DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CITAÇÃO
O Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, Amauri Coelho
Guedes, na condução do Processo de Fiscalização nº 50300.004008/2021-71, da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, com fundamento na Lei nº 10.233, de
05/06/2001, e na Resolução nº 3.259-Antaq, de 30/01/2014, NOTIFICA a empresa MEJIA,
BOTERO E RAMIREZ LTDA - ME, CNPJ nº 24.164.888/0001-66, acerca do Ofício nº
301/2023/GREMN/SFC/ANTAQ (SEI nº 2003130), o qual encaminha o Auto de Infração
006145-0 (SEI nº 2003036), em razão de a empresa ter deixado de apresentar a correção
das irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, mesmo tendo sido devidamente intimada
através de Edital de Citação (SEI nº 1974379) publicado no D.O.U. no dia 11/07/2023.
Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, postal e eletrônica dos
representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo
com a tentativa de entrega anotada pelos Correios, conforme consta no Rastreamento dos
Correios - BR814935040BR - Ofício 301 - Devolvido (SEI nº 2040120), devolvido pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a informação de OBJETO NÃO E N T R EG U E
- CLIENTE DESCONHECIDO NO LOCAL, e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº
9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela
Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA-SE a referida
empresa para que no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da publicação deste,
apresente a defesa ao Auto de Infração 006145-0 (SEI nº 2003036), solicitada por meio do
Ofício nº 301/2023/GREMN/SFC/ANTAQ (SEI nº 2003130), sendo-lhe facultada vista dos
respectivos autos, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI desta ANTAQ ou por
meio do Sistema Fala BR, disponível no sítio eletrônico desta Agência, ou, pessoalmente,
nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, na Gerência Regional de
Manaus/ANTAQ, localizada na Avenida do Turismo, nº 1350, Edifício CENSIPAM, Bairro do
Tarumã, Manaus-AM, CEP 69041-010.
Informa-se que, mesmo não havendo apresentação de defesa em face do Auto
de Infração 006145-0 (SEI nº 2003036) no prazo fixado, será dada continuidade ao
Processo de Fiscalização em epígrafe, nos termos da legislação e demais normas de
regência, sendo facultado à empresa apresentar a sua Demonstração do Resultado do
Exercício - DRE mais recente, caso queira que sua receita bruta seja considerada na
dosimetria de eventual penalidade que venha a ser aplicada.
AMAURI COELHO GUEDES
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 294/23-48 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/133.2023,
datado de 10/10/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a
NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR. Objeto: Prestação dos
serviços de Inscrição de 02 (dois) empregados da APS no curso "Foundations of Incident
Management" (FIM), de acordo com o Programa de Capacitação 2023/2024, pelo prazo de
3 (três) meses, no valor global de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Fundamentação:
Art. 30, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 12/09/2023,
consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento
no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de
22/09/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini e Sra
Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da
APS, respectivamente, e o Sr. Demi Getschko, Representante Legal da Contratada.
EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS
Processo Digital: 555/22-49 - Pregão Eletrônico SRP 15/2023. Objeto: Fornecimento de
material promocional da Autoridade Portuária de Santos - APS, com validade de 12 (doze)
meses, no valor de R$ 49.424,70 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais
e setenta centavos) Fundamento Legal: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, no decreto
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Signatários SPA: Sr. Anderson Pomini e Sra. Bernadete
Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administrações e Finanças,
respectivamente. Rubrica Contábil: PDG da APS.
Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 042.2023. Contratada AIR GESTÃO & PRO D U ÇÕ ES
LTDA. - ME Objeto: Item 01. Valor Total Registrado: R$ 21.587,80 (vinte e um mil,
quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). Signatário Contratada: Sr. Amir
Ibrahim Mohamed Ramadan, Sócio Administrador.
Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 043.2023. Contratada: FREEHEAD ASSESSORIA E
COMÉRCIO DE MODA LTDA. - ME Objeto: Item 04. Valor Total Registrado: R$ 27.836,90
(vinte e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa centavos). Signatário
Contratada: Sra. Maria Joana Fernandes de Medeiros, Sócia-Administradora.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Documento Digital: 2659/2023 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 022/2023, datado de
06/10/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a SANTOS BRASIL
PARTICIPAÇÕES S.A. Objeto: Compartilhamento de imagens de Circuito Fechado de Televisão
e de controle de acesso às áreas restritas, obtidos pela empresa em suas operações
portuárias, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fundamentação: Parecer SUJUD-GEJUR/041.2023,
datado de 10/05/2023 e autorização da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2383ª Reunião
(ordinária), de 05/09/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus
Andrade, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e os Srs. Daniel
Pedreira Dorea e Ricardo dos Santos Buteri, Diretor Econômico-Financeiro e de Relações
com Investidores e Diretor Comercial da Santos Brasil Participações S.A, respectivamente.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2023 - UASG 399003
Nº Processo: 169/23-56. Objeto: Contratação
de pessoa jurídica para
fornecimento de aquisição de luminárias, equipamentos especiais e acessórios de
iluminação pública em tecnologia LED, destinados à melhoria e modernização da
iluminação nas áreas públicas do Porto Organizado de Santos. . Total de Itens Licitados:
9. Edital: 17/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av
Conselheiro 
Rodrigues
Alves 
S/n, 
Macuco 
-
Santos/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00046-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 17/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
30/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO
Pregoeira
(SIASGnet - 16/10/2023) 399003-00002-2022NE022020
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 134-LE/2023/0001
Contratante:
INFRAERO, 
CNPJ:
00.352.294/0001-10. 
Contratada:
STOCKTOTAL
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 00.915.129/0001-20. Objeto: Contratação de empresa
especializada para locação gradual de transceptores portáteis, móveis e fixos, digitais, no
protocolo DMR convencional ou tetra, na modalidade de comunicação ponto-a-ponto e a
instalação de estação móvel (veicular) no munícipio de São Paulo, para compor o sistema
de radiocomunicação UHF dos aeroportos regionais com contrato de Administração pela
Infraero - Aeroporto de Mossoró-RN/SBMS, referente a 5 unidades do item 1 da planilha
de preços da ARP nº 041/ADCC/SEDE/2023. Valor Global: R$ 4.440,00. Modalidade:
Licitação Eletrônica nº 099/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos Orçamentários: 001.31105.004-
1.19812-9. Vigência: 12 meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 135-LE/2023/0001
Contratante:
INFRAERO, 
CNPJ:
00.352.294/0001-10. 
Contratada:
STOCKTOTAL
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 00.915.129/0001-20. Objeto: Contratação de empresa
especializada para locação gradual de transceptores portáteis, móveis e fixos, digitais, no
protocolo DMR convencional ou tetra, na modalidade de comunicação ponto-a-ponto e a
instalação de estação móvel (veicular) no munícipio de São Paulo, para compor o sistema
de radiocomunicação UHF dos aeroportos regionais com contrato de Administração pela
Infraero - Aeroporto de Linhares-ES/SNLN, referente a 3 unidades do item 1 da planilha de
preços da ARP nº 041/ADCC/SEDE/2023. Valor global: R$ 2.664,00. Modalidade: Licitação
Eletrônica nº 099/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos Orçamentários: 001.31105.004-1.19814-1.
Vigência: 12 meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço.
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 136-PS/2023/0001
Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: VEDSSON CANCIO DOS SANTOS
DEDETIZADORA LTDA, CNPJ: 15.017.880/0001-86. Objeto: Contratação de empresa especializada
para executar os serviços de manejo integrado de pragas urbanas e vetores no Aeroporto de
Ipatinga - SBIP no Estado de Minas Gerais. Valor Global: R$ 14.520,00. Modalidade: Dispensa de
Licitação nº 174/ADLI-3/SBIP/2023. Recursos Orçamentários: 001.31105.046-1-19804-9.
Vigência: 12 meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4° TA, Nº 107/001/2023 ao TC nº 02.2018.024.0063. Concedente: SBSP - CNPJ:
00.352.294/0024-07. Concessionário: CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES BR LTDA. Fundamento
legal: Inciso V do §1° Artigo n° 57 da Lei n° 8.666/93 e Inciso I do Artigo n° 49 do RILCI e
PARECER N° SEDE-PAR-2022/01066. Recomposição do Prazo de Obras. Ass: 16/10/2023.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 144/ADLI-3/SEDE/2023
Contratação de empresa para aquisição de itens de vestiário, para utilização
nos
aeroportos 
administrados
Infraero,
pelo
SRP. 
Abertura:
9h,
27/10/2023,
www.licitacoes-e.com.br 
(1023576). 
Edital:
www.infraero.gov.br. 
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2781/3066.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023
Contratação do serviço de engenharia para implantação do sistema de alarme
de incêndio no Porto de Ilhéus. Processo-SEI: 50903.000236/2023-45. VALOR ESTIMADO:
R$ 270.861,64. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de
16/10/2023, às 8h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2023, às 10h, INÍCIO DA SESSÃO DE
LANCES: 27/12/2023, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009.
Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h,
ou pelo endereço eletrônico pregao@codeba.gov.br.
ROGERIO DE SOUSA PEREIRA
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.005511/2022-16.
Regime de Contratação da Estatal - RCE Nº 2/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28
- COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 52.495.345/0001-67 -
CONSÓRCIO JDN-CHECD. Objeto: Obras de engenharia de dragagem por resultado para
ampliação do acesso da infraestrutura aquaviária ao complexo portuário do Porto do
Rio de Janeiro, compreendendo ainda, a elaboração dos projetos básico e executivo de
dragagem, projeto de sinalização e balizamento, e demais serviços e operações
imprescindíveis e complementares, necessários e suficientes para a entrega da obra,
conforme anteprojeto de dragagem e especificações do presente documento, incluindo,
a retirada do casco soçobrado, retirada dos cabos de energia submarinos. Fundamento
Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos nº 9.507/2018,
8.945/2016 e 7.983/2013, Regulamento de Licitações e Contratos da PORTOSRIO
(IN.GECOMP.06.001). Vigência: 11/10/2023 a 11/03/2025. Valor Total deste Contrato:
R$ 163.188.545,81. Data de Assinatura: 11/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023).