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DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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175
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3/2023
Processo nº 21000.121453/2022-62
Contrato de Concessão Florestal nº 02/2012, assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro e a
empresa SAMISE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA para concessão florestal da
Unidade de Manejo Florestal IB da Floresta Nacional de Saracá-Taquera.
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições legais, e
considerando o descumprimento da Cláusula 12 e do Anexo 4 do Contrato nº 02/2014, da
Unidade de Manejo Florestal IB da Floresta Nacional de Saracá-Taquera-PA, conforme os autos
do processo administrativo 21000.121453/2022-62, decide:
pela aplicação da sanção administrativa de multa no valor de R$ 331.149,09 (trezentos e trinta
e um mil, cento e quarenta e nove reais e nove centavos), referente a 9% do Valor de
Referência do Contrato - VRC (Subclásula 6.1, item III), prevista no item II da Subcláusula 20.1
do Contrato de Concessão Florestal nº 02/2014:
"Subcláusula 20.1 - No caso de descumprimento, por parte do concessionário, das obrigações
estabelecidas neste contrato, aplicar-se-ão as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo
das responsabilidades cível e criminal:
II. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor de referência deste contrato."
Brasília, 09 de outubro de 2023
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2/2023
Processo nº 02209.000523/2023-40
Contrato de Concessão Florestal nº 02/2012, assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro e a
empresa SAMISE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA para concessão florestal da
Unidade de Manejo Florestal IB da Floresta Nacional de Saracá-Taquera.
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições legais, e
considerando o descumprimento da obrigação constante no Inciso VII da Subcláudula 7.1 e dos
Incisos II e VII da Subcláusula 10.1 do contrato de concessão florestal nº 02/2014, da Unidade
de Manejo Florestal IB da Floresta Nacional de Saracá-Taquera-PA, conforme os autos do
processo administrativo 02209.000523/2023-40, decide:
pela aplicação da sanção administrativa de multa no valor de R$ 367.943,43 (trezentos e
sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), referente a
10% do Valor de Referência do Contrato - VRC (Subclásula 6.1, item III), prevista no item II da
Subcláusula 20.1 do Contrato de Concessão Florestal nº 02/2014:
"Subcláusula 20.1 - No caso de descumprimento, por parte do concessionário, das obrigações
estabelecidas neste contrato, aplicar-se-ão as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo
das responsabilidades cível e criminal:
II. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor de referência deste contrato.";
deixar de aplicar, por ora, a sanção prevista no item IV da Subcláusula 20.1 de extinção do
contrato, por meio de rescisão unilateral do contrato prevista na alínea "a", do item I, da
Subcláusula 22.2 do Contrato de Concessão Florestal nº 02/2014, por considerar que as
irregularidades identificadas são passíveis de serem sanadas de imediato, ficando a
concessionária florestal notificada a cumprir rigorosamente os prazos e procedimentos
previstos no contrato de concessão e nas resoluções do Serviço Florestal Brasileiro, em especial
quanto ao Inciso VII da Subcláusula 7.1 e aos Incisos II e VIII da Subcláusula 10.1 do contrato; e
ainda
pela retirada da suspensão parcial do Contrato de Concessão Florestal nº 02/2014, imposta
pela Decisão Administrativa nº 1/2023.
Brasília, 06 de outubro de 2023
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.021873/2021-12.
Pregão Nº 21/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 96.403.977/0001-29 - ANILHAS PARA PASSARO E AVES CAPRI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição eventual
de anilhas abertas e instrumentos de manuseio para individualização de animais silvestres
nos centros de triagem de animais silvestres do ibama (cetas), conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/10/2023 a 16/10/2024. Valor
Total: R$ 3.664.238,80. Data de Assinatura: 11/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193124
Número do Contrato: 34/2020.
Nº Processo: 02023.002061/2021-10.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS.
Contratado: 910.192.149-53 - DANIEL ELIAS GARCIA. Objeto: Prorrogação, por mais 12
(doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo nº 34/2020, que trata da
contratação de leiloeiro público oficial para a realização, a preparação, a organização e a
condução de leilões públicos de bens apreendidos, de bens móveis e imóveis considerados
ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, sucatas e outros, pertencentes ao patrimônio da
superintendência do ibama no rio grande do sul (supes/rs). Vigência: 10/10/2023 a
10/10/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato:
R$ 0,00. Data
de Assinatura:
03/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2023).
EDITAL Nº 24/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna público
que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de
Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo Usina Termoelétrica Queluzito, no município de
Queluzito - MG, da empresa CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSAO S.A (CNPJ nº 06.981.176/0001-
58). Nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no
período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser
solicitada a realização de Audiência Pública visando apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas
e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. Cópias do
Estudo de Impacto Ambiental-EIA e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA estão
disponíveis na Superintendência Estadual do Ibama em Minas Gerais (SUPES/MG) na Avenida
do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30.110-051, Belo Horizonte/MG; Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) no Prédio Minas, 1º e 2º
andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia João Paulo II, nº 4.143, Bairro
Serra Verde, CEP: 31.630-900, Belo Horizonte/MG; Superintendência do Iphan em Minas Gerais
na Rua Januária, nº 130, Centro, CEP: 30.110-055, Belo Horizonte/MG; Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG) na Praça da Liberdade, nº 470, bairro Funcionários,
CEP: 30.140-010, Belo Horizonte/MG; Prefeitura Municipal de Queluzito-MG na Rua do
Rosário, nº 4, bairro Centro, CEP 36.424-000, Queluzito/MG; Câmara Municipal de Queluzito-
MG na Rua Professsor Elói Lacerda, nº 27, CEP: 36.424-000, Queluzito/MG; Biblioteca
Municipal de Queluzito-MG na Praça Santo Antônio, nº 50, bairro Centro, CEP: 36.424-000,
Queluzito/MG; Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG na Avenida Prefeito Mário
Rodrigues Pereira, nº 10, bairro Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafaiete/MG; Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG na Rua Assis Andrade, nº 540, bairro Centro, CEP:
36.400-067, Conselheiro Lafaiete/MG. Também poderá ser acessados online através do sítio
eletrônico 
http://licenciamento.ibama.gov.br/Termeletricas/UTE%20_QUELUZITO/. 
A
solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em
qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico
https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio
de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora Substituta de Licenciamento Ambiental
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 193105
Nº Processo: 02002.001626/2023. Objeto: Contratação de serviços de Limpeza,
Conservação e Higienização a serem realizados na Superintendência do IBAMA no Acre
(SUPES-Rio Branco/AC), Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA em Rio
Branco/AC (CETAS-Rio Branco/AC), Unidade Técnica do IBAMA em Brasiléia/AC (UT-
Brasiléia/AC) e Unidade Técnica do IBAMA em Cruzeiro do Sul/AC (UT-Cruzeiro do Sul/AC),
com fornecimento de todos os materiais, utensílios, ,equipamentos e ferramentas
necessários, a serem executados.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/10/2023 das 08h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Veterano Manoel de Barros,320 Abrahao
Alab/jardim 
Nazle, 
Abrahao 
Alab 
- 
Rio 
Branco/AC 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193105-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/10/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA
Pregoeiro
(SIASGnet - 16/10/2023) 193034-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 9/2023
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
11/10/2023, .Entrega das Propostas: a partir
de 11/10/2023, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 26/10/2023,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de aparelhos de Ar
Condicionado, tipo Split, modelo inverter, Geladeiras Frost Free, Frigobar e Bebedouros
Elétricos de garrafão de água mineral, por demanda, via Sistema de Registro de Preços,
para atender as necessidades da Superintendência do IBAMA/AM, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
Superintendente
(SIDEC - 16/10/2023) 193100-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 193108
Nº Processo: 02010001715202391. Objeto: Aquisição, periódica, de forma
parcelada, de medicamentos humanos e veterinários, materiais ambulatoriais e
hospitalares e EPIs destinados ao tratamento, recuperação e reabilitação de animais do
Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS do IBAMA no Estado de Goiás.. Total de
Itens Licitados: 114. Edital: 17/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59.
Endereço: 
Rua 
229, 
Nº 
95, 
Setor
Leste 
Universitário 
- 
Goiânia/GO 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/10/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os valores finais podem ser
sido arredondados pelo software de planilhas..
JOAO ROBERTO MELO DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 16/10/2023) 193099-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.001584/2023-10.
Dispensa Nº 22/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 36.788.156/0001-26 - PANTANEIRA REVENDEDORA DE GAS E TRANSPORTE
LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, sob demanda,
de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros,
confeccionados em policarbonato, polipropileno ou polietileno, em regime de comodato,
para atendimento das necessidades da brigada pronto emprego de corumbá..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 09/10/2023 a
09/10/2024. Valor Total: R$ 1.599,00. Data de Assinatura: 05/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL Nº 6/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
§1º, IV e §3º, ambos do art. 96 do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da
lavratura dos Autos de Infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
ENQUADRAMENTO
V A LO R
DATA 
DA
AU T U AÇ ÃO
.
CLAUDINEI 
JOSE
MARTINS
***. 362.059-**
02017.000822/2020-99
Z2VA8C0S
Três 
Barras 
do
Paraná/PR
Art. 
57 
do
Decreto 
nº
6.514/2008
R$ 1.000,00
03/03/2020
. PAULO 
CESAR
RODRIGUES 
DA
S I LV A
***.007.119-**
02017.000339/2020-12
K55HNPC2
Foz do Iguaçu-PR
Art. 24, inciso § 3º III do
Decreto nº 6.514/08
R$ 1.500,00
05/02/2020

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