DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
31375332015, F000005268, 16/08/2023, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005269, 16/08/2023, art. 43, §3°, VIII - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005270, 16/08/2023, art. 43, §6°, XIV - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005271, 16/08/2023, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005272, 16/08/2023, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005273, 16/08/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005274, 16/08/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005275, 16/08/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005276, 16/08/2023, art. 43, §3°, XIII - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005277, 16/08/2023, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005278, 16/08/2023, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005279, 16/08/2023, art. 43, §3°, VII - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005280, 16/08/2023, art. 43, §7°, V - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005281, 16/08/2023, art. 43, §3°, II - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
31375332015, F000005282, 16/08/2023, art. 43, §7°, II - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
35822509000102, G002542487, 16/08/2023, art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22
ANTT, 15/12/2023;
35822509000102, G002542488, 16/08/2023, art. 43, §6°, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 15/12/2023;
35822509000102, G002542489, 16/08/2023, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
35822509000102, G002542490, 16/08/2023, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
35822509000102, G002542491, 16/08/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22
ANTT, 15/12/2023;
35822509000102, G002542492, 16/08/2023, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22
ANTT, 15/12/2023;
35822509000102, G002542493, 16/08/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22
ANTT, 15/12/2023;
35822509000102, G002542494, 16/08/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22
ANTT, 15/12/2023;
35822509000102, G002542495, 16/08/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22
ANTT, 15/12/2023;
27655280800, G002542496, 16/08/2023, art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22 ANTT,
15/12/2023;
37233769000321, G002542497, 16/08/2023, art. 43, §6°, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 15/12/2023;
07086088000155, G002566420, 16/08/2023, art. 43, §3°, II - Res. 5998/22
ANTT, 15/12/2023;
07086088000155, G002566421, 16/08/2023, art. 43, §7°, II - Res. 5998/22
ANTT, 15/12/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB
- Dec. 1.665/95:
10720089000114, D000003076, 15/08/2023, Art. 99, X, 14/12/2023;
10720089000114, D000003077, 15/08/2023, Art. 99, IV, b, 14/12/2023;
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 200130
Nº Processo: 08672.002650/2023-93.
Pregão Nº 104/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE.
Contratado: 10.652.730/0001-20 - MOTOROLA SOLUTIONS LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de material de consumo de tecnologia da informação
e
comunicação (tic),
com
o
objetivo de
atender
às
necessidades das
unidades
administrativas e operacionais da superintendência de polícia rodoviária federal em
sergipe, conforme especificações e quantitativos estabelecidos, que serão prestados nas
condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/10/2023 a 11/10/2024. Valor
Total: R$ 6.090,00. Data de Assinatura: 11/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2023).
EDITAL Nº 4/2023/PÁTIO-SE
NOTIFICAÇÃO DE RETIRADA DE VEÍCULO
A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal
em Sergipe - SPRF/SE, NOTIFICA o proprietário (Pavicon-P.E Construtora Ltda),
responsável, agente financeiro, arrendatário e/ou entidade credora do pequeno rolo
compactador VT-08, marca Muller, recolhido em 26/12/2020, ao pátio da Unidade
Operacional da Polícia Rodoviária Federal em Nossa Senhora do Socorro - Sergipe, para
retirada do bem do pátio após comprovação de propriedade, sob pena de ser levado
a leilão como sucata, caso o veículo não seja retirado em 60 (sessenta) dias desta
publicação. O presente edital de notificação encontra-se fundamentado nos art. 271 e
328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e na
Resolução Contran nº 623, de 6 de setembro de 2016. Este edital também encontra-
se
disponível
no
site:
https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/pasta-
leiloes/estados/sergipe.
Aracaju - SE, 16 de outubro de 2023
DAVID EDUARDO AZEVEDO EUZÉBIO
Superintendente
Substituto
D I R E T O R I A - E X EC U T I V A
ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO Nº 1/2022
Fica
anulada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
08812005743202166 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para futura aquisição
de materiais de consumo para a realização do Curso de Formação Profissional 2022 no
âmbito da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal.
MANOEL FERNANDES BITENCOURT
Superintendente da Prf em Sc
(SIDEC - 16/10/2023) 200229-00001-2023NE099999
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023/PRODUTO PERIGOSO-MG/NPI-MG/SEOP-
MG/SRPRF-MG
INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO
O Superintendente da Regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais,
após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO e /ou
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados
com base no Decreto 96.044/88, atualizado pela Resolução 3.665/2011 ANTT; e /ou
Resolução 5848/2019 ANTT; e /ou Resolução 5947/2021 ANTT; que regulamenta o
Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AU T U AÇ ÃO
e/ou RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados
da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de
documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação,
quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa
jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de
endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º
12.008/2009. Notifica também acerca do resultado de recursos indeferidos. Após a
publicação deste edital das notificações de penalidade e resultado de recurso indeferido, o
infrator deverá efetuar o pagamento da multa, com o prazo de 30 dias contados da
publicação deste edital, sob pena de inscrição em Divida Ativa da União. O processo
encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Praça Antônio
Mourão Guimarães s/nº, Cidade Industrial, Contagem/MG. O pagamento da multa deverá
ser realizado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, que poderá ser solicitada
pelo correio eletrônico: produtoperigoso.mg@prf.gov.br NOTIFICAÇÃO DE AU T U AÇ ÃO :
>>CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88, RES
3.665/2011; E/OU RES. 5848/2019; E/OU RES. 5947/2021 - ANTT >>026.022.426-08,
P1515355271020191003,
27/10/2020,
42
I
b
3
>>33.713.295/0001-00,
P1515217101120154002,
10/11/2020,
42
II
b
32
>>33.713.295/0001-00,
P1515217101120154004,
10/11/2020,
42
II
b
31
>>60.886.413/0127-49,
P1503586111120114002,
11/11/2020,
42
II
b
6
>>60.886.413/0127-49,
P1503586111120114004,
11/11/2020,
42
II
c
7
>>285.440.358-41,
P1515340101120103503, 10/11/2020, 42 I c 4 >>285.440.358-41, P1515340101120103505,
10/11/2020, 42 I c 6 >>285.440.358-41, P1515340101120103509, 10/11/2020, 42 I b 2
>>285.440.358-41, P1515340101120103511, 10/11/2020, 42 I c 11 >>285.440.358-41,
P1515340101120103513,
10/11/2020,
42
I
c
21
>>285.440.358-41,
P1515340101120103515,
10/11/2020,
42
I
c
17
>>21.921.145/0001-03,
P1715134021220151302,
02/12/2020,
42
II
b
24
>>13.350.781/0001-96,
P1033179091220092306,
09/12/2020,
42
II
b
31
>>23.836.620/0008-37,
P1515195091220141008,
09/12/2020,
42
II
b
31
>>31.491.590/0002-07,
P1971227291120225901,
29/11/2020,
42
I
d
9
>>31.491.590/0002-07,
P1971227291120225902,
29/11/2020,
42
I
c
4
>>17.170.150/0095-26,
P1715134111220001002,
11/12/2020,
42
II
b
24
>>900.203.086-04,
P0321113111220004005, 11/12/2020, 42 I d 6 >>900.203.086-04, P0321113111220004011,
11/12/2020, 42 I b 19 >>32.355.480/0001-08, P1515195091220080510, 09/12/2020, 42 II b
5 >>12.996.659/0001-29, P2312854101220223007, 10/12/2020, 42 I d 10 >>130.657.286-
80,
P0321113101220155203,
10/12/2020,
42
I
b
9
>>042.257.678-68,
P3211583140221120001,
14/02/2021,
42
I
b
19
>>71.474.902/0001-08,
P3211583140221120002,
14/02/2021,
42
II
b
21
>>072.727.957-27,
P3157763171120064501, 17/11/2020, 42 I c 5 >>072.727.957-27 P3157763171120064503,
17/11/2020, 42 I b 1 >>072.727.957-27 P3157763171120064506, 17/11/2020, 42 I d 4
>>072.727.957-27 P3157763171120064507, 17/11/2020, 42 I d 9 >>09.355.392/0001-86
P3157763170421202807,
17/04/2021,
42
I
d
14
>>18.323.565/0001-75
P3157754040621193503,
04/06/2021,
42
I
d
7
>>00.480.281/0001-27
P1071826101120114002,
10/11/2020,
42
I
c
4
>>00.480.281/0001-27
P1071826101120114003
10/11/2020,
42
I
b
2
>>00.480.281/0001-27
P1071826101120114005
10/11/2020,
42
I
b
19
>>01.241.994/0019-20
P1503586111120114502
11/11/2020,
42
II
c
3
>>01.241.994/0019-20
P1503586111120114504
11/11/2020,
42
II
c
11
>>01.241.994/0019-20
P1503586111120114506 11/11/2020, 42 II b 31 >>706.457.396-26 P1515195201220053003
20/12/2020, 42 I c 3 >>17.337.817/0001-52 P1302830101120102004 10/11/2020, 42 I d 6
>>17.337.817/0001-52 P1302830101120102006 10/11/2020, 42 I d 4 >>24.349.974/0001-
43
P1071826061120112506
06/11/2020,
42
II
b
6
>>23.836.620/0008-37
P1515195091220141016
09/12/2020,
42
II
b
34
>>17.635.277/0001-93
P1970153091220144006
09/12/2020,
42
II
c
3
>>30.447.392/0001-00
P1715134101220183008 10/12/2020,
42 II
b 1>>NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE:
>>CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88; RES
3.665/2011;
E/OU
RES.
5848/2019;
E/OU
RES.
5947/2021
-
ANTT,
VALOR>>07.744.919/0006-43, P 040301.270219.1415-02, 27/02/2019, 54 l l, R$ 2.000,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.270219.1040-10, 27/02/2019, 54 II e, R$ 1.400,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.060219.1030-04, 06/02/2019, 54 II a, R$ 1.400,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.060219.1030-06, 06/02/2019, 54 II b, R$ 1.400,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.060219.1030-02, 06/02/2019, 54 I I, R$ 2.000,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.270219.1400-06, 27/02/2019, 54 II b, R$ 1.400,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.270219.1400-04, 27/02/2019, 54 II a, R$ 1.400,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.200419.1100-02, 20/04/2019, 54 I I, R$ 2.000,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.200419-1100-06, 20/04/2019, 54 II b, R$ 1.400,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.200419.1100-08, 20/04/2019, 54 II c, R$ 1.400,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.270219.1040-02, 27/02/2019, 54 I I, R$ 2.000,00
>>07.744.9190/006-43, P 040301.020519.1013-04, 02/05/2019, 54 II a, R$ 1.400,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.200419.1100-04, 20/04/2019, 54 II a, R$ 1.400,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.270219.1400-02, 27/02/2019, 54 I I, R$ 2.000,00
>>07.744.919/0006-43, P 040301.270219.1040-04, 27/02/2019, 54 II a, R$ 1.400,00
>>22.447.684/0008-83, P 040301.210119.0950-01, 21/01/2019, 53 III d, R$ 800,00
>>22.447.684/0008-83, P 040301.210119.0950-08, 21/01/2019, 53 I b, R$ 2.000,00
>>22.447.684/0008-83, P 040301.210119.0950-05, 21/01/2019, 53 II h, R$ 1.400,00
>>22.447.684/0008-83,
P
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P
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b,
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>>152.198.708-40, P 041202.250119.1120-01, 25/01/2019, 53
III d, R$ 400,00
>>152.198.708-40,
P
041202.250119.1120-04,
25/01/2019,
53
II
h,
R$
700,00
>>152.198.708-40,
P 041202.250119.1120-02,
25/01/2019,
53
III e,
R$
400,00
>>152.198.708-40,
P
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25/01/2019,
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II
c,
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P 040902.040319.1007-01,
04/03/2019, 53
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e, R$
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>>051.282.786-97,
P
040902.040319.1007-02,
04/03/2019,
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II
c,
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>>11.928.716/0004-12, P 040301.200219.1750-01, 20/02/2019, 53 III d, R$ 400,00
>>11.928.716/0004-12, P 040301.200219.1750-03, 20/02/2019, 53 II h, R$ 700,00
>>60.874.005/0007-60, P 040101.050619.0913-06, 05/06/2019, 54 I I, R$ 1.000,00
>>60.874.005/0007-60, P 040101.050619.0913-02,
05/06/2019, 54 II c,
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>>60.874.005/0007-60, P 040101.050619.0913-04, 05/06/2019, 54 II b, R$ 700,00
>>19.010.266/0001-43, P 040801.180419 1800-03, 18/04/2019, 53 II h, R$ 700,00
>>19.010.266/0001-43, P 040001.180419.1600-02, 18/04/2019, 54 I I, R$ 1.000,00
>>19.010.266/0001-43, P 040801.180419.1600-05, 18/04/2019, 53 III d, R$ 400,00
>>111.911.058-06,
P
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ll
h,
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>>111.911.058-06,
P
040101.020719.2020-05,
02/07/2019,
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II
c,
R$
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>>111.911.058-06,
P 040101.020719.2020-09,
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P
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>>387.612.838-27,
P
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I,
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>>387.612.838-27,
P
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>>387.612.838-27,
P
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54
II
a,
R$
700,00
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