DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
improbidade administrativa. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de
injunção. Habeas data. Procedimentos especiais. Arresto. Sequestro. Ação de consignação
em pagamento. Ações possessórias. Ação monitória. Súmulas vinculantes. Repercussão
geral. Multiplicidade de recursos. Atuação do amicus curiae. Reexame necessário. Juizados
especiais. Arbitragem.
Leia-se:
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL: Jurisdição e
ação. Partes
e procuradores.
Legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos
procuradores. Competência (interna e internacional). Competência em razão do valor e em
razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da
competência e declaração de incompetência. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos
e classificação. Condições da ação. Cumulação de ações. Processo. Conceito, natureza
jurídica e princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Processo e procedimento.
Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência.
Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e
chamamento ao processo. Ação regressiva. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de
direito público (Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 e alterações). Formação, suspensão
e extinção do processo. Petição inicial. Requisitos do pedido e do indeferimento da
petição inicial. Citação; tutelas de urgência e de evidência. Antecipação de tutela; tutela
inibitória. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento
antecipado da lide. Audiência de conciliação. Saneamento do processo. Resposta do réu.
Contestação, reconvenção, exceções, impugnação ao valor da causa e ao benefício da
gratuidade de justiça. Revelia. Provas. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental.
Prova pericial. Inspeção judicial. Recursos. Pressupostos. Recurso adesivo. Apelação.
Agravo de instrumento. Agravo regimental. Agravo interno. Embargos de declaração.
Arguição
de 
inconstitucionalidade.
Declaração
de
inconstitucionalidade/constitucionalidade. Reclamação Constitucional. Recurso ordinário.
Ordem dos processos no tribunal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Embargos de
divergência. Homologação de sentença estrangeira. Ação rescisória. Pedido de Suspensão
de Execução de Liminar e de Segurança. Regras gerais de execução. Requisitos.
Responsabilidade patrimonial. Execução de títulos judiciais e extrajudiciais. Execução de
fazer e não fazer. Execução para a entrega de coisa. Execução por quantia certa contra
devedor solvente. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).
Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Suspensão
e extinção do processo de execução. Remição. Desconsideração da personalidade jurídica.
Exceção de préexecutividade. Processo Cautelar. Ação popular. Ação civil pública. Ação de
improbidade administrativa. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de
injunção. Habeas data. Procedimentos especiais. Arresto. Sequestro. Ação de consignação
em pagamento. Ações possessórias. Ação monitória. Súmulas vinculantes. Repercussão
geral. Multiplicidade de recursos. Atuação do amicus curiae. Reexame necessário. Juizados
especiais. Arbitragem.
ALEXANDRE JATCZAK ALMEIDA
Gerência Executiva de Recursos Humanos
Ministério do Planejamento e Orçamento
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 54/2023
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público o
resultado com os candidatos selecionados para concessão de bolsa pesquisa conforme Item
6 do Regulamento, com prazo previsto de 12 (doze) meses, podendo ser renovada de
acordo com Chamada Pública nº 054/2023 - Projeto: "Elaboração do Plano Estratégico
Institucional", no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional -
PNPD do Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o
Desenvolvimento - PROMOB. A implementação da bolsa, ficará condicionada à aceitação
do candidato e apresentação dos documentos necessários.
. Nome do candidato
Modalidade de Bolsa/Colocação
. Jackson Silvano De Toni
Doutor - 1º Lugar
. Thiago de Sousa Santos*
Doutor - 2º Lugar
. Claudio Zancan*
Doutor - 3º Lugar
*Caso haja desistência do selecionado em 1º lugar, poderá ser convocado o 2º
lugar e assim sucessivamente.
Brasília-DF, 10 de outubro de 2023
HELDER ROGERIO SANT ANA FERREIRA
Coordenador Geral de Planejamento e Articulação
Institucional - CGPLA
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 10/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
1788.144/2243. , publicada no D.O.U de 09/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de
mão de obra para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Novo Edital: 16/10/2023 das 09h00
às 12h00 e de14h00 às 16h00. Endereço: Av.franklin Roosevelt, 166 - Castelo RIO DE
JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 16/10/2023 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 26/10/2023,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
FELIPE CARNEIRO WANDERLEY
Pregoeiro
(SIDEC - 11/10/2023) 114629-11301-2023NE800001
UNIDADE ESTADUAL NO AMAZONAS
SEÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
Processo: 03613.000282/2023-20.
Objeto: A Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) no Amazonas, situado na Rua Nova Palma, 200, Nossa Senhora das
Graças, Manaus/AM, busca imóvel residencial ou comercial, com vistas a futura locação
de espaço para instalação da agência responsável pela coleta de dados estatísticos e
geocientíficos no município de Manacapuru/AM e seus arredores, com vigência de 60
meses e início previsto para 01 de novembro de 2023. O imóvel deve dispor de área
construída mínima de 70 m², sendo destes, ao menos 30 m² para instalação de
estações de trabalho, para 6 servidores em trabalho presencial simultâneo, somados a,
pelo menos, 32m² distribuídos entre banheiros, refeitório, área para armazenamento
de materiais e equipamentos, além de ambiente para realização de reuniões e
treinamentos. Também deverá comportar no mínimo 02 (duas) vagas de garagem para
a guarda das viaturas oficiais. Em atendimento à Portaria Interministerial 323/2020,
combinada com a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deve garantir o trânsito de
pessoas com necessidades especiais, com acesso por rampa ou elevador. Os imóveis
apresentados devem estar com toda a documentação regularizada, certidão RGI e
matrícula atualizada, comprovando a propriedade do proponente. As propostas poderão
ser
enviadas 
para
os 
endereços
eletrônicos 
jecivan.vieira@ibge.gov.br
e
antonia.fonseca@ibge.gov.br até o dia 26 de outubro de 2023.
Manaus - AM, 11 de outubro de 2023
JECIVAN VIEIRA BRAGA
Presidente da Comissão
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.008005/2022-39.
Pregão Nº 20/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL.
Contratado: 07.268.152/0004-61 - VS DATA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA. Objeto:
Aquisição de licenças de uso perpétuas da option oracle advanced security - processor
perpetual para segurança de banco de dados oracle e implementação de criptografia de
dados em repouso, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/10/2023 a
15/10/2024. Valor Total: R$ 416.500,00. Data de Assinatura: 10/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 65/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00066011306202321 . Objeto: Inscrição dos servidores Pablo Rodrigo
Medeiros e Jairo Scherrer Junior no evento: Aircraft Icing: Meteorology, Protective
Systems,
Instrumentation and
Certification; promovido
pela
University of Kansas,
instituição estrangeira, a realizar-se no período de 23/10 a 26/10/2023, em formato
presencial, conforme folder de promoção e detalhamento do evento (sei! 9199084) e
invoice (sei! 9191261). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso
II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de servidores. Declaração de
Inexigibilidade em 11/10/2023. SILVIA DE SOUSA BARBOSA. Gerente de Gestão Estratégica
de Recursos.
Ratificação em 11/10/2023.
ALBERTO EDUARDO
ROMEIRO JUNIOR.
Superintendente de Administração e Finanças. Valor Global: R$ 27.918,00. CNPJ
CONTRATADA : Estrangeiro UNIVERSITY OF KANSAS.
(SIDEC - 11/10/2023) 113214-20214-2023NE800000
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. THIAGO
ANTONIO DOS PASSOS SIIGOR SORRENTINO, CPF nº ***.242.320-**, intimado da
decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de
Processos
Administrativos Sancionadores
- COJUG/GTAG/SFI,
que
decidiu que o
processo seja arquivado, de acordo com o art. 33, inciso I, da Resolução ANAC nº 472,
de 06 de junho de 2018, face à inocorrência da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI
(NUP) 00058.048449/2023-98; Auto de Infração nº 002168.I/2023; Unidade Emissora
GTFI; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL".
AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019,
que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados
em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no
Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da
internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 143/ADLI-2/SBRJ/2023
Obj: concessão de uso de área destinada à exploração comercial da
atividade de loja de conveniência, venda de acessórios de informática e depósito no
Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont. Data/hora/local: 26/10/2023, 9h,
www.licitacoes-e.com.br 
(ID
1023512). 
Edital:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3748.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2