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DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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43
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO CNPJ nº 62.463.005/0001-08 e a
ASSOCIAÇÃO
DE APOIO
A
INFÂNCIA E
ADOLESCENCIA
NOSSA
TURMA, CNPJ
nº
04.590.929/0001-79. Objeto do Aditivo: a) da ampliação de área; e, b) do sigilo e da
proteção de dados pessoais - LGPD. Vigência: permanece inalterada. Data de Assinatura:
10/10/2023.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROCESSO: 71000.075750/2023-88. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS N° 77/2023.
PARTÍCIPES: UNIÃO, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à
Fome
(MDS) e
a
REALMAR
DISTRIBUIDORA
LTDA, neste
ato
representados,
respectivamente, pelo Ministro de Estado JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e
o Diretor-Presidente LUIZ COELHO COUTINHO. OBJETO: Envidar os esforços necessários
para o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os PARTÍCIPES, com vistas a
promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio da oferta de ações de apoio
à inserção ao mundo do trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, §1º, da Lei 8.666/93;
VALOR GLOBAL: Não se aplica; Vigência: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura,
prorrogável. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2023. SIGNATÁRIOS: pela União/MDS, o Ministro
de Estado José Wellington Barroso de Araújo Dias; pela REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA; o
Diretor-Presidente Luiz Coelho Coutinho.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROCESSO: 71000.075751/2023-22. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS N° 78/2023.
PARTÍCIPES: UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS) e a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - AMUNES, representados, respectivamente, pelo Ministro de Estado JOSÉ
WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e o Presidente LUCIANO MIRANDA SALGADO.
OBJETO: Envidar os esforços necessários para o estabelecimento de mecanismos de
cooperação entre os PARTÍCIPES, com vistas a promover a inclusão socioeconômica de
pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), por meio da oferta de ações de apoio à inserção ao mundo do trabalho.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, §1º, da Lei 8.666/93; VALOR GLOBAL: Não se aplica;
Vigência: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, prorrogável. DATA DE
ASSINATURA: 06/10/2023. SIGNATÁRIOS: pela União/MDS, o Ministro de Estado José
Wellington Barroso de Araújo Dias; pela Associação dos municípios do Estado do Espírito
Santo - AMUNES, o Presidente Luciano Miranda Salgado.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROCESSO: 71000.066025/2023-19. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS N° 79/2023.
PARTÍCIPES: UNIÃO, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome (MDS) e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representados, respectivamente,
pelo Ministro de Estado JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e o Governador
JOSÉ RENATO CASAGRANDE. OBJETO: Envidar os esforços necessários para o
estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os PARTÍCIPES, com vistas a
promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio da oferta de ações de apoio
à inserção ao mundo do trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, §1º, da Lei 8.666/93;
VALOR GLOBAL: Não se aplica; Vigência: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura,
prorrogável. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2023. SIGNATÁRIOS: pela União/MDS, o Ministro
de Estado José Wellington Barroso de Araújo Dias; o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o
Governador José Renato Casagrande.
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 71000.056653/2023-96.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica N° 44/2023. PARTÍCIPES: UNIÃO, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e
a Empresa SYSTEMICA INTELIGÊNCIA EM SUSTENTABILIDADE S.A, neste ato representados,
respectivamente, pelo Secretário-Executivo OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR e o
Diretor MUNIR YOUNES SOARES. OBJETO: Cooperação técnica entre o MDS, por intermédio
da Secretaria Executiva - SE, e a empresa Systemica, para realizar o intercâmbio de
informações e experiências ligadas às políticas públicas do MDS; capacitação técnica ao
corpo diretivo do MDS relacionado ao tema mudança climática e mais especificamente
sobre: Política pública internacional e nacional sobre Mudança Climática; Desenvolvimento
de projetos de geração de ativos ambientais como instrumento de integridade social e
combate à pobreza; Salvaguardas socioambientais para projetos de carbono;
e
Desenvolvimento de Projetos de Carbono em áreas coletivas; Possibilitar o alinhamento
técnico dos produtos da Systemica com os programas do MDS, especificamente para
geração de renda, combate à pobreza e fome.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, §1º, da Lei 8.666/93.
VALOR GLOBAL: Não se aplica. Vigência: 6 (seis) meses a contar da data de sua assinatura,
prorrogável.
DATA DE ASSINATURA: 11/10/2023.
SIGNATÁRIOS: pela União/MDS, o Secretário-Executivo Osmar Ribeiro De Almeida Júnior, e
pela Systemica, o Diretor Munir Younes Soares.
DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO
ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 910550/2021, Concedente: MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº
05.526.783/0001-65. Convenente: CENTRO DE RECUPERAÇÃO SAMARITANO, CNPJ/MF nº
20.158.170/0001-06. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do
Termo de Fomento nº 910550/2021. Vigência: 19/11/2021 a 19/04/2024. Data de
Assinatura: 11/10/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do
Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD,
CPF/MF nº***.536.033-**, Convenente: SEBASTIÃO SERGIO DE FATIMA RODRIGUES ,
CPF/MF nº***.035.799-**. Processo: 71000.039242/2021-74.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 928042/2022, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CASA FAMÍLIA ROSETTA, CNPJ/MF nº
63.762.553/0001-00. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do
Termo de Fomento nº 928042/2022. Vigência: 09/09/2022 a 16/01/2024. Data de
Assinatura: 11/10/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do
Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas -
DEPAD, CPF/MF nº***.536.033-**, Convenente: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ,
CPF/MF nº***.495.302-**. Processo: 71000.012441/2022-16.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 930187/2022, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA
DE MENEZES, CNPJ/MF nº 44.868.644/0001-71. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a
prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 930187/2022. Vigência: 27/09/2022
a 29/02/2024. Data de Assinatura: 11/10/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO
MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em
Álcool e Drogas - DEPAD, CPF/MF nº***.536.033-**, Convenente: WALTER LUIZ RICCI,
CPF/MF nº***.792.108-**. Processo: 71000.028284/2022-61.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 - UASG 550005
Nº Processo: 71000018358202331. Objeto:
Contratação de serviços de
manutenção corretiva e preventiva, reparos e assistência mecânica, elétrica, troca de óleo,
lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, reboque (guincho),
bateria e pneumático, com fornecimento de peças genuínas, e materiais necessários ao
perfeito funcionamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 17/10/2023 das 09h00 às 11h00
e das 14h00 às 17h00. Endereço: San, Quadra 03, Lote A, Ed. Núcleo Dos Transportes -
Dnit, 
2º 
Andar, 
Sala 
23.25, 
Asa 
Norte 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/550005-5-00021-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/10/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LIVIA MARIA DUARTE ZANETTI
Agente de Contratação
(SIASGnet - 16/10/2023) 550005-00001-2023NE000001
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Espécie: No Extrato: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023, - PROCESSO:
71000.515594/2008-62, PUBLICADO NO D.O.U Nº 196 DE 16/10/2023, SEÇÃO 3, PÁGINA:
42, ONDE SE LÊ: Ofício Citatório Nº 93/2023/SE/SGT/CGPC-II. leia-se: Ofício Citatório Nº
3 0 1 / 2 0 2 3 / S E / S GT / CG P C - I I .
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
919471/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: INSTITUTO DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº
08281073000100. Solicitamos aditivo de aporte financeiro e de vigência de 31/12/2023 à
31/03/2024. Valor Total: R$ 2.295.372,00, Valor de Contrapartida: R$ 459.074,40, Vigência:
01/01/2024 a 31/03/2024. Data de Assinatura: 27/12/2021. Signatários: Concedente: LILIAN
DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**, Convenente: CESAR JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº
***.174.754-**.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
GABINETE DA SE-CAMEX
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Contrato de Reconhecimento e Reestruturação de Dívida, Número do Processo SEI
19971.100970/2023-50; Partes: República Federativa do Brasil e a empresa argentina
Mudad Francisco Esteban - FEM Fruit; Objeto: Reconhecimento e Reestruturação de Dívida
da empresa argentina Mudad Francisco Esteban - FEM Fruit decorrente de indenizações
pagas pela República Federativa do Brasil com recursos do Fundo de Garantia à Exportação
(CGC ° 802/2017); Valor: USD 213.976,72 (duzentos e treze mil, novecentos e setenta e seis
dólares dos Estados Unidos da América e setenta e dois centavos); Vigência: 11/10/2023 a
15/07/2024; Data da assinatura: 11/10/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Despacho: Em face do pedido encaminhado pelo Ministro do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, por meio do Ofício SEI nº 6085/2023/MDIC (SEI
nº 37368926), com fulcro no art. 5º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de
2006, no qual é solicitada autorização do Ministro de Estado para que a
Secretaria
Executiva da
Câmara
de Comércio
Exterior
do Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços celebre, em nome da União,
contrato de reconhecimento e reestruturação de dívida visando à recuperação
de créditos da União, no âmbito da garantia assegurada pela União no
Certificado de Garantia de Cobertura - CGC n° 812/2018, e tendo em vista o
exposto na Nota Técnica SEI nº 1759/2023/MDIC (SEI nº 37305363), elaborada
pela Subsecretaria
de Financiamento
ao Comércio
Exterior da
Secretaria-
Executiva
da Câmara
de Comércio
Exterior,
a Minuta
de Contrato
de
Reconhecimento e Reestruturação de Dívida a ser celebrado entre a União e
a empresa argentina Mudad Francisco Esteban - FEM Fruit (SEI n° 37072067),
bem como o Parecer SEI nº 3937/2023/MF, da PGFN (SEI nº 37737982), nos
termos do disposto nos art. 2º, inciso I, e art. 5º, parágrafo único, da Lei nº
11.281, de 20 de fevereiro de 2006, DESIGNO a Secretaria-Executiva da Câmara
de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços
como
mandatária da
União
no
presente
caso e
AUTORIZO
a
celebração, 
em 
nome
da 
União, 
de 
contrato
de 
reconhecimento 
e
reestruturação de dívida com a empresa argentina Mudad Francisco Esteban -
FEM Fruit, com vistas à recuperação dos créditos da União decorrentes de
indenizações pagas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, no
âmbito do Certificado de Garantia de Cobertura - CGC nº 812/2018, conforme
minuta
contratual constante
do processo.
Signatários:
Marcela Santos
de
Carvalho, pela República Federativa do Brasil e Francisco Esteban Mudad, pela
Mudad Francisco Esteban - FEM Fruit.

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