DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101700193
193
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - RIO TAPAJÓS
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 13/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
02/10/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de de Óleo Lubrificante,
para atender as Unidades de Saúde localizadas nos municípios de Itaituba, Jacareacanga e
Novo Progresso, pertencentes ao Distrito Sanitário Especial Indígena Rio Tapajós, conforme
condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência,
por um período de 12 meses. Total de Itens Licitados: 00013 Novo Edital: 17/10/2023 das
08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Av. Santa Catarina Nº 96 Bairro Bela Vista
Itaituba ITAITUBA - PA. Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2023 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 27/10/2023,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
MEIRE LANZA
Pregoeira
(SIDEC - 16/10/2023) 257045-00001-2023NE001234
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - VALE DO JAVARI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 257026
Nº Processo: 25041000264202311. Objeto: Aquisição de materiais de limpeza,
materiais de higiene pessoal e descartáveis.. Total de Itens Licitados: 35. Edital: 17/10/2023
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Raimundo Guimaque
Donascimento 
S/n 
Centro, 
- 
Atalaia 
do 
Norte/AM 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/257026-5-00020-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/11/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Aquisição de materiais de
limpeza, higiene pessoal e descartáveis..
ANDERSON GERALDO GONDIM DOS SANTOS
Chefe do Serviço de Contratação de Recursos Logísticos
(SIASGnet - 11/10/2023) 257026-00001-2023NE000001
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - VILHENA
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº 25062.000352/2023-66 Pregão Eletrônico SRP nº 23/2023 - Contratante:
Distrito Sanitário Especial Indígena Vilhena, CNPJ nº 00.394.544/0030-10; OBJETO:
Materiais Médico Hospitalares (MMH) a fim de atender as Unidades de Saúde, CASAI´s e
Equipes Multiprofissionais pertencentes ao DSEI Vilhena.
ATA 
Nº
34/2023: 
LOTUS
COMÉRCIO 
DE
EQUIPAMENTOS 
HOSPITALARES,
CNPJ
25.386.146/0001-48. Vencedor dos itens 46, 47 e 90 - Valor Global da Ata R$ 10.516,00.
Data da assinatura: 11/10/2023. Validade: 12 meses a partir da assinatura.
ATA Nº 35/2023: A FAVARIN DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 18.702.558/0001-84. Vencedor dos
itens 03, 04, 05, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 45, 55, 56, 74, 98, 99, 100 e 101
- Valor Global da Ata R$ 32.110,30. Data da assinatura: 11/10/2023. Validade: 12 meses a
partir da assinatura.
ATA Nº 36/2023: CENTRAL MIX COMERCIAL LTDA, CNPJ 09.222.411/0001-04. Vencedor do
item 58 - Valor Global da Ata R$ 3.552,00. Data da assinatura: 11/10/2023. Validade: 12
meses a partir da assinatura.
ATA Nº 37/2023: DM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ARTIGOS DE
ILUMINAÇÃO EIRELI, CNPJ 30.866.576/0002-88. Vencedor do item 53 - Valor Global da Ata
R$ 2.475,00. Data da assinatura: 11/10/2023. Validade: 12 meses a partir da assinatura.
ATA Nº 38/2023: FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES
LTDA, CNPJ 48.778.881/0001-00. Vencedor dos itens 78, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 89 -
Valor Global da Ata R$ 34.491,30. Data da assinatura: 11/10/2023. Validade: 12 meses a
partir da assinatura.
ATA Nº 39/2023: IS 8 INTERNATIONAL SUPPLIES IMP. E COM. PROD. HOSPITALARES LTDA ,
CNPJ 30.597.921/0001-44. Vencedor do item 71 - Valor Global da Ata R$ 2.478,00. Data da
assinatura: 11/10/2023. Validade: 12 meses a partir da assinatura.
ATA Nº 40/2023: MD SOLUÇÕES EM SAÚDE-LTDA ME, CNPJ 40.348.169/0001-51. Vencedor
dos itens 51 e 52- Valor Global da Ata R$ 4.235,00. Data da assinatura: 11/10/2023.
Validade: 12 meses a partir da assinatura.
ATA Nº 41/2023: NACIONAL SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ
24.402.903/0001-67. Vencedor dos itens 65 e 107 - Valor Global da Ata R$ 32.520,00. Data
da assinatura: 11/10/2023. Validade: 12 meses a partir da assinatura.
ATA Nº 42/2023: R T COSTA FELICIANO - ME, CNPJ 23.533.848/0001-81. Vencedor do item
94 - Valor Global da Ata R$ 2.916,20. Data da assinatura: 11/10/2023. Validade: 12 meses
a partir da assinatura.
ATA Nº 43/2023: QKZ COMERCIAL LTDA, CNPJ 49.996.003/0001-16. Vencedor dos itens 29
e 30 - Valor Global da Ata R$ 7.456,00. Data da assinatura: 11/10/2023. Validade: 12 meses
a partir da assinatura.
ATA Nº 44/2023: J.N.S. TÊXTIL LTDA, CNPJ 33.660.094/0001-84. Vencedor dos itens 10, 11
e 32 - Valor Global da Ata R$ 12.002,00. Data da assinatura: 11/10/2023. Validade: 12
meses a partir da assinatura.
ATA Nº 45/2023: JGM PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 38.460.625/0001-09. Vencedor
dos itens 02, 31, 33, 34, 38, 44, 49, 54, 64, 68, 73, 75 e 76 - Valor Global da Ata R$
48.360,00. Data da assinatura: 11/10/2023. Validade: 12 meses a partir da assinatura.
ATA Nº 46/2023: DF MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - ME, CNPJ 21.793.208/0001-85.
Vencedor dos itens 06, 41, 42 e 97 - Valor Global da Ata R$ 2.100,20. Data da assinatura:
11/10/2023. Validade: 12 meses a partir da assinatura.
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - XINGU
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2023 - UASG 257041
Nº Processo: 25051000466202254 . Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços continuados sob demanda de manutenção preventiva e corretiva de
aparelhos de refrigeração (ares condicionados entre 9.000 e 18.000 BTUs), instalação e
desinstalação de aparelhos de ar condicionado pertencentes à CASAI Sinop-MT. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso V da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração
de Dispensa em 14/09/2023. MARLI ZAVALA DE BOGONA INCAU. Chefe do Selog.
Ratificação em 14/09/2023. WULKAI SUIA. Coordenador Dsei/xingu. Valor Global: R$
6.490,00. CNPJ CONTRATADA : 15.872.400/0001-64 ADENILCEDE JESUS 71785078100.
(SIDEC - 16/10/2023) 257041-00001-2023NE080014
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 257041
Nº Processo: 25051000948202212. Objeto: Aquisição de Medicamentos para
atender as demandas do Distrito Sanitário Indígena - Xingu. Total de Itens Licitados: 24.
Edital: 17/10/2023 das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. Endereço: Av. Rio Grande do
Sul,
Nº 
1181,
Jardim 
Flamboyant
- 
Canarana/MT
ou
https://www.gov.br/compras/edital/257041-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/10/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/10/2023
às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARLI ZAVALA DE BOGONA INCAU
Pregoeira
(SIASGnet - 11/10/2023) 257041-00001-2023NE800014
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 253003
Nº Processo: 33910.031599/2022-33.
Inexigibilidade Nº 41/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR.
Contratado: 00.673.757/0001-46 - INFNET EDUCACAO S.A. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de 1 (uma) vaga no mba em data science (ciência de dados)
promovido pelo instituto infnet, para a servidora claudia akemi ramos tanaka, que serão
prestados nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência: 06/10/2023 a
06/09/2024. Valor Total: R$ 10.417,85. Data de Assinatura: 05/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º 
TERMO 
ADITIVO
DO 
ACORDO 
DE 
COOPERAÇÃO 
TÉCNICA
N° 
1/2020 
-
ANS/IHI/HAOC/SBMFC Processo Administrativo: 33910.014633/2019-18. Partes: Agência
Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/0001-46, Institute For Healthcare
Improvement, Hospital Alemão Oswaldo Cruz e Sociedade Brasileira de Medicina de Família
e Comunidade. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência
do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 1/2020, celebrado entre a Agência Nacional de
Saúde Suplementar - ANS, o Institute For Healthcare Improvement - IHI, o Hospital Alemão
Oswaldo Cruz - HAOC e a Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade -
SBMFC, visando ao intercâmbio e à cooperação técnica e operacional relacionados à
indução da qualidade das operadoras de planos de saúde privados, no setor suplementar
brasileiro, por meio do projeto em boas práticas em atenção primária à saúde - APS. Data
de Assinatura: 13/10/2023. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 15/10/2023.
Signatários: Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho - Diretor-Presidente da ANS, matrícula
SIAPE nº 1943825; Maurício Nunes da Silva - Diretor da Diretoria de Desenvolvimento
Setorial da ANS, matrícula SIAPE nº 2500578; Valerie Spalding - Vice President Marketing
and New Business (tradução livre: Vice-presidente de Novos Negócios e Operações) do IHI;
André Mamoru Tanno - Diretor Executivo de Operações do HAOC; e Zeliete Linhares Leite
Zambon - Presidente da SBMFC.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 253002
Nº Processo: 25351.913539/2023-76.
Inexigibilidade Nº 41/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA .
Contratado: 08.346.085/0001-76 - ESCOLA BAIANA DE DIREITO E GESTAO LTDA. Objeto:
Contratação direta de instituição especializada na prestação de serviço técnico profissional
especializado de aperfeiçoamento de pessoal, com vistas à efetivação de inscrição da
servidora lotada na anvisa em evento de capacitação de pós-graduação premium em
direito processual civil, que serão prestados nas condições estabelecidas no projeto
básico.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência: 16/10/2023 a
01/10/2024. Valor Total: R$ 18.703,64. Data de Assinatura: 16/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2023).
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 472/23, Processo nº 1249/23, firmado
entre o Grupo Hospitalar Conceição e MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS,
inscrita no CNPJ nº 27.390.646/0001-08. Objeto: prestação de serviço de assessoria e
consultoria para emissão de parecer jurídico em direito contratual administrativo em
relação ao processo nº 2003/05, especificamente quanto validade e eficácia do negócio
jurídico estabelecido entre o GHC e o prestador de serviços, consubstanciado no
Contrato nº
03/06, e
seus três aditamentos
contratuais firmados,
bem como
representação extrajudicial do GHC perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal, pelo período de 03 (três) meses, prorrogável até o limite
legal,. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela
CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar o valor total de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais).
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 469/23, Processo nº 702/23, firmado
entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa MULTYGRAFHIC EDITORA LTDA, inscrita
no CNPJ nº 34.382.012/0001-40. Objeto: prestação de serviços gráficos para confecção
e impressão de materiais para divulgação de eventos e campanhas do Grupo Hospitalar
Conceição, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal,. Em
retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o
CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 82.777,51 (oitenta e dois mil e setecentos e
setenta e sete reais e cinquenta e um centavos)
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 468/23, Processo nº 702/23, firmado
entre o Grupo Hospitalar Conceição e CARINE POLETTO FONTANA LTDA., inscrita no
CNPJ nº 31.381.381/0001-20. Objeto: prestação de serviços gráficos para confecção e
impressão de materiais para divulgação de eventos e campanhas do Grupo Hospitalar
Conceição, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal. Em
retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o
CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 43.742,76 (quarenta e três mil e setecentos e
quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 466/23, Processo nº 201/23, firmado
entre o Grupo Hospitalar Conceição e CLAITON FABIANO PIRES & CIA LTDA. EPP, inscrita
no CNPJ nº 02.171.558/0001-65. Objeto: prestação de serviço especializado em controle
de vetores e pragas urbanas e desinsetização para o Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A. e suas respectivas filiais, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável
até o limite legal,. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira
prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 230.559,42
(duzentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois
centavos).
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 465/23, Processo nº 498/23, firmado
entre o Grupo Hospitalar Conceição e SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA SIDI
LTDA., inscrita no CNPJ nº 91.744.508/0001-50. Objeto: prestação de serviços de exames
de ressonância magnética em pacientes adultos, pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável até o limite legal. Valor total para 12 (doze) meses R$ 441.886,23
(quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e três
centavos).
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 464/23, Processo nº 848/23, firmado
entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa CWA ASSESSORIA E MONITORAMENTO
DE RÁDIO E TV LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
02.058.312/0001-81. Objeto: prestação de serviços de monitoramento de notícias sobre
o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e Filiais que compõem o chamado GRUPO
HOSPITALAR CONCEIÇÃO, além de informações sobre a área da saúde, veiculadas nas
mídias impressa (jornal e revista) e digital (Internet - Sites e Redes Sociais), pelo
período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal,. Em retribuição aos serviços
constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga
a pagar R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

                            

Fechar