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DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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174
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
932534/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 34841214000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 3.499.990,20, Valor de Contrapartida: R$ 3.499,99, Vigência: 17/10/2023 a 17/07/2024.
Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº ***.058.535-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
905240/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.
Valor Total: R$ 379.935,09, Valor de Contrapartida: R$ 29.935,09, Vigência: 17/10/2023 a
17/10/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO, CPF nº
***.198.391-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 08700.000055/2021-77.
Dispensa. Nº 6/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: Reajustar os valores do contrato nº 16/2021, por meio do reajuste anual
de preços, considerando seu item 18 - da manutenção do equilíbrio econômico e
financeiro, nos termos do disposto no artigo 40, inciso xi; artigo 65, inciso ii, alínea "d"; e
artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa
da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril de 2009.
prorrogar a vigência do contrato nº 16/2021 por 12 (doze) meses, considerando seu item
16 - da vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/10/2023 a 13/10/2024,
nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 13/10/2023 a 13/10/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.049,90. Data de Assinatura: 11/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 23/2018.
Nº Processo: 08700.005688/2018-76.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 04.744.134/0001-78 - SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA .
Objeto: Prorrogar, em caráter excepcional, o prazo da vigência do contrato nº 23/2018, por
12 (doze) meses, contemplando-se nesta ocasião, o período de 15/10/2023 a 15/10/2024,
nos termos do § 4º do art. 57, da lei nº 8.666/93.
o contrato poderá ser antecipadamente rescindido, caso venha a ser firmado novo
contrato administrativo para execução dos serviços antes do advento do termo final de
vigência acima fixado, devendo, para tanto, a contratante notificar, por escrito, a
contratada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.. Vigência: 15/10/2023 a
15/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 625.029,76. Data de Assinatura:
11/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS
EDITAL Nº 514, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.007160/2023-07. Requerentes: Centro Paulista de Oncologia
S.A. e Unimed Nacional - Cooperativa Central. Advogados: Camila Paoletti, Lea Jenner de
Faria e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
serviços de quimioterapia (CNAE 8640-2/10).
EDITAL Nº 515, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.007167/2023-11. Requerentes: Duane do Brasil S.A. e Tubarão
Saneamento S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Catarina Lobo
Cordão. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
atividades de captação, tratamento e distribuição de água (CNAE 3600-6/01).
EDITAL Nº 516, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.007195/2023-38. Requerentes: Kurumá Veículos S.A e Govesa
Motors Veículos, Peças e Serviços Ltda. Advogados: Joyce Honda, Thales Lemos e Lucas
Longhitano. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 4511-1/01).
EDITAL Nº 517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.007181/2023-14. Requerentes: Wren House Martello LP and
SeaCube Container Leasing Ltd. Advogados: Leonor Cordovil, Beatriz Cravo e Marcelo
Rizzo Napolitano. Natureza da Operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: arrendamento e venda de contêineres para transporte de cargas. (CNAE 7739-
0/99).
EDITAL Nº 518, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
NOS termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.007174/2023-12. Requerentes: Yamaha Motor do Brasil Ltda.
e Jarm Participações Ltda. Advogados: Daniel O. Andreoli, Vinicius Hercos, Paola Pugliese,
Fernanda Harari e outros. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor
econômico envolvido: fabricação e comércio de motocicletas, peças e acessórios para
motocicletas - CNAE 30.91-1/02.
EDITAL Nº 519, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
NOS termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.007198/2023-71. Requerentes: Unimed Participações S.A. e
Blue Health Participações S.A.. Advogados: Lucas Griebeler da Motta, Isadora Postal Telli
e Álvaro de Lima Rossini. Natureza da operação: joint-venture. Setores econômicos
envolvidos: aluguel de material médico (CNAE 7729-2/03); aluguel de equipamentos
científicos, médicos e hospitalares, sem operador (CNAE 7739-0/02); comércio atacadista
de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e
peças (CNAE 4664-8/00); e manutenção, reparação de aparelhos eletromédicos e
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação (CNAE 3312-1/03).
EDITAL Nº 520, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
NOS termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.007180/2023-70. Requerentes: Partage Empreendimentos e
Participações S.A., Aliansce Sonae Shopping Centers S.A, Aliansce Assessoria Comercial e
Serviços Ltda. e Acapurana Participações S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Luís
Bernardo Coelho Cascão, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Smith.
Natureza da operação: aquisição de controle e ativos. Setor econômico envolvido: locação
de espaços comerciais em shopping centers (CNAE 6821-8/02) e administração de
shopping centers (CNAE 6822- 6/00).
EDITAL Nº 521, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
NOS termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.007182/2023-69. Requerentes: Automob S.A., Alta Comercial
de Veículos Ltda., Asa Motors Comercial de Veículos Ltda. e Malupa Participações Ltda.
Advogados: Polyanna Vilanova e Matheus Carvalho. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setores econômicos envolvidos: comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários novos e comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
(CNAE 4511-1/01; 4511-1/02).
EDITAL Nº 522, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.007193/2023-49. Requerentes: Atiaia Energia S.A., SPE Assuruá
Geradora de Energia Solar S.A. e UFV Verde Vale III Energia Solar S.A. Advogados: Maria
Eugênia Novis e João Azambuja. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: geração e comercialização de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
EDITAL Nº 523, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
NOS termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.007183/2023-11. Requerentes: Marfrig Global Foods S.A. e BRF
S.A. Advogados: Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Maria Carolina Souza e Victória Richa.
Natureza da operação: aquisição de ações. Setor econômico envolvido: abate de bovinos
(CNAE 1011-2/01) e fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 440001
Nº 
Processo: 
02000003074202328. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada no ramo de engenharia e/ou arquitetura para execução, com fornecimento
de materiais, da reforma e recomposição da impermeabilização de lajes da cobertura,
marquises e reservatórios do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do
Ministério da Cultura, localizados no Bloco B da Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59.
Endereço:
Esplanada
Dos
Ministerios,
Bloco "b",
Sala
820,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/440001-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/10/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações pelo
telefone 61 2028 1024/1104/1164 e e-mail: DGL1@mma.gov.br.
VINICIUS MENDES MACHADO
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 16/10/2023) 440001-00001-2023NE000002
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE
AMBIENTAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SQA Nº Nº 2/2023
Processo n.° 02000.014006/2023-94
O SECRETÁRIO NACIONAL DE MEIO
AMBIENTE URBANO E QUALIDADE
AMBIENTAL, torna público o Edital de Chamamento Público para promover a seleção de
propostas que receberão recursos financeiros, não reembolsáveis, oriundos do orçamento
da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental - SQA, que
tenham como objeto a conexão de áreas verdes, fragmentos de vegetação nativa,
Unidades de Conservação e corredores ecológicos, bem como a melhoria da infraestrutura
verde, por meio da prática do Cicloturismo de forma integrada a iniciativas de melhoria da
infraestrutura cicloviária,
com implementação de
sinalização, mobiliário
de apoio,
estratégias de divulgação, inclusive por meio de sítios eletrônicos, e capacitação da cadeia
produtiva aliada às rotas de cicloturismo. As propostas poderão ser apresentadas por
municípios, pelo Distrito Federal e consórcios públicos intermunicipais com atuação em
atividades de interesse ambiental ou na promoção do turismo, que poderão apresentar
cada qual uma única proposta de projeto para participação no certame.
O valor de repasse do concedente por proposta deverá ser no mínimo de R$
200.000,00. As propostas apresentadas podem prever despesas correntes e de capital, mas
não poderão contemplar despesas com combustível, obras, serviços de engenharia e
serviços de manutenção predial.
O período para apresentação de propostas é de (20) vinte dias, a partir da data
desta divulgação.
O prazo de execução dos projetos deverá ser no mínimo 18 meses e no
máximo 24 meses. As propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via
Plataforma 
Transferegov
(https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/) 
no
Programa
4400020230018.
Este Chamamento Público atende ao disposto no Decreto nº 11.531/2023, na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, bem como nos demais normativos
aplicáveis, em especial a nova lei de licitações e contratos administrativos, Lei nº 14.133/2021. As
propostas devem ser elaboradas em observância às especificações exigidas nessa legislação, bem
como ao previsto no edital. O texto integral do edital, com os anexos, pode ser acessado no portal
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (https://www.gov.br/mma/pt-br) e na
própria Plataforma Transferegov, no Programa 4400020230018.
ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO

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