DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Norte, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar os
(as) interessados (as) da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo:
. I N T E R ES S A D O
AUTO DE INFRAÇÃO /TERMOS
P R O C ES S O
. Autor Desconhecido
Auto de Infração 030505-B / Termo de Destinação Sumária 021226-A
02122.000391/2020-63
Neste ato, informa?se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro
para
acesso
pode
ser
realizado
por
meio
do
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenação Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Fe d e r a l
6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa
que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso
de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br. O valor da multa é corrigido pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241,
2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis,
das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. IALEX PEREIRA DE SOUZA
927.807.412-87
037287-B
02656.000017/2016-53
R$ 1.666,66
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenação Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 96 do Decreto Federal 6514/2008
e ao disposto na Seção II da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém e, considerando que a ciência do auto de infração 017202
B ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a pessoa física elencada abaixo para que no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a
realização de audiência de conciliação; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução que deseja
em seu requerimento. As soluções legais possíveis para encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) parcelamento da multa; ou
c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
. Raimundo de Jesus Mota
020.811.843-89
017202 B
02122.001800/2019-13
O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa.
Cientifica-se que os referidos processo se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação
de acesso pelo endereço eletrônico https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=o, ou pelo comparecimento ou pelo
comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenação Regional - Belém/GR1/ICMBIO
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 19/2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da pregoeira,
torna público queo Pregão Eletrônico nº 19/2023, cujo objeto é contratação de serviços de
Telefonia
Fixa
Comutada
-
STFC,
na
modalidade
de
tarifação
reversa,
para
operacionalização dos números 167 e 0800-727-0167, teve como vencedora a TE L E FÔ N I C A
BRASIL S/A (CNPJ 02.558.157/0001-62) com a proposta para o GRUPO 1 no valor total de
R$ 339.300,0094 (trezentos e trinta e nove mil e trezentos reais).
ELIÚDE APARECIDA FERREIRA NUNES
Pregoeira
(SIDEC - 16/10/2023) 323028-00001-2023NE900008
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 323031
Número do Contrato: 9023/2021.
Nº Processo: 48600.202555/2020-11.
Pregão. Nº 49/2020.
Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA
ANP. Contratado:
66.082.199/0001-52 - MKR ELETRONICA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do item 2
do contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 08/10/2023 e 08/10/2024.
Reajustar o valor do contrato em, aproximadamente, 5,77%, correspondente ao
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 - UASG 323031
Nº Processo: 48610215081202393. Objeto: Registro de preços de materiais de
higiene (sabão líquido, papel toalha, protetor de assento, papel higiênico, coletor de
absorvente e álcool em gel). . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 17/10/2023 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro
Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-00035-
2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
17/10/2023
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
27/10/2023
às
10h30
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/10/2023) 323031-32205-2023NE800144
IPCA/IBGE acumulado de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, com efeitos retroativos
a fevereiro de 2022, conforme demonstrado na Nota Técnica nº 19/2023/SGA-ADM
DF/SGA/ANP-DF (SEI ei nº 3226092). Assegurar à contratada o direito de pleitear o
reajuste contratual, tão logo disponha dos valores reajustados, com base na prescrição
na cláusula sexta do contrato. Vigência: 08/10/2023 a 08/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 372.325,56. Data de Assinatura: 24/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2023).
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
COMUNICADO SPC-ANP Nº 117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, por meio da Superintendente Adjunta de Produção de Combustíveis, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em razão da devolução do ofício destinado ao agente a seguir indicado, no bojo do processo administrativo
de revogação das autorizações, torna público, sob forma de extrato, que:
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao desta publicação,
nos termos da Lei nº 9.784/99:
.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DOC. DEVOLVIDO
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
.
48610.213554/2023-18
Ofício 729/2023/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ (3284654)
11.689.292/0002-19
PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES S.A.
II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou por via postal à
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Superintendência de Produção de Combustíveis - SPC, na Avenida Rio Branco, nº 65, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro
- RJ, CEP 20090-004, tendo como referência o número do respectivo processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do
signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento.
III - Conforme previsto no art. 26, inciso V da Lei nº 9.784/99, o processo administrativo terá continuidade independentemente da apresentação das alegações finais.
IV- Esta publicação torna sem efeito o Comunicado SPC-ANP nº 115, de 6 de outubro de 2023, publicado no DOU em 9 de outubro de 2023.
HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
Superintendente Adjunta de Produção de Combustíveis
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