recursos Humanos
EDITAL DE RETIFICAÇÃO, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROFISSIONAL TRANSPETRO DE NÍVEL SUPERIOR -
JÚNIOR
TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL SUPERIOR-2023.2
A PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna pública a retificação do
Edital nº 2 do Processo Seletivo Público TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL SUPERIOR-2023.2,
publicado no DOU de 29 de setembro de 2023, seção 3, páginas 149 a 163 que passa a
ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens
do referido Edital.
No ANEXO III- CARGO, DESCRITIVO DO CARGO, REMUNERAÇÃO, ÊNFASES,
FINALIDADE DA ÊNFASE, ESCOLARIDADE E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Onde se lê:
1.3 - ÊNFASE 3: ANÁLISE AMBIENTAL
ESCOLARIDADE EXIGIDA: curso de graduação de nível superior, bacharelado ou
licenciatura em Biologia, Ciências Biológicas, Ciências com habilitação em Biologia,
Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, História Natural, Oceanografia ou Oceanologia,
reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação.
Curso de graduação de nível superior, bacharelado ou licenciatura em Arquitetura,
Economia, Engenharia, Física, Geografia, Geologia, Meteorologia ou Química, acrescido de
curso de pós-graduação na área ambiental com carga horária mínima de 360 horas,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de
Educação. Registro no respectivo Conselho de Classe.
1.27 - ÊNFASE 27: PEDAGOGIA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: curso de graduação de nível superior, bacharelado,
em Pedagogia, reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos
Estaduais de Educação.
Leia-se:
1.3 - ÊNFASE 3: ANÁLISE AMBIENTAL
ESCOLARIDADE EXIGIDA: curso de graduação de nível superior, bacharelado ou
licenciatura em Biologia, Ciências Ambientais, Ciências Biológicas, Ciências com habilitação
em Biologia, Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, História Natural, Oceanografia ou
Oceanologia, reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais
de Educação. Curso de graduação de nível superior, bacharelado ou licenciatura em
Arquitetura, Economia, Engenharia, Física, Geografia, Geologia, Meteorologia ou Química,
acrescido de curso de pós-graduação na área ambiental com carga horária mínima de 360
horas, reconhecidos pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de
Educação. Registro no respectivo Conselho de Classe.
1.27 - ÊNFASE 27: PEDAGOGIA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: curso de graduação de nível superior, bacharelado ou
licenciatura, em Pedagogia, reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou
Conselhos Estaduais de Educação.
No ANEXO IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ÊNFASE 2: ADVOCACIA
Onde se lê:
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL: Jurisdição e
ação. Partes
e procuradores.
Legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos
procuradores. Competência (interna e internacional). Competência em razão do valor e em
razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da
competência e declaração de incompetência. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos
e classificação. Condições da ação. Cumulação de ações. Processo. Conceito, natureza
jurídica e princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Processo e procedimento.
Procedimento ordinário e procedimento sumário. Partes. Capacidade e legitimidade.
Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição,
nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva.
Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469, de 10 de julho
de 1997 e alterações). Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial.
Requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. Citação; tutelas de urgência e
de evidência. Antecipação de tutela; tutela inibitória. Julgamento conforme o estado do
processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Audiência de conciliação.
Saneamento do processo. Ação declaratória incidental. Resposta do réu. Contestação,
reconvenção, exceções, impugnação ao valor da causa e ao benefício da gratuidade de
justiça. Revelia. Provas. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Prova pericial.
Inspeção judicial. Recursos. Pressupostos. Recurso adesivo. Apelação. Agravo de
instrumento. Agravo regimental. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos
infringentes.
Arguição 
de
inconstitucionalidade. 
Declaração
de
inconstitucionalidade/constitucionalidade. Reclamação Constitucional. Recurso ordinário.
Ordem dos processos no tribunal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Embargos de
divergência. Homologação de sentença estrangeira. Ação rescisória. Pedido de Suspensão
de Execução de Liminar e de Segurança. Regras gerais de execução. Requisitos.
Responsabilidade patrimonial. Execução de títulos judiciais e extrajudiciais. Execução de
fazer e não fazer. Execução para a entrega de coisa. Execução por quantia certa contra
devedor solvente. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).
Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Suspensão
e extinção do processo de execução. Remição. Desconsideração da personalidade jurídica.
Exceção de préexecutividade. Processo Cautelar. Ação popular. Ação civil pública. Ação de